TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Através deste termo, o usuário da plataforma, doravante denominado titular, autoriza expressamente que a ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA – ACORS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 03.608.415/0001-30, com sede na Rua Lauro Linhares, 1250, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-002, telefone (48) 3334-0992, email acors@acors.org.br, doravante denominada CONTROLADORA, proceda ao tratamento de seus dados conforme as disposições seguintes.

1 – OBJETO

1.1 – Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao assinar o termo, o titular concorda que a controladora proceda ao tratamento de seus dados.

1.2 – Entende-se por tratamento a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.3 – Alguns ambientes do site da ACORS poderá ser exibido um “de acordo” do usuário. Nesse caso ao clicar no “de acordo”, o usuário concorda expressamente com as regras abaixo estabelecidas.

2 – FINALIDADE E PRAZO

2.1 – Os dados pessoais especificados na cláusula 3 serão tratados com a finalidade de:

cadastrar o titular como usuário externo do site e do aplicativo da CONTROLADORA para permitir a plena utilização dos serviços oferecidos em tais plataformas, consoante às finalidades estatutárias da CONTROLADORA;

compartilhar os dados com os prestadores de serviços parceiros da CONTROLADORA para que possam prestar os serviços aos associados;

aprimorar o relacionamento e a comunicação entre a CONTROLADORA e o TITULAR, inclusive mediante ações de marketing institucional e divulgação das atividades da CONTROLADORA.

2.2 – À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

2.3 – Os dados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, respeitando os seguintes parâmetros: a) dados cadastrais – 5 anos após o término da relação, isto é, após o desligamento do associado, nos termos dos artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor; b) dados de identificação digital – 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet; c) outros dados – enquanto durar a relação e desde que não seja apresentado pelo usuário pedido de revogação do consentimento, nos termos do 9º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3 – DADOS PESSOAIS

3.1 – Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular os seguintes dados pela controladora:

Dados pessoais: nome completo; nacionalidade; estado civil; profissão; número do CPF; número e imagem do RG; número do título de eleitor; número e imagem do certificado de reservista; número e imagem da CNH; fotografia 3×4; data de nascimento; e-mail; telefone; endereço;

Dados funcionais: matrícula funcional, ficha individual; ficha financeira; dados relativos à processos e procedimentos disciplinares; todo e qualquer dado ou informação relacionado a processo administrativo ou judicial conduzido pelo escritório jurídico parceiro da controladora;

Dados diversos: banco, agência e número de conta; exames; atestados e diagnósticos médicos; nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora; comunicação verbal e escrita entre o titular e a controladora;

Dados de identificação digital: endereço do IP e Porta Lógica de Origem, dispositivo (versão do sistema operacional), localização geográfica, registros de datas e horários das ações executadas pelo usuário, telas que foram acessadas, ID da sessão, cookies, web beacons e recursos em JavaScript.

3.2 – Os dados servirão para identificar e proteger o usuário, cumprir obrigações legais, conferir transparência na gestão da ACORS, facilitar o acesso do associado aos benefícios da ACORS, atualizar as informações dos associados para contatos porventura necessários, dentre outras providências vinculadas aos objetivos estatutários da ACORS.

3.3 – A ACORS também poderá coletar do usuário, que ingressar no campo “área do associado”, os dados necessários para realização de reserva de espaços e outros benefícios, incluindo especialmente o nome completo, CPF e RG.

3.4 – Algumas das facilidades fornecidas pela ACORS ficarão indisponíveis àqueles usuários que se recusarem a fornecer total ou parcialmente os dados solicitados.

3.5 – O usuário declara-se o único e exclusivo responsável pela precisão, pela veracidade ou pela falta de quaisquer dos dados que forem fornecidos Além disso, compromete-se o usuário a mantê-los de forma atualizada, visando a segurança e o pleno atendimento dos motivos que levaram a ACORS a coletar as informações.

3.6 – Recomenda-se ao usuário alterar com certa freqüência sua senha de acesso em áreas específicas, de modo a evitar que terceiros consigam obtê-la para fins ilícitos. Ademais, fica o usuário advertido que tal senha de acesso é pessoal e intransferível.

3.7 – A ACORS não se encontra obrigada a coletar e/ou utilizar os dados informados pelo usuário, caso se suspeite que tal providência poderá implicar na responsabilização da ACORS e/ou seus representantes legais nas esferas cível, administrativa, penal ou qualquer outra.

3.8 – O usuário fica expressamente advertido que deverá se utilizar dos acessos fornecidos pela ACORS, inclusive em área específica, para fins exclusivamente legais e que respeitem os padrões éticos e de convivência em sociedade. Do contrário, a ACORS poderá não apenas bloquear o acesso, como também comunicar os fatos às autoridades nacionais e/ou internacionais que forem competentes.

3.9 – Os dados coletados pertencerão à ACORS e ficarão sob sua inteira responsabilidade. Servirão para os fins acima enfatizados, e poderão ser repassados para Entidades que compõem a Administração Pública Direta ou Indireta, Entidades de Ensino e Desporto, Autoridades e Órgãos do Poder Público.

3.10 – Será utilizada a tecnologia compatível com padrão de segurança de criptografia (SSL) para transmissão de danos.

4 – SEGURANÇA DOS DADOS

4.1 – A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.2 – Recomenda-se ao usuário não repassar a sua senha de acesso na área específica a terceiros, sob pena de responsabilidade pessoal. Deverá tal senha ser constantemente alterada e ser diferenciada frente às outras senhas que são utilizadas pelo usuário em outros sites ou demais atividades praticadas no cotidiano. Deverá verificar se o site que ingressou efetivamente corresponde àquele da ACORS.

4.3 – É sempre importante que o usuário mantenha os aplicativos de seu telefone, computador, tablet ou outro meio de acesso atualizados, para evitar o vazamento de informações e dificultar a vida de fraudadores.

4.4 – Pede-se especial atenção do usuário ao receber mensagens pelo WhatsApp, e-mail ou outras formas de acesso.

4.5 – A ACORS jamais enviará mensagens eletrônicas que contenham links para downloads, anexos (formato exe, por exemplo), pedidos para preenchimento de número de cartão de crédito e/ou código de segurança. Deve o usuário sempre ter redobrada atenção nesse tipo de comportamento suspeito, devendo, em caso de dúvidas, contatar imediatamente com a ACORS.

4.6 – Recomenda-se que, após utilizar as áreas exclusivas dos associados, o usuário clique em sair e ainda encerre sua navegação no meio utilizado. Também se recomenda jamais deixar salvas as senhas nos navegadores utilizados, principalmente em computadores que também são utilizados por terceiros.

4.7 – Os dados dos usuários serão acessados apenas por profissionais devidamente autorizados pela ACORS, que se encontram expressamente proibidos de coletá-los para fins alheios àqueles acima destacados. Dessa forma, a ACORS firma o compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade, a qual também dependerá de boas condutas dos usuários, de modo a evitar o vazamento desnecessário de informações (ver recomendações acima).

4.8 – A ACORS não é responsável pela política de privacidade e tampouco pelo tratamento de dados de terceiros. Igualmente, não é responsável por sites de terceiros e muito menos por serviços divulgados por terceiros.

4.9 – A ACORS possui parceiros que poderão fornecer produtos ou serviços. No entanto, ainda que o acesso tenha partido do site da ACORS, fica o usuário expressamente advertido que os dados fornecidos pelo usuário a essas pessoas são de sua inteira responsabilidade, sem qualquer envolvimento direto e/ou indireto da ACORS. Portanto, ao fornecer dados para contratação e/ou acesso de terceiros, essa relação será exclusiva entre o usuário e o terceiro prestador do serviço.

4.10 – Recomenda-se que o usuário verifique sempre o domínio do e-mail recebido.

5 – REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

5.1 – O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

5.2 – O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

6 – VAZAMENTOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS

6.1 – As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:

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