TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDEU POR UNANIMIDADE A SEGURANÇA SOBRE DESBLOQUEIO EST. OPERACIONAL

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ABAIXO A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA HOJE POR UNÂNIMIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMANDO O QUE JÁ TINHA SIDO GARANTIDO ATRAVÉS DE LIMINAR.

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 Dados do Processo

 Processo 2005.018693-4  Mandado de Segurança     

Distribuição DESEMBARGADOR VANDERLEI ROMER, por Transferência em 28/07/2005  às 12:17 

Órgão Julgador GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO 

Origem Capital / Tribunal de Justiça   

Objeto da Ação Pagamento das horas extraordinárias, incluindo as que excedam as 40 horas mensais, desde a edição do decreto 2.697.

Número de folhas 0

Última Movimentação 09/11/2005 às 09:00 – Julgamento por Acórdão

Última Carga Origem:  Distribuidor (Distribuidor de processos)  Remessa:  25/07/2005

  Destino:  Desembargador Newton Janke  Recebimento:  25/07/2005

Partes do Processo (Todas) 

Participação Partes ou Representantes

Impetrante Edilson Bernardo de Souza

Advogada :  Ana Cláudia Colatto

Impetrante Flamarion Santos Schieffelbein

Impetrante Silvio Buba Cruz

Impetrante Rubens Neumann

Impetrado  Secretário de Estado da Administração

Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)

Movimentações: 

Data Movimento

09/11/2005 às 09:00 Julgamento por Acórdão    

Decisão: por votação unânime, conceder a segurança. Custas de lei.

24/10/2005 às 14:13 Concluso ao Relator    

24/10/2005 às 14:13 Processo Pautado    

Pauta: Data da pauta: 09/11/2005 

24/10/2005 às 14:13 Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento    

13/10/2005 às 07:33 Volta da PGJ/Concluso ao Relator    

Resumo do parecer:: À vista do exposto, o parecer é no sentido da concessão parcial da ordem.

Procurador: Dr. Nelson Fernando Mendes 

21/09/2005 às 15:40 Vista à PGJ    

24/08/2005 às 15:02 Volta do Recibo    

Do Of. nº 1214/05 

23/08/2005 às 14:53 Volta do Recibo    

Do Of. nº 1213/05 

23/08/2005 às 13:11 Publicado Expediente    

DJ NÚMERO 11.739 

19/08/2005 às 17:31 Expedido Oficio    

Ao Procurador Geral (Of. nº 1214/05) e ao Srº Secretário da Administração (Of. nº 1213/05)