CLIPPING

07 de março 2012

MÍDIAS DE SANTA CATARINA

Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Visor

Assuntos: SC sem delegacia especializada

                   Viagem do secretário Cesar Grubba

NOME FANTASIA

Você sabia que Santa Catarina é o único Estado da federação que não possui, oficialmente, nenhuma delegacia especializada? As que estão por aí, como as de Furtos e Homicídios, por exemplo, nunca foram criadas legalmente.

Tem designação, mas não lotação específica na estrutura da SSP. Ou seja, o nome é fantasia.

ALIÁS,

Não pegou nada bem entre os policiais a viagem do secretário de Segurança Cesar Grubba para os Estados Unidos, acompanhando o vice-governador Eduardo Pinho Moreira em meio à onda de assaltos. Mesmo com o tema relacionado à pasta, a turma diz que não era hora de sair do Estado.

____________________________________________________________________________Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Geral

Assunto: Polícia Ambiental investiga sumiço de quatis

Eles sumiram da Ilha do Campeche

O bichinho curioso que ganhou dos índios Guarani o nome de “nariz pontudo” desapareceu da Ilha do Campeche, ao Sul da Ilha de SC. Centenas de quatis que alegravam e também incomodovam turistas e nativos da região não foram mais vistos desde o começo do verão.

A Polícia Ambiental e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) fizeram, ontem, a primeira vistoria para apurar denúncia de suposto crime ambiental que pode resultar em prisão do responsável.

Os araçás espalhados na areia são um sinal de que não há mais quatis na Ilha do Campeche. Eram mais de 500, segundo as pessoas que trabalham ali. O silêncio predomina entre pescadores e comerciantes sobre o destino dos animais que habitavam a Mata Atlântica, a praia, roubavam sacolas dos turistas e pulavam nas mesas dos restaurantes para pegar comida.

– Jacaré entrou no céu porque tem boca grande – disse um pescador, sugerindo que se alguém falar, sofre represália.

Se for constatado crime, MPSC será informado

Com garantia de anonimato, algumas pessoas contaram que os animais teriam sido envenenados, além de degolados por armadilhas colocadas na mata. Outra parte teria sido transportada com vida até a Praia da Lagoinha do Leste. Estas suposições foram relatadas às equipes da Fatma e da Polícia Ambiental, que começaram a investigação ontem no local.

– Por enquanto, não há vestígios de que foram mortos, mas também não há quatis. Encontramos só um filhote – contou o fiscal da Fatma, o geógrafo Carlos Eduardo Soares, que passou o dia percorrendo trilhas e coletando informações, junto da colega fiscal, a bióloga Vanessa Moraes Nunes, com apoio técnico da Polícia Ambiental.

– Caso tenha sido usado veneno, quem fez conhece o comportamento do animal e sabe a forma de atingi-lo. Os quatis tinham contato com os humanos e comiam de tudo. Disseram que um pacote de bolacha foi encontrado pendurado numa árvore, no meio da trilha – observou a bióloga.

Com base no relatório de fiscalização, os dois órgãos decidirão, a partir de hoje, o que fazer. Se houver suspeita de crime, o Ministério Público Estadual é informado e abre ou não processo criminal contra o autor. Se for comprovado crime, o autor pode pegar entre seis meses e um ano de cadeia e pagar uma multa de R$ 500 por animal morto, de acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais, número 9.625.

– Em caso de crime, se não for encontrado o autor, o autuado será o responsável pela Ilha – disse o gerente de fiscalização da Fatma, Carlos Rocha.

No caso, é a Associação Couto de Magalhães, que por meio de sua assessoria jurídica informou que só vai se manifestar após a conclusão da investigação.

____________________________________________________________________________ Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Geral

Assunto: Incêndio

FOGO NA CAPITAL

Um incêndio de grandes proporções em uma loja de móveis às margens da SC-401, nas proximidades do posto da polícia rodoviária, mobilizou seis viaturas dos Bombeiros, das regiões da Trindade e Centro e apoio de Palhoça e Biguaçu. As chamas tomaram conta do galpão e destruíram a loja da Rattan. Durante o incêndio, que começou por volta das 22h, chegou a faltar água nos caminhões, que eram sendo substituídos por outros. Bombeiros isolaram a área para evitar que o fogo se espalhasse. Por volta das 23h30min, as chamas começaram a ser controladas.

____________________________________________________________________________ Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Geral

Assunto: Farra do boi

Estado define medidas para evitar práticaCom o objetivo de prevenir e repreender a farra do boi em Santa Catarina, foi firmado, ontem, um protocolo de cooperação.

O documento foi assinado pela Polícia Militar, Ministério Público de Santa Catarina, secretarias do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis e Itajaí, a Polícia Civil, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidasc), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Instituto Ambiental Ecosul.

Foram definidas medidas como palestras nas escolas, campanhas na mídia para conscientizar que a prática é crime, identificação e localização os locais onde os animais são guardados, contratação de laçadores e veículos para transporte dos animais apreendidos ou abandonados, além de maior fiscalização para dificultar o transporte dos animais.

A farra do boi ocorre todos os anos no período da Quaresma e durante a Semana Santa, principalmente em localidades do litoral. Considerada uma tradição pelos farristas, a prática é proibida em todo o Estado

____________________________________________________________________________Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Diário do Leitor

Assunto: Forças Armadas

Forças Armadas

Algo de muito estranho está ocorrendo nas Forças Armadas. Digo isto pois os recrutas estão recebendo fardamentos velhos, usados, que foram de outra turma que já saiu. A alimentação, que embora não fosse muito boa, agora piorou de vez. Até mesmo o muro da escola de aprendizes de marinheiros não é mais pintado. Reduzir custos é uma coisa, agora, descaso, por política, é outra coisa muito grave.

Adolfo José Bruggemann

Por e-mail

____________________________________________________________________________ Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Informe Político

Assunto: Coronel Nazareno Marcinero

Na prática

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nazareno Marcinero, participará, em São Paulo, de uma reunião com o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, coronel Alvaro Batista Camilo.

Os comandantes de diversas corporações pretendem fazer uma proposta à Federação de Bancos (Febraban) para que instale dispositivos para inutilizar as cédulas em caso de explosão de caixas eletrônicos. Os comandantes pensam, ainda, na alteração da legislação para criminalizar o sítio às pequenas cidades, quando os marginais estabelecem perímetros para praticar os delitos. Dos bancos, nada se ouve.

____________________________________________________________________________ Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Política

Assunto: Amorim quer respeito à lei

Amorim quer “respeito à lei”

Em resposta ao manifesto de militares que questionaram a sua autoridade e a da presidente Dilma Rousseff, o ministro Celso Amorim (Defesa) disse, ontem, que o “respeito à autoridade civil” é parte da democracia brasileira, além de estar previsto em lei.

“Eu quero valorizar essa presença (dos militares), o governo da presidente Dilma valoriza essa presença, agora também é necessário que haja o respeito à lei”, disse.

Amorim afirmou que a Comissão da Verdade, criticada pelos militares que assinaram o manifesto, foi criada por lei aprovada no Congresso – por isso deve ser cumprida por todos os brasileiros, inclusive os integrantes das Forças Armadas.

– Eu vejo muita preocupação com a Comissão da Verdade. A comissão é lei. Todos nós brasileiros, militares e civis, temos que respeitar a lei passada quase pela virtual unanimidade do Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, é preciso ter clareza que essa lei vai ser aplicada na sua integralidade, inclusive no que diz respeito à observância da Lei de Anistia. Então não há por que também toda essa inquietação em torno de questões que não estão colocadas – disse.

Amorim não quis falar das punições que o governo estuda aplicar aos militares que assinaram o manifesto. Segundo o ministro, o assunto já foi “objeto de orientação” e agora está na alçada dos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Segundo Amorim, o governo da presidente Dilma tem valorizado as Forças Armadas com a liberação de verbas que asseguram “condições de trabalho” aos militares e a sua vida pessoal. Num afago aos militares, Amorim disse que eles “têm dado demonstração do profissionalismo” em questões de apoio à lei e a à ordem e quando há necessidade da sua presença em todo país.

– Encontrei o ex-governador do Acre aqui, o Estado sofreu com enchentes, e sem a presença das nossas Forças Armadas seria impossível atender essas situações – disse.

____________________________________________________________________________ Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Polícia

Assunto: Caixas eletrônicos

Polícia quer caixas vazios

Em reunião, foi pedido que o dinheiro seja recolhido da meia-noite às 4h, horário crítico dos ataquesSem conseguir conter a onda de explosões a caixas eletrônicos no Estado, a cúpula da segurança pública de Santa Catarina quer que os bancos retirem o dinheiro dos equipamentos e façam a “blindagem” dos acessos aos estabelecimentos à noite.

Estes foram os principais pedidos das autoridades, numa reunião na tarde de ontem, com representantes dos bancos, na delegacia-geral da Polícia Civil, em Florianópolis. Desde o ano passado, SC registrou 56 ataques a caixas com dinamites.

O delegado-geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro D’Ávila, afirmou aos jornalistas que a intenção é que os bancos reduzam as facilitações aos criminosos. Para ele, retirar o dinheiro dos caixas entre meia-noite e 4h – o horário crítico de ataques – seria uma forma de diminuir de forma rápida a incidência dos crimes.

– Sugerimos a retirada de dinheiro dos caixas enquanto durarem as investigações. Embora esse tipo de crime venha acontecendo em todo o Brasil, a nossa preocupação é aqui.

Pressionado com a dimensão que a ação dos bandidos vem tomando, o delegado voltou a garantir que a Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) está mobilizada para identificar e prender as “diversas” quadrilhas que estão agindo. Mas, conforme o DC apurou, ainda seria reduzido o número de policiais da Deic envolvidos nessa investigação. Um motivo seria a falta de pessoal.

A reunião foi fechada e durou pouco mais de uma hora. Os jornalistas só tiveram acesso ao final do encontro, quando os representantes dos bancos já haviam saído.

Só duas instituições foram ao encontro

Apenas dois bancos mandaram funcionários – Banco do Brasil e Bradesco. Pelo sindicato dos bancários de Florianópolis e região, compareceu o presidente Jacir Zimmer.

Pelo Estado, estavam o secretário adjunto da Segurança Pública, coronel Fernando de Menezes, o delegado-geral, Aldo D’Ávila, o diretor da Polícia Civil na Grande Florianópolis, Ilson Silva, e o diretor de Inteligência da Polícia Civil, Alexandre Kale.

O momento conturbado para a segurança ficou evidenciado nas palavras das autoridades durante as entrevistas, como “situação grave e de crise”, “quadro alarmante” e “ações emergenciais”. Haverá uma nova reunião para oficializar as decisões.

Por telefone, o presidente do sindicato dos bancários, Jacir Zimmer, afirmou ao DC que os bancos não estão cumprindo a lei estadual de 1997 que prevê mecanismos de segurança, como a porta giratória no acesso aos caixas eletrônicos. Para Zimmer, há condições legais de retirar o dinheiro à noite dos equipamentos.

Medo retira equipamento do comércio

Incomodados com a onda de explosões, comerciantes começam a abrir mão do serviço. E a medida é drástica: retirada total dos caixas.

Foi o que aconteceu no supermercado Hippo, no Centro da Capital, que retirou o caixa eletrônico do Banco do Brasil que mantinha há mais de 15 anos. O outro terminal, da rede Banco 24 horas, já está desativado e deve sair ainda esta semana.

Segundo o gerente, Gilmar Rossoni, o motivo está relacionado à segurança de clientes e funcionários.

– Como é recente, muitos clientes ainda estranham e nos procuram para reclamar. Mas depois que expomos os motivos, eles concordam e muitos chegaram a elogiar. Não queremos mais saber de terminais aqui.

Nos postos de combustíveis da Grande Florianópolis, o alerta também já foi acionado. O presidente do Sindicato dos Revendedores Varejistas de Combustíveis de São José e Região, Luiz Ângelo Sombrio, diz que praticamente todos que oferecem o serviço notificaram bancos para que tomem providências quanto à segurança, caso contrário solicitarão a retirada. Cerca de 30% dos 180 postos da região têm terminais.

– Normalmente já sofremos com assaltos, não podemos ficar à mercê de mais uma moda.

Nos quatro maiores shoppings da região, a desativação está fora de cogitação, por serem considerados um serviço essencial e estarem em situação diferenciada dos demais casos – que inclui horário de funcionamento idêntico ao da lojas e segurança interna dos estabelecimentos.

____________________________________________________________________________ Veículo: Notícias do Dia

Editoria: Hélio Costa

Assunto: Caixas eletrônicos

Qual a contribuição da Febraban para estancar ataques a caixas eletrônicos?

A competência de segurança é da Polícia. As forças estaduais têm que eforçar as rondas preventivas. O que está faltando é a polícia na rua

Falta polícia na rua

Que contribuição a (Febraban) Federação Brasileira de Bancos pode apresentar para  estancar a onda de explosões a caixas eletrônicos? O Delegado Geral Aldo Pinheiro D’ Ávila quer chamar a Febraban para discutir o problema. Apesar dos autoatendimentos serem comparados por muitos policiais como um cofre no meio da rua, a competência é da Secretaria da Segurança Pública que deve reforçar as investigações. Desde o ano passado, quando os assaltantes começaram a mandar para os ares caixas eletrônicos, a polícia fez 55 prisões e trocou tiros com bandidos que resultou na morte de quatro suspeitos e de um policial gravemente ferido com tiro de fuzil. As Polícias Civil e Militar têm que se unir e reforçar as rondas policiais. Os bandidos agem nos pontos vulneráveis e atacam em cidades com pouco efetivo onde as delegacias não abrem nos feriados. Numa cidade pequena, os forasteiros logo são reconhecidos pela população. Portanto está faltando é a polícia na rua.

ACONTECEU NA ALESC

Em lados opostos, bombeiros militares e voluntários se mobilizam em torno da PEC

Bombeiros voluntários e militares acompanharam na manhã desta terça-feira (6) a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2012. O projeto permite aos bombeiros comunitários ou voluntários fazer a fiscalização de projetos, edificações e obras nos municípios catarinenses. O relator da matéria, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), deu parecer contrário à PEC, alegando inconstitucionalidade.

A Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) mobilizou bombeiros e policiais militares para acompanharem a reunião na Sala das Comissões e em um telão montado no hall da Assembleia Legislativa. A corporação é contrária à PEC.

O vice-presidente da associação, Manoel João da Costa, afirma que os militares não são contra a atuação dos voluntários e comunitários, mas entendem que a atribuição de fiscalização deve ser restrita às forças oficiais. “Com essa PEC, o Estado está terceirizando, privatizando uma atribuição que é do próprio Estado, conforme determina a Constituição”, disse.

Já a Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (Abvesc) trouxe representantes de várias cidades do Estado para acompanhar a reunião. Fernando Jost, presidente e comandante da entidade, afirma que os bombeiros voluntários não querem ter poder de polícia. “Queremos apenas poder atuar nos municípios onde atuamos. Não queremos tirar o espaço de ninguém”, afirmou.

A votação do parecer foi adiada, após pedido de vistas do deputado José Nei Ascari (PSD). Segundo Jost, a Abvesc vai procurar os deputados favoráveis à aprovação da PEC e propor as alterações necessárias para sua aprovação.

PEC que concede poder público para Bombeiros Voluntários recebe parecer contrário

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou relatório pela não admissibilidade da PEC-01/2012, que transfere poder de fiscalização para o Corpo de Bombeiros Voluntários. O argumento do parlamentar é que a proposta afronta a Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, apenas o Corpo de Bombeiros Militar pode executar as funções de fiscalização de projetos, edificações e obras.

“A Assembleia não pode confrontar a Constituição Federal e uma PEC que mexe com as competências das instituições públicas não vai prosperar aqui”, afirmou Sargento Soares na manhã de terça-feira 06/03, na reunião da Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa. A PEC recebeu pedido de vista de dois deputados e teve a tramitação adiada em pelo menos 15 dias.

Além de usurpar competências, a PEC promove a separação de poderes, e invade a competência dos municípios de legislar sobre matéria de interesse local.

Os deputados Volnei Morastoni (PT), Elizeu Mattos (PMDB), Manoel Mota (PMDB) e Dado Cherem (PSDB) já se manifestaram a favor do relatório do líder pedetista. “Ao delegar [competências públicas] para um ente privado estamos substituindo o Estado”, argumentou o deputado Morastoni, que fez um paralelo com as organizações sociais que estão tomando conta dos serviços públicos em saúde.

A reunião também demonstrou, através das manifestações de todos os deputados, a necessidade de se construir um entendimento para disciplinar as atividades dos Bombeiros Voluntários. “É possível chegar a um texto legal ainda esse ano”, disse Soares. Segundo o vice-comandante do Bombeiro Militar, coronel Marcos de Oliveira, o Comando da instituição também tem a intenção de buscar entendimento e “construir uma solução para ganhar toda Santa Catarina”.

Na CCJ, o deputado apresentou um abaixo-assinado do coletivo sindical da CUT de Concórdia que faz entender que alguém quer eliminar os bombeiros voluntários. No entanto, a posição do deputado é de fortalecer a instituição dentro dos “parâmetros constitucionais”. “Esse não é o debate, mas a concessão de poder público. A PEC é exclusivamente sobre competência e poder de polícia”, explicou.

Soares apresentou moções contrárias à PEC 01/2012 de diversas entidades, como câmara de dirigentes lojistas, associações industriais e associações de municípios, além de instituições públicas como secretarias de Desenvolvimento Regional, prefeituras e câmara de vereadores. 

Balanço do Dia

A tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2012, que permite aos municípios realizar convênios com bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio, foi o principal assunto da sessão ordinária desta terça-feira (6). Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC, de autoria da Mesa, tem parecer contrário do relator da matéria, Sargento Amauri Soares (PDT), que alega inconstitucionalidade.

Para Reno Caramori (PP), a aprovação da PEC não privatiza um serviço público, como alegam os militares. “Ela simplesmente dá condições legais de funcionamento aos bombeiros voluntários e comunitários”, disse. Ele afirma que não vê problema em manter as duas corporações em um mesmo município, mas acredita que isso seria “extravagância com o dinheiro público”.

Sargento Soares, que é contrário à PEC, elogiou o trabalho dos voluntários e comunitários. No entanto, considerou que a proposta, ao transferir para terceiros uma função que é do Estado, privatiza um serviço público. “A PEC também quer dar poder de polícia aos voluntários e comunitários e isso fere a Constituição. Devemos fazer uma legislação estadual que regulamente a atuação dessas instituições”, propôs.

Kennedy Nunes (PSD) criticou o clima de conflito que há entre militares e corporações voluntárias por causa do projeto. “Precisamos desarmar os espíritos. Essa PEC não muda em nada a vida do cidadão, pois o importante é ele ser atendido, seja pelo militar, pelo voluntário ou pelo comunitário”. Nunes defendeu a criação de um fundo, com recursos do orçamento estadual, para a manutenção dos bombeiros voluntários e comunitários. “Apresentei um projeto propondo isso, mas ele está engavetado em algum lugar”.

Darci de Matos (PSD) discordou da inconstitucionalidade da PEC. Para ele, a proposta apenas dá aos prefeitos o direito de escolher com quem fazer o convênio para a concessão do serviço, algo que é prerrogativa dos municípios. “Não somos contra os militares. Temos que respeitar essa corporação, mas também temos que respeitar a história dos voluntários que atuam em muitas cidades onde os militares não estão”, disse.

O 1º vice-presidente Moacir Sopelsa (PMDB) lembrou que o Estado não tem estrutura suficiente para atender todos os municípios com os serviços dos bombeiros. Ele alertou para os problemas que a população catarinense poderá ter caso os voluntários venham a perder suas fontes de receita. “Devemos lembrar que acima dos interesses pessoais, há o interesse da sociedade”, afirmou.

Maurício Eskudlark (PSD) afirmou que o Estado deve ter responsabilidade ao delegar o poder da concessão de licenças e de fiscalização aos bombeiros voluntários, para não trazer prejuízos à população. “Desejo que haja consenso entre as partes, deixando-se as vaidades de lado”.

Para Ismael dos Santos (PSD), o imbróglio entre militares e voluntários é motivado pela questão financeira. “O que está em jogo é o dinheiro, quem vai administrar os recursos vindos da fiscalização”, acredita. Santos ainda questionou a capacidade técnica dos bombeiros para a realização desses serviços. “Talvez seria o caso de um técnico do Crea, por exemplo, fazer isso”. 

Legislativo sedia lançamento do livro “Segurança pública – Diálogo permanente”

Acontece hoje (6), a partir das 19 horas, no hall da Assembleia Legislativa, o lançamento do livro “Segurança pública – Diálogo permanente”. Organizado por Maria Helena Hoffmann e Rodrigo Hammerschmidt, a obra foi escrita por 22 autores visando à proposta de mudanças progressivas das culturas punitivas na polícia, buscando dar lugar à emergência de novas mentalidades, fundamentadas na ideia de uma cultura mediadora de conflitos com base no respeito, na confiança e no compromisso com a paz.

De acordo com os autores, os textos desta publicação respondem aos esforços de policiais civis e militares catarinenses, na busca da ressignificação de suas atividades a partir do respeito aos direitos humanos. A obra também oferece aos interessados oportunidade de pesquisa científica nessa área. (Tatiani Magalhães)

Maria Helena Hoffmann – Psicóloga da Polícia Civil de Santa Catarina desde 1986. Formada pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutora em psicologia pela Universidade de Valencia, Espanha.

Rodrigo Hammerschmidt – Agente Penitenciário desde 2010. Bacharel em informática pela Universidade para o Desenvolvimento de Alto Vale de Itajaí (Unidavi). 

CCJ vota projetos voltados à Segurança Pública

A reunião desta terça-feira (06) da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a votação de dois projetos voltados à segurança pública estadual.

O primeiro, de origem governamental, PLC 02/12, concede a policiais civis, agentes penitenciários e do Instituto Geral de Perícias (IGP), acréscimo nos vencimentos de 5% a cada ano trabalhado após o tempo de aposentadoria. “O adicional obedece a limite de cinco anos, período em que poderá ser agregado até 25%. O percentual será também incorporado aos proventos de aposentadoria”, esclareceu o relator do projeto, deputado Elizeu Mattos (PMDB). A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação e Segurança Pública.

Destaque também para a votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 01/12, subscrita pela Mesa, que estendendo aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.

O relator, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), considerou a proposta inconstitucional, argumentando que a atribuição é exclusiva do Estado, que a exerce por meio dos Bombeiros Militares. “Recebemos diversos documentos ressaltando a importância do projeto para o fortalecimento dos bombeiros voluntários, muito atuantes em diversos municípios. Mas a Constituição Federal é clara: essas são funções típicas do Estado, que não pode delegá-las a terceiros”, declarou.

Soares disse ainda que projetos semelhantes vêm sendo analisados na Casa há alguns anos e que a questão não será resolvida sem uma solução consensual, opinião que foi seguida por grande parte dos membros do colegiado. “Não é bom para ninguém continuar este impasse, que não tem vencedores e que a cada ano gera mais animosidades”, destacou o deputado Joares Ponticelli (PP). “Há uma demanda, um apelo da sociedade, que precisa ser resolvido, e temos agora mais uma oportunidade”, acrescentou o líder do PT, deputado Dirceu Dresch.

Ao final, os deputados José Nei Ascari (PSD) e Joares Ponticelli formalizaram pedido de vista em gabinete, concedido de forma coletiva. Os parlamentares levantaram a possibilidade de que a PEC seja substituída por um projeto de lei ordinária, construído em conjunto com as duas corporações de bombeiros.

Outros projetos aprovados:

Do deputado Darci de Matos (PSD), o PL 502/11 determina a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil, bem como nos respectivos ingressos. O projeto ainda será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Cultura e Desporto.

Por último, o PL 30/2011, de iniciativa da deputada licenciada Ada Faraco de Luca (PMDB), obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher. O projeto, relatado por Joares Ponticelli, recebeu nas comissões de mérito duas emendas da deputada Angela Albino (PCdoB), acrescentando itens à divulgação. A matéria segue para as comissões de Finanças e Direitos e Garantias. 

Ressalta-se que na sessão da Comissão de Constituição e Justiça que analisaria a constitucionalidade da PEC que concede poder de polícia de fiscalização aos Bombeiros Voluntário houve a presença marcante de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, além de representantes da Diretoria da Acors, tais como o Cel Schauffert, Ten Cel Murer, Maj Graff e Maj Carpes. Também destacamos a presença e atuação de nosso advogado junto aos parlamentares, também atuando na esfera parlamentar. A Acors mantém firme seus propósitos na defesa da classe dos oficiais e das instituições militares estaduais.

BLOGS

Moacir Pereira

Policiais retomam mobilizações06 de março de 2012

Entidades dos policiais civis retomam negociações com o governo em nova reunião com o Delegado Geral de Policia, Aldo Pinheiro Ávila no dia 14 de março. Examinam as reivindicações que ficaram pendentes no final do ano passado.  De outra parte, as  diretorias da ACORS (Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina)  e da ADEPOL-SC (Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina) voltaram a se reunir para discussão conjunta de assuntos de interesses classistas, com enfoque em questões salariais.  O encontro contou com presença de integrantes de ambas as diretorias, do Cel Amaury Silva, representando a Associação Elói Mendes,  e dos presidentes da ACORS, Cel PM Fred Harry Schauffert, e da ADEPOL-SC, delegado Renato Hendges.