Área do associado

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MANUTENÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO TAMBÉM PARA AS PPMM

15.2.2007

O Presidente da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e da ACORS – Associação de Oficiais PM e BM de Santa Catarina, Tenete Corone  PM Marlon Jorge Teza, ombreado com Oficiais da Assessoria PM e BM existente no Congresso Nacional mais Oficiais da Associação de Oficiais da Brigada Militar-RS e da AMEBRASIL (cerca de 10 Oficiais), realizaram nos dia 13 e 14/02, intensas negociações na Câmara dos Deputados onde, ao final, foi conseguiram que fosse retirado da Pauta de discussão e votação da referida casa legislativa o PL 4209-A de 2001 (que estranhamente apareceu na pauta) o qual pretende alterar o Código de Processo Penal, fazendo com que somente a Polícia Judiciária, e não mais as Polícias Militares, possam elaborar o Termo Circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo.

O esforço foi grande (e ainda continuará) até porque foi uma retirada de pauta momentaneamente, pois o mesmo PL deverá, num futuro próximo, retornar a referida pauta da Câmara dos Deputados.

Os argumentos utilizados (inclusive com o apoio da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público) foram de que o referido projeto é polêmico devendo por isso mesmo haver maior debate sobre a matéria, e ainda que se isso ocorrer (retirar o TC das PPMM) a sociedade terá prejuízo na medida que ficará sem o atendimento imediato, sendo contrário ao que reza na Lei 9.099 sobre a celeridade, informalidade e economicidade.

Contudo, já foi providenciado a apresentação de duas emendas, caso o projeto seja realmente colocado na pauta de votação, emendas essas patrocinadas pelo Deputado-RS Onyx Lorenzzoni – Líder do PFL (já com apoio da maioria das bancadas), as quais ajustam o PL no sentido de que as PPMM mantenham a competência da realização de TC.

Finalmente é importante informar que as entidades de Oficiais etão trabalhando e atentos, porém é imprescindível o apoio de todos os Oficiais esclarecendo as autoridades e parlamentares a respeito do polêmico assunto.