Cobertura do 13º ENEME, no Portal da Feneme, apresenta a CARTA DE BELO HORIZONTE, manifesto assinado pelas entidades militares estaduais nos seguintes termos:

I – Considerando o caráter nacional das questões de segurança pública, que exigem políticas públicas e investimentos uniformes nas Unidades da Federação, devem ser aprovadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, e outras proposituras nesse mesmo sentido que tramitam no Conresso Nacional, para instituir um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, como mecanismo jurídico de um efetivoFINANCIAMENTO PÚBLICO.

II – Considerando que o modelo de segurança pública brasileiro não vem atendendo às legítimas expectativas da sociedade, o chamado “CICLO COMPLETO DE POLÍCIA”, sufragado na 1a. Conferência Nacional de Segurança Pública deve ser implantado em todo o país, se necessário com alterações legislativas.

III – Considerando a capilaridade das Polícias Militares brasileiras e a previsão constitucional de mobilização em casos de grave perturbação da ordem; considerando que os peculiares mecanismos de controle estatal e social dos agentes encarregados da aplicação da lei, detentores do monopólio do uso legítimo da força, são essenciais para a preservação da ordem pública num estado democrático de direito; considerando que as experiências internacionais bem sucedidas, notadamente na Europa, dão prova que o exercício da segurança pública por instituições de investidura militar garantem a preservação da ordem pública dentro de parâmetros democráticos de há muito consolidados e, simultaneamente, efetivo controle social das agências policias, são todos fatores que devem ser considerados em antítese aos estereótipos e arquétipos ideológicos que associam a investidura militar à violência, abuso e “combate ao inimigo”, para que sejam vistas como verdadeiramente são: forças disciplinadas e hierarquizadas de proteção social.

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* Publicado em 25.11.2013