Dados do Processo

Processo

2005.033628-5  Mandado de Segurança    

Distribuição

DESEMBARGADOR SOLON DEÇA NEVES, por Sorteio em 21/10/2005  às 18:40

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Origem

Capital / Tribunal de Justiça  

Objeto da Ação

Almejam que se abstenham de promover bloqueio nos vencimentos dos impetrantes (art 46, IV, LC 243/03), expedindo folha complementar para o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, inclusive as que excedam as 40 horas mensais, desde a edição do 1º Decreto n 2697.

Número de folhas

0

Última Movimentação

09/11/2005 às 14:04 – Transmitido fax
Procuradora dos impetrantes

Última Carga

Origem:

Distribuidor (Distribuidor de processos) 

Remessa:

21/10/2005

Destino:

Desembargador Solon dEça Neves 

Recebimento:

21/10/2005

Partes do Processo (Todas)

Participação

Partes ou Representantes

Impetrante

Adair Alexandre Pimentel

Impetrante

Aldo Antônio dos Santos Júnior

Impetrante

Alessandro Felzchy

Impetrante

Alessandro Jose Machado

Impetrante

Alexandre Coelho Vieira

Impetrante

André Luiz Dias Mello

Impetrante

Arthur Koerich Inácio

Impetrante

Benevenuto Chaves Neto

Impetrante

Carlos Alberto Luvizotto

Impetrante

Claudio Gomes

Impetrante

Cleber Pires

Impetrante

Cleres Alberto Steffens

Impetrante

Daniel Nunes da Silva

Impetrante

Dinoh Antonio Corte Junior

Impetrante

Edesio da Silva

Impetrante

Fabiano da Silva

Impetrante

Flavio Roberto Ivanoski

Impetrante

Gabriel Souto

Impetrante

Gilmar Luiz Mônego

Impetrante

Giovanni Cardoso Pacheco

Impetrante

Giovani Luciano Fachini

Impetrante

Helcio Carlos Correa

Impetrante

João Carlos Duarte

Impetrante

Jorge Luiz Heckert

Impetrante

Luiz Roberto de Quadros

Impetrante

Marcello Martinez Hipolito

Impetrante

Marcos Antonio Vieira

Impetrante

Marcos Aurelio Ramm

Impetrante

Mário Marcelo Martins

Impetrante

Mario Sidnei Rossi

Impetrante

Osvaldir Jose Kassburg

Impetrante

Paulo Roberto Bornhofen

Impetrante

Pedro Paulo da Cruz

Impetrante

Peterson do Livramento

Impetrante

Renato Newton Ramlow

Impetrante

Roberto Augusto Silva

Impetrante

Roberto Cardoso Feijo

Impetrante

Silvio Ricardo Alves

Impetrante

Valdeci Oliveira da Silva

Advogada :  Ana Cláudia Colatto

Impetrado

Governador do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Secretário de Estado da Administração

Movimentações (Todas)

Data

Movimento

09/11/2005 às 14:04

Transmitido fax    
Procuradora dos impetrantes

08/11/2005 às 19:12

Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras    
Exp 273/TP

08/11/2005 às 19:11

Transmitido fax    
Governador de SC e Secretário de Estado da Administração

08/11/2005 às 19:10

Concedida a liminar / Na Secretaria    
De todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR ora perseguida inaldita altera pars para que ocorra o desbloqueio dos valores atinen-tes ao estímulo operacional dos impetrantes, já que devem ser obedecidos doravante os valores estipulados nas Leis Complementares ns. 137/95 e 254/03 sem quaisquer reduções, bem como para que a confecção e cálculo destes, seja realizada sempre com base nos imperativos das Leis referidas, ou seja, limitadas às 40 (quarenta) horas mensais estipuladas no artigo 3º do § 2º da LC/137.Oficiem-se as autoridades coatoras para que cumpram as determinações, bem como para que prestem as devidas informações (art. 7°, inc. I, da Lei n. 1.533/51).Empós, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

21/10/2005 às 18:42

Concluso ao Relator    

21/10/2005 às 18:40

Processo Distribuído por Sorteio