Publicado em 23/08/2022
Lei de Improbidade Administrativa, com interpretação dada pelo STF
O escritório Baratieri Advogados Associados, que responde pela Assessoria Jurídica da ACORS, preparou um artigo sobre a interpretação dada pelo STF ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa. Para o advogado Noel Baratieri, “agora a ação de improbidade será reservada, exclusivamente, para atacar condutas dolosas de agentes públicos, marcadas pela intenção deliberada de prejudicar a Administração Pública”. Leia a íntegra aqui:
- Publicado em 23.08.2022.
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