A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (06) teve como um de seus destaques a aprovação, por unanimidade de votos, do Projeto de Lei (PL) 246/2013, do governo do Estado, visando instituir o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (Cesip).
Pela proposta, o Cesip contaria com dez membros, sendo os representantes do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias, Secretaria Estadual da Defesa Civil, Associação de Bombeiros Voluntários do Estado de SC (ABCESC), Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários (Fecabom), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de SC (Crea-SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de SC (CAU-SC) e Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
Entre as atribuições mencionadas ao novo conselho, que deverá se reunir pelo menos uma vez a cada trimestre, estão o estímulo à integração entre os órgãos e entidades citados, a busca da modernização e melhoria dos serviços no setor e a análise da legislação pertinente.
O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), visando corrigir falhas redacionais. A matéria agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.