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20/12/2006- Estatuto dos Militares de Santa Catarina é alterado por Lei Compl

21.12.2006

ENCAMINHAMOS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS ASSOCIADOS A NOTÍCIA ABAIXO:

20/12/2006- Estatuto dos Militares de Santa Catarina é alterado por Lei Complementar
O Projeto de Lei nº 61/ 06, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, também foi aprovado na noite desta quarta-feira (20).
O PLC prevê o aumento do número de coronéis no Estado de 17 para 20, sendo necessário possuir, no mínimo, trinta anos de efetivo serviço e ocupar o último posto da carreira dos oficiais, entretanto, não será aplicada aos comandantes-gerais, subcomandantes-gerais, chefes do
Estado-Maior e Chefe da Casa Militar, enquanto estiverem no exercício das funções.
A agregação prevista na matéria será de, no máximo, 50% do total das vagas previstas para o referido posto e será implementada da seguinte forma: 15% no dia 1º de janeiro de 2007; e 35%, integrais ou parceladamente, por meio de decreto do Governador do Estado, observados os princípios da oportunidade e do interesse público e consoante permitir a arrecadação do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Fonte:Denise Arruda Bortolon – ALESC)


OBS.: TRADUZINDO A NOTÍCIA ACIMA É DE SER INFORMADO QUE PARA AS PROMOÇÕES DE 31/01/2207 HAVERÃO 03 (TRÊS) VAGAS AO POSTO DE CORONEL NA POLÍCIA MILITAR E, EM DECORRÊNCIA, TAMBÉM AOS DEMAIS POSTOS