Na data de ontem (27-05) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou a Apelação Cível – 2007.059457-7 do Tenente PM Jeferson Valdir da Silva, reconduzindo-o ao posto que havia perdido também por decisão judicial.
Abaixo dados do Processo:
Julgamento por Acórdão
Decisão: por votação unânime, conhecer do apelo e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial, reconduzindo o apelante ao Posto de 1º Tenente PM, com todos seus direitos reconhecidos, inclusive o pagamento de seus vencimentos desde a data do rebaixamento a 3º sargento, acrescidos de juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o montante total apurado. Custas legais.