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MENSAGEM AOS SENADORES DA REPÚBLICA – PEC PARALELA

18.3.2005

MENSAGEM AOS SENADORES DA REPÚBLICA




O Presidente da AMEBRASIL, em razão da aprovação da PEC PARALELA DA PREVIDENCIA aprovada no dia 16 último está encaminhando aos Senhores Senadores da República, a quem compete aprovar ou reformar o texto da Câmara dos deputados, a mensagem abaixo transcrita, alertando das dificuldades que deverão surgir nos Estados e DF emrazão da possibilidade de se ter dois tetos dentro da Segurança Pública, para as polícias civis e militares.

A MENSAGEM:
Brasília/DF, em 17 de março de 2005.

Excelentíssimo Senhor Senador da república


No último dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 227/04 originária do Senado Federal (PARALELA DA PREVIDÊNCIA) introduzindo algumas alterações dentre as quais destacamos a referente ao sub-teto salarial dos Estados e do Distrito Federal.

Com esta alteração, diferentemente do aprovado no Senado Federal, procuradores, defensores públicos, advogados, agentes fiscais e delegados de polícia, terão como teto a remuneração dos Desembargadores de Justiça, ficando os demais servidores e militares dos Estados subordinados ao teto do Governador do Estado e no Distrito Federal.

Esta nova situação dos delegados criou um tratamento diferenciado dentro da Segurança Pública, nas duas instituições que se completam atuando através da Polícia Ostensiva (Polícia Militar) e Judiciária (Polícia Civil), prevista no mesmo capítulo da CF (art. 144), e integrantes do Poder Executivo, subordinados aos Governadores dos Estados, através de suas Secretarias de Segurança Pública, fato que está provocando reações junto aos militares dos estados.

Criou-se o fato sem que os militares estaduais pudessem apresentar qualquer argumentação à mesma.

A permanecer este tratamento diferenciado pode-se afirmar que todas as tratativas atualmente em curso no sentido de uma integração de ações das duas instituições estarão comprometidas, e infelizmente, com graves prejuízos para a segurança e defesa do cidadão . Para uma atuação integrada um dos pressupostos é o tratamento e o respeito aos direitos de forma igualitária, que o próprio texto constitucional já contempla.

Assim apelamos ao Senhores Senadores da República no sentido de que acolham nossa solicitação a fim de se restabelecer um tratamento igualitário entre os integrantes da Segurança Pública estaduais, por ser de inteira JUSTIÇA.

Atenciosamente.
SIGFRIDO MAUS
Presidente

PS: ESTE TEXTO PODERÁ SER UTILIZADO PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES NOS CONTATOS LOCAIS COM OS SENHORES SENADORES.