A Assessoria Parlamentar da ACORS, exercida pelo Ten Guilherme Silvy, informa duas recentes vitórias no âmbito Legislativo.

     A ACORS propôs junto ao deputado estadual Sandro Silva uma Emenda Constitucional ao PL./0014.7/2014, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos virou lei. Com a emenda, os Batalhões de Polícia Militar das cidades onde os jogos serão realizados também receberão a lista de passageiros, o que reafirma a atribuição de Poder de Polícia Administrativa.

     Também recentemente, no dia 16 de janeiro, foi vetada a redação final do PL./0271.0/2014, que "dispõe sobre o exercício da atividade de Agente de Trânsito e a criação do Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito (FAPT)” em Santa Catarina. Atuante, a Assessoria Parlamentar da ACORS evitou a criação de um novo órgão para atuar no trânsito, reforçando a competência da PMSC neste setor. 

* Publicado em 02.02.2015.