Na semana passada, foi divulgada a notícia de que o governo do Estado pagará todas as horas extras trabalhadas por policiais militares e bombeiros de Santa Catarina, inclusive quando estas ultrapassem o limite de 40 horas mensais.
A ACORS foi fundamental para essa decisão. Desde 2005, quando o Governo baixou um Decreto cortando o pagamento de 40 para 20 horas de estímulo operacional, a Associação, por meio da assessoria jurídica, impetrava Mandados de Segurança visando garantir o direito dos associados continuarem a perceber pelas 40 horas. Enquanto isso, outras ações entravam no Judiciário visando apenas evitar o corte de 20 horas.
Além disso, a ACORS incluía no pedido daquele processo que fosse assegurado aos associados o direito de receber por todas as horas que faziam além das 40 horas. “Tal pleito só foi atendido na Instância do STJ e passamos a ter êxito em todos os Mandados de Segurança impetrados. Com nossos precedentes no STJ, houve uma avalanche de ações no Judiciário Catarinense, cobrando as horas além das 40”, explica a dra. Ana Cláudia Collato.
Os processos retornaram do STJ, transitados em julgado e passou-se a cobrar do Estado, administrativamente, o cumprimento das decisões, através de sucessivas reuniões, trabalho que ainda não se encerrou. No entanto, já é possível, através da política de diminuição do contencioso adotada pela Procuradoria Geral do Estado, receber tal direito sem necessidade de processo judicial.
Dessa forma, a ACORS teve papel atuante decisivo para esse desfecho, através da assessoria jurídica, com aquelas primeiras – e desacreditadas por muitos – ações movidas no ano de 2005.