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Militares Estaduais acompanham reunião de nivelamento após publicação da Lei Nº 13.954

18.12.2019

 

Cerca de 150 Oficiais Militares acompanharam nesta quarta-feira, 18 de dezembro, a reunião de nivelamento que trata da aplicação do Sistema de Proteção Social dos Militares nos estados, a partir da publicação da Lei Federal n. 13.954 no Diário oficial da União.
Além do presidente da ACORS, Cel Sérgio Luís Sell, do Assessor Parlamentar Estadual da ACORS, Cel Leibnitz Martinez Hipólito, e do advogado Noel Baratieri, que presta Assessoria Jurídica para a ACORS, estão representados em Brasília a FENEME, CBMSC, PMSC, ABVO e ABEPOM.

O Projeto de Lei 1645/19 passou a vigorar como Lei n. 13.954 no dia 16 de dezembro de 2019, alterando o Dec-Lei Federal 667/69 e definindo o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais e Pensionistas, que agora demandam a correta adequação da legislação estadual.

 

  • Publicado em 18.12.2019.