Dados do Processo

Processo

2005.015198-6  Mandado de Segurança    

Distribuição

DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, por Sorteio em 11/07/2005  às 15:01

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Origem

Capital / Tribunal de Justiça  

Objeto da Ação

Pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas desde a edição do decreto nº 2.697.

Última Movimentação

18/07/2005 às 15:23 – Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras
Exp 158/TP

Partes do Processo (Todas)

Participação

Partes ou Representantes

Impetrante

Dionizio Tonet

Advogada :  Ana Cláudia Colatto

Impetrado

Governador do Estado de Santa Catarina

Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)

Impetrado

Secretário de Estado da Administração

Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Movimentações (Todas)

Data

Movimento

18/07/2005 às 15:23

Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras   
Exp 158/TP

18/07/2005 às 15:15

Transmitido fax   
Procuradora do Impetrante, Governador do Estado de SC, Secretário de Estado da Administração e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de SC

18/07/2005 às 15:14

Concedida a liminar / Na Secretaria   
Ante as argumentações acima expostas, CONCEDO a liminar ora pugnada para que sejam observadas as Leis Complementares ns. 137/95 e 254/03 para aferição do valor do ‘estímulo operacional’ do impetrante, observando-se, por certo, a situação individual e comprovada de horas extras efetivamente perpetradas, limitadas a 40 horas/mensais. Como já notificads as autoridades apontadas como coatoras, remeta-se o feito à douta PGJ após o cumprimento das formalidades acima apontadas.

11/07/2005 às 15:01

Concluso ao Relator   

11/07/2005 às 15:01

Processo Redistribuído por Sorteio   
Redistribuído conforme informação de fls. 90.

11/07/2005 às 12:48

Concluso ao Relator   

11/07/2005 às 12:48

Decurso de Prazo   

05/07/2005 às 15:53

Juntada de Petição   
DIONISIO TONET

04/07/2005 às 17:14

Protocolada Petição ao Relator   
Protocolo: 362 Peticionante: Dionizio Tonet Requer a V.Exa. seja concedida a liminar nos termos do exórdio.

30/06/2005 às 15:35

Juntada das Informações Prestadas   
GOVERNADOR DO ESTADO E SEC. DA ADMINTRAÇÃO

28/06/2005 às 17:45

Protocolada Informações   
Protocolo: 12006 Peticionante: Governador do Estado de Santa Catarina

27/06/2005 às 16:41

Juntada de Recibo/AR Prazo   
Recibo ref. of. 196/2005/TP

21/06/2005 às 14:40

Juntada de Recibo/AR   
Recibos ref. of. 195/2005/TP e 197/2005/TP

20/06/2005 às 11:36

Publicado Expediente   
DJ 11.693 EXP. N. 131 EM, 20/06/05

16/06/2005 às 16:17

Expedido Oficio   
Of. 195/2005/TP – Governador de SC, Of. 196/2005/TP – Secretário de Estado da Administração, Of. 197/2005/TP – Comandante Geral da Polícia Militar de SC

15/06/2005 às 19:00

Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras   
Exp 131/TP

15/06/2005 às 19:00

Despacho do Relator / Na Secretaria   
Cumpra-se, primeiramente, a artigo 7°, I, da Lei n. 1.533/51. Após, voltem conclusos

02/06/2005 às 18:14

Concluso ao Relator   

02/06/2005 às 18:14

Processo Distribuído por Sorteio