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ACORS defende na Assembleia Legislativa o Poder de Polícia administrativa dos Bombeiros Militares

1.7.2013

  •      Presidente da ACORS, o Cel PM Fred Harry Schauffert integrou a mesa de honra da Audiência Pública desta segunda-feira, 1º de julho, que levou a debate na Assembleia Legislativa de Santa Catarina 10 Projetos de Lei que dispõem sobre normas de segurança e prevenção a incêndios em casas de shows. Com o Auditório Antonieta de Barros praticamente lotado, o deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator das matérias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), garantiu que o tema deve ser votado antes do recesso parlamentar, ou seja, até o dia 18 de julho.

         “Ninguém que defenda efetivamente a segurança da população pode se contrapôr a este projeto”, destacou na ocasião o Deputado Sargento Amauri Soares. Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros em Santa Catarina, o Cel Marcos de Oliveira defendeu a tramitação e aprovação do projeto em Regime de Urgência, enquanto o Cel Schauffert, representando os Oficiais Militares, elogiou de forma contundente o profissionalismo da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, que na visão da ACORS também devem exercer o poder de polícia administrativa. 

     

    Confira, abaixo, a íntegra da matéria publicada no Portal da Alesc acerca da Audiência:

    Os dez Projetos de Lei (PLs) que dispõem sobre normas de segurança e prevenção a incêndios em casas de shows, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, devem ser votados em Plenário até o dia 18. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (1º) pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator das matérias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante audiência pública realizada no Palácio Barriga-Verde para debater o tema.

    Das propostas em análise, o PL 65/2013, do Executivo, tem centralizado os debates, por propor ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular. Na última reunião da CCJ,  no dia 25, Nadal apresentou parecer favorável à iniciativa, agregando ao texto, na forma de emendas, sete dos demais projetos e recomendando a tramitação dos demais de forma separada.

    “O projeto governamental não afronta a constituição estadual, assegurando ainda a possibilidade dos municípios firmarem convênios com os bombeiros voluntários, observando requisitos prevenção e combate a incêndio existentes”, disse.

    Com base nas questões levantadas na audiência, o parlamentar resolveu ainda acatar proposta da deputada Ana Paula Lima (PT) para a mudança na forma de pagamento de comandas e analisar a viabilidade de sugestões envolvendo a disposição de corrimãos, escoamento de fumaça e a extensão do poder de interdição de estabelecimentos de shows à Polícia Militar. “Vamos votar esta matéria na CCJ já na reunião de amanhã (2), Dia dos Bombeiros, abrindo a possibilidade de levar a matéria para Plenário antes do recesso parlamentar”, disse.

    Propositora do evento, Ana Paula destacou que o debate é fundamental para que os deputados, em conjunto com as entidades envolvidas, possam chegar a um formato de legislação que esteja de acordo com as necessidades da sociedade. “Esta Legislação vai ao encontro das necessidades do nosso estado, mas restam lacunas que precisam ser discutidas, que não inviabilizem estabelecimentos e espaços comunitários como clubes de mães e de caça e tiro”.

    Apoio à proposta do governo
    Presentes à audiência, centenas de integrantes dos Bombeiros Militares procuraram demonstrar apoio especialmente ao PL 65/2013, que confere à corporação o poder para aplicar sanções administrativas a donos de estabelecimentos onde forem constatadas infrações. Na prática, afirmaram representantes da entidade, a Constituição Estadual já prevê (artigo 108) a medida, que ainda espera a regulamentação. Atualmente os flagrantes de irregularidades são levados às prefeituras e, em caso de risco à vida, comunicados ao Ministério Público Estadual, que por sua vez, os encaminha ao Judiciário.

    O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Coronel Marcos de Oliveira, foi veemente em sua defesa ao projeto do governo, cujo poder de coercitividade, disse, trará mais rapidez à atuação da corporação. “O momento é de acordar e perceber a necessidade desta iniciativa, que vai mudar o panorama da segurança no estado. Não podemos mais permitir a possibilidade de um novo incêndio, novas mortes, sem ação preventiva”.

    Entendimento semelhante foi expressado pelo promotor do Ministério Público Estadual (MPSC), Eduardo Paladino. “Não temos dúvida sobre a importância e pertinência da aprovação deste projeto. Precisamos dotar corporação de instrumentos para atuação ainda mais célere e eficaz. Atualmente perdemos um tempo que é precioso”, disse.

    Representando a Polícia Militar (PM), o major Jorge Eduardo Tasca destacou que o mérito e a urgência da proposta são indiscutíveis e que os policiais também podem contribuir na tarefa de fiscalização. “Faltam mecanismos em exercitar as responsabilidades do Estado e o projeto vem suprir essa lacuna. E a PM pode ajudar a efetivar essas normas, pois já tem competência doutrinária, necessitando apenas que isto constasse de forma expressa no projeto”, disse.

    Para o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), o estado catarinense deve tomar uma posição clara sobre a questão, fato que pode servir de exemplo para o país. “Podemos nos tornar modelo para o Brasil nesta questão. Ninguém que esteja preocupado com a segurança pode se contrapor à aprovação desta regulamentação.  A população precisa ter a segurança de uma instituição que defina o que pode e o que não pode ser feito”, ressaltou.

    Uma das únicas vozes contrárias ao PL 645, o presidente do Sindicato dos Condomínios e Edifícios da Grande Florianópolis, Alfred Heilmann, afirmou que a sociedade não precisa de mais uma instituição que exerça poder de polícia. “Já temos as polícias Civil, Militar, Federal, do Exército, da Marinha, entre tantas outras que cumprem este papel. Os bombeiros devem é reforçar suas atribuições de apoio à segurança, lutando por mais efetivo e estrutura física”, disse.

    Participaram ainda dos debates o diretor da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, Laudemir Antônio de Souza; o presidente da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), Fredy Harry Schauffert, e o presidente da Associação de Moradores e Amigos do Kobrasol, Paulo Vitorino Silva.

    Projetos em tramitação (confira a íntegra dos PLs aqui)

    ·                  PL 5/13, do deputado Darci de Matos (PSD), institui a obrigação da contratação de pessoal habilitado para atuar em casos de emergência em todos os eventos com mais de 200 participantes.

    ·                  PL 6/13, também de Darci de Matos, determina a instalação de sistema informatizado que identifique o número de pessoas em todos os eventos com mais de 200 participantes.

    ·                  PL 8/13, do deputado Ismael dos Santos (PSD), torna obrigatória a divulgação de procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.

    ·                  PL 11/13, da deputada Luciane Carminatti (PT), estabelece vistoria obrigatória pelo Corpo de Bombeiros nas instalações de ensino das redes estadual e municipal e particular antes do início de cada ano letivo.

    ·                  PL 32/13, do deputado Manoel Mota (PMDB), Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espuma de isolamento acústico anti-chamas nos recintos fechados.

    ·                  PL 33/13, também de autoria de Mota, proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio.

    ·                  PL 38/13, da deputada Ana Paula Lima, estabelece vistoria e avaliação, a cada dois anos, das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino.

    ·                  PL 53/13, também da deputada Ana Paula Lima, estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas.

    ·                  PL 65/13, do governo do Estado, dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio,conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular.

    ·                  PL 186/13, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), proíbe a utilização de materiais inflamáveis e não autoextinguíveis em recintos fechados de uso coletivo