Área do associado

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – Administrativo – Militar – Isonomia

6.2.2007


PARA CONHECIMENTO ACOMPANHAMENTO PELOS INTERESSADOS, REPASSAMOS, ABAXO, DADOS REFERENTES A AÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO COROPO DE BOMBEIROS MILITAR ALMEJANDO ISONOMIA (EQUIPARAÇÃO) COM OS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL, A QUAL ESTÁ TRAMITANDO NO STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DE RECURSO À DECISÃO DO TJSC.

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PROCESSO





RMS 23164 UF: SC REGISTRO: 2006/0257907-4
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTUAÇÃO 22/11/2006
RECORRENTE ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATOR(A) Min. LAURITA VAZ – QUINTA TURMA
ASSUNTO Administrativo – Militar – Isonomia
LOCALIZAÇÃO Entrada em GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ em 08/01/2007
FASE ATUAL 02/01/2007
CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)












NÚMEROS DE ORIGEM





20020036463




PARTES E ADVOGADOS



























RECORRENTE  : ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO  : ANA CLÁUDIA COLATTO E OUTRO – SC007137
T. ORIGEM  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO  : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO  : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR  : FRANCISCO GUILHERME LASKE E OUTROS – SC005599




PETIÇÕES

Não há petições



FASES



























02/01/2007  –  12:00  –  CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

19/12/2006  –  15:13  –  PROCESSO RECEBIDO DO MPF COM PARECER

06/12/2006  –  13:53  –  VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/12/2006  –  18:29  –  PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 05/12/2006 – MINISTRA LAURITA VAZ – QUINTA TURMA