Notícias jurídicas

– Associados obtêm êxito em 2 novos processos, onde o TJSC reconhece o direito deles receberem o que vinham recebendo antes da Emenda Constitucional n. 41 com o aumento da Lei Complementar n. 254, sem o bloqueio do teto.
– STJ concede, em mais um processo, o direito de associados de receberem pelas horas extras além das 40.
– Concedida a liminar garantindo o percebimento das horas extras, além das 40, a mais 8 associados.
– Nos próximos dias deverá ocorrer viagem da Drª Ana Cláudia a Brasília, juntamente com membros da Diretoria, à Capital Federal, a fim de tratar de ações institucionais pendentes nos Tribunais Superiores.
– Na semana passada, novamente um associado teve sua defesa garantida na Justiça Militar.

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