A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Sessão realizada nesta terça-feira, 6 de outubro, aprovou o Projeto de Lei Complementar 0018.6/2020, que trata da IRESA, de autoria do Poder Executivo. A partir da aprovação da redação final do PLC, que incorpora ao salário das diferentes classes da Segurança Pública a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, o texto segue para a sanção do governador, com benefícios retroativos a 1º de setembro de 2020.

A ACORS esteve presente na votação representada por seu presidente, Cel Sérgio Luís Sell, e pelo Assessor Legislativo Cel Leibnitz Martinez Hipólito. Para o presidente da ACORS, que fez uso da tribuna nesta terça-feira e acompanhou a tramitação do Projeto de Lei em três Comissões na semana passada, a aprovação do PLC 0018.6/2020 corrige uma injustiça, eximindo os Militares Estaduais da punição que sofriam, com um desconto de quase 20% nos vencimentos, ao usufruírem do direito constitucional de se ausentar do trabalho.

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• Publicado em 06.10.20