medida provisória nº 114, de 15 de dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A ativação do efetivo de que trata o art. 6º desta Lei Complementar dependerá de decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da oportunidade e do interesse público e consoante permitir a arrecadação do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo único desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Anexo único

ANEXO II

(Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004)