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Tribunal de Justiça concede liminar em ação pleiteando condições dignas de serviço para os policiais militares na delegacia de Lages

27.8.2013

A diretoria executiva da ACORS comunica mais uma vitória de sua Assessoria Jurídica. O Tribunal de Justiça concedeu liminar na ação em que a ACORS pleiteava condições dignas de serviço para os policiais militares na delegacia de Lages. O Estado deverá providenciar até o início de setembro uma sala onde os policiais militares possam trabalhar livres do assédio dos cidadãos, conforme consta na Liminar:

“…Há que prevalecer a razoabilidade e proporcionalidade, e a solução condizente à importância que o caso requer, é de que seja disponibilizado pelo agravado local adequado, para o preenchimento dos papéis referidos pela Polícia Militar – que não é o balcão/sala de atendimento vocacionado à prestação de serviço inicial aos cidadãos -. Não se trata de sala estritamente reservada, destinada unicamente à Polícia Militar, porque a adequação é possível em local de uso comum, em que haja uma mesa, cadeiras, um computador, impressora e outros bens que se fizerem necessários para a coleta de eventuais informações, ora, um local digno, cooperativo e salubre, para o preenchimento preciso das informações que devem ser apostas nos papéis em apreço – ficha de ocorrência, entrega de preso, materiais, equipamentos, etc., vital à realização dos trabalhos, importantes a todos”.

Na foto, o Assessor Jurídico da ACORS, dr. Noel Tavares de Jesus, e o presidente da associação, Cel Fred Harry Schauffert, em reunião realizada na cidade de Lages, no mês de maio.