A Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina vem a público manifestar sua análise e percepção sobre os fatos que envolveram o cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão no interior do Quartel do 12º Batalhão, em Balneário Camboriú.

De pronto deixamos claro que a ACORS e seus Oficiais associados não compactuam com atos ilegais ou atentatórios aos direitos humanos, sejam eles quais forem. Se existe algo a se apurar, que se faça e se aplique a lei, preservando sempre a exata medida da legalidade, da oportunidade, da precaução, da responsabilidade e do respeito às instituições que sustentam a paz social e o próprio Estado.

A divergência das informações divulgadas, envolvendo um pequeno grupo de policiais militares, aliada ao fato de o Comandante do 12º Batalhão, autoridade responsável pelas ações de polícia ostensiva e do efetivo local, não ter conhecimento do que se propagou pela mídia denotam a necessidade de uma efetiva apuração dos fatos.

A PMSC como instituição secular possui instrumentos, estrutura e know-how para apurar infrações penais comuns e militares. E mais, apura infrações administrativas com rigor incomparável em nosso Estado. Em passado recente fatos que deram causa a cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão foram perfeitamente executados pela Corregedoria da Polícia Militar, em parceria e trabalho conjunto com a justiça e polícia judiciária.

Causa grande estranheza que um fato dessa gravidade não seja levado ao conhecimento da Corregedoria da PMSC, para atuação e fortalecimento da Segurança Pública e do Governo do Estado, bem como para preservação da autoridade que representa o Comando do 12º BPM naquela região.

Percebe-se que além do cumprimento das medidas tomadas, uma ação cinematográfica e midiática foi montada com a clara intenção de macular a imagem da Polícia Militar e do Comando local. Claro testemunho disso são as selfies publicadas em redes sociais particulares por agentes que participaram da ação, em completa miscelânea entre a vida privada e pública dos mesmos. Seria isso condizente com uma operação dessa natureza? Se fosse uma operação em área de risco haveria tamanha satisfação na propagação de um selfie?

A ACORS irá arguir na justiça a execução de mandado de busca e apreensão não apenas no quartel como fora dos limites da cidade de Balneário Camboriú, com a participação de guardas municipais daquela cidade. Trata-se de uma flagrante ilegalidade o repasse de atribuição legal a quem é incompetente para exercer o Poder de Polícia sobre pessoas ou mesmo de polícia judiciária. A impressão é que se criou uma estrutura paralela de segurança pública naquela cidade, afastada da legalidade e do interesse público.

Reiteradamente percebe-se ilegalidades praticadas contra a PMSC em Balneário Camboriú, expondo os policiais militares que, mesmo com o risco da própria vida, diuturnamente patrulham e protegem a cidade e seus cidadãos dessa horda de marginais, reincidentes, violentos e que se protegem sob o manto da impunidade. A quem interessa enfraquecer uma instituição de segurança pública secular, atuante e respeitada pela sociedade?

O Comando Geral da Polícia Militar precisa agir enérgica e prontamente para restabelecer a ordem e autoridade do Comandante do 12º BPM, arranhada perante a sociedade local com grande prejuízo às atividades de polícia ostensiva. De igual forma, é indispensável que o Secretário de Segurança Pública exija e cobre de todas as instituições da SSP o respeito mútuo, exercendo trabalho coordenado e com o encaminhamento de investigações para a respectiva instituição envolvida, a fim de alcançar uma apuração técnica, oportuna e eficaz. Tudo deve ser encaminhado dentro da legalidade e da preservação das instituições que servem à Sociedade Barriga Verde.

A ACORS se manterá vigilante em defesa dos Oficiais Comandantes, dos Oficiais e das Instituições Militares Estaduais e irá atuar na medida judicial que o caso requer.

Não permitiremos devaneios e ações histéricas em prejuízo da PMSC.

Diretoria da ACORS

Florianópolis, 27 de maio de 2017.

ACOMPANHE ABAIXO A REPERCUSSÃO DA CARTA NA IMPRENSA:

Jornal Diário Catarinense, 29.05.2017

Jornal de Santa Catarina, 29.05.2017.

Íntegra da nota publicada na coluna de Roberto Azevedo, no portal Making Of – 29.05.2017.