LIMINAR CONCEDIDA – ESTÍMULO OPERACIONAL







Dados do Processo



 






















Processo


2005.015198-6  Mandado de Segurança    


Distribuição


DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, por Sorteio em 11/07/2005  às 15:01


Órgão Julgador


TRIBUNAL PLENO


Origem


Capital / Tribunal de Justiça  


Objeto da Ação


Pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas desde a edição do decreto nº 2.697.


Última Movimentação


18/07/2005 às 15:23 – Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras
Exp 158/TP


 








Partes do Processo (Todas)



 































Participação


Partes ou Representantes


Impetrante


Dionizio Tonet


 


Advogada :  Ana Cláudia Colatto


Impetrado


Governador do Estado de Santa Catarina


 


Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)


Impetrado


Secretário de Estado da Administração


 


Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)


Impetrado


Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina


 


 


 








Movimentações (Todas)



 
































































Data


Movimento


18/07/2005 às 15:23


Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras   
Exp 158/TP


18/07/2005 às 15:15


Transmitido fax   
Procuradora do Impetrante, Governador do Estado de SC, Secretário de Estado da Administração e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de SC


18/07/2005 às 15:14


Concedida a liminar / Na Secretaria   
Ante as argumentações acima expostas, CONCEDO a liminar ora pugnada para que sejam observadas as Leis Complementares ns. 137/95 e 254/03 para aferição do valor do ‘estímulo operacional’ do impetrante, observando-se, por certo, a situação individual e comprovada de horas extras efetivamente perpetradas, limitadas a 40 horas/mensais. Como já notificads as autoridades apontadas como coatoras, remeta-se o feito à douta PGJ após o cumprimento das formalidades acima apontadas.


11/07/2005 às 15:01


Concluso ao Relator   


11/07/2005 às 15:01


Processo Redistribuído por Sorteio   
Redistribuído conforme informação de fls. 90.


11/07/2005 às 12:48


Concluso ao Relator   


11/07/2005 às 12:48


Decurso de Prazo   


05/07/2005 às 15:53


Juntada de Petição   
DIONISIO TONET


04/07/2005 às 17:14


Protocolada Petição ao Relator   
Protocolo: 362 Peticionante: Dionizio Tonet Requer a V.Exa. seja concedida a liminar nos termos do exórdio.


30/06/2005 às 15:35


Juntada das Informações Prestadas   
GOVERNADOR DO ESTADO E SEC. DA ADMINTRAÇÃO


28/06/2005 às 17:45


Protocolada Informações   
Protocolo: 12006 Peticionante: Governador do Estado de Santa Catarina


27/06/2005 às 16:41


Juntada de Recibo/AR Prazo   
Recibo ref. of. 196/2005/TP


21/06/2005 às 14:40


Juntada de Recibo/AR   
Recibos ref. of. 195/2005/TP e 197/2005/TP


20/06/2005 às 11:36


Publicado Expediente   
DJ 11.693 EXP. N. 131 EM, 20/06/05


16/06/2005 às 16:17


Expedido Oficio   
Of. 195/2005/TP – Governador de SC, Of. 196/2005/TP – Secretário de Estado da Administração, Of. 197/2005/TP – Comandante Geral da Polícia Militar de SC


15/06/2005 às 19:00


Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras   
Exp 131/TP


15/06/2005 às 19:00


Despacho do Relator / Na Secretaria   
Cumpra-se, primeiramente, a artigo 7°, I, da Lei n. 1.533/51. Após, voltem conclusos


02/06/2005 às 18:14


Concluso ao Relator   


02/06/2005 às 18:14


Processo Distribuído por Sorteio   


 

Notícias Recentes:

ACORS se reúne com a presidência do IPREV para tratar do SPSM
Diretoria Executiva da ACORS se reúne para deliberação de ações da associação
Comissão divulga cartilha para composição de chapas para as eleições da ACORS
Prestação de contas da ACORS é aprovada por unanimidade