Área do associado

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Emenda Constitucional que reconhece oficiais da PM

5.12.2012

Caros amigos associados, Esta semana tivemos a notícia de que a ALESC aprovou emenda constitucional reconhecendo os oficiais da policia militar como integrantes do rol das carreiras jurídicas do Estado.
No entanto, apesar do enorme respeito à nossa co-irmã, entendemos que também faz parte do nosso dever funcional, como Delegados de Policia, a defesa das instituições democráticas e da ordem constitucional.
Desta forma, a ADEPOL-SC acredita que tal emenda não se coaduna com a realidade das normas constitucionais em vigor, que já foram, inclusive, objeto de análise e anulação pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, nos últimos dias, a Diretoria ADEPOL-SC já havia feito esforço concentrado, elaborando material com as decisões plenárias do STF sobre a inconstitucionalidade do tema e repassado à todos os Deputados Estaduais, para servir de orientação antes da votação da matéria.
Por conseguinte, não nos resta outra alternativa a não ser a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nas instâncias competentes, com o objetivo de restaurar a segurança jurídica das instituições democráticas responsáveis pela defesa da ordem jurídica.
Assim, informo aos associados que já fizemos contato com o advogado da ADEPOL do Brasil em assuntos de competência do Supremo Tribunal Federal, Dr. Miguel Reale, que se colocou à inteira disposição da ADEPOL-SC, tendo em vista a urgência que o caso requer, dando prioridade ao mesmo, estando apenas aguardando a publicação da referida emenda para interposição de ADI.
Caros colegas, aproveito a oportunidade para reiteramos nosso compromisso em defender e lutar pela classe dos Delegados de Policia.
Abraços
RENATO HENDGES
Presidente ADEPOL-SC