A Assessoria Jurídica da ACORS, por meio do escritório Baratieri Advogados Associados, anuncia a vitória da ação ingressada em favor dos Aspirantes-a-Oficial contemplados com uma gratificação mensal até o ano de 2013, quando o Governo do Estado determinou não apenas o fim do benefício como, também, o ressarcimento dos valores recebidos. Na ocasião, o escritório Baratieri impetrou um Mandado de Segurança que deu início a uma tramitação concluída apenas sete anos depois, em 2020.

 

Entre muitas vitórias e derrotas, os Aspirantes-a-Oficial associados da ACORS foram beneficiados pela liminar, a sentença em primeira instância e na apelação do Estado junto ao Tribunal de Justiça. Em recurso extraordinário interposto pelo Estado, no entanto, a decisão foi revertida mediante retratação do TJSC, exigindo dos Aspirantes-a-Oficial a devolução da referida verba remuneratória.

 

Não satisfeita, a ACORS interpôs embargos de declaração, até que o Tribunal de Justiça se posicionou de forma definitiva, impedindo “o desconto dos valores pagos antes da alteração legislativa, bem como daqueles pagos por força da liminar”. Com a conclusão de um caso longo e preocupante, a ACORS comemora mais uma vitória jurídica em prol dos seus associados.

 

• Publicado em 15.10.2020