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ACORS define estratégias a serem tomadas contra a Lei 16.773/2015 (com origem na MP 202/2015) e a Lei Complementar 661/2015

14.1.2016

     A diretoria da ACORS esteve reunida nesta quarta-feira, 13 de janeiro, para tratar dos principais pleitos de 2016. Na presença do presidente, Cel Fred Harry Schauffert, dos vice-presidentes Ten Cel Flávio Graff e Maj Wallace Carpes, do presidente do Conselho Fiscal, Cel Marlon Jorge Teza, diretores e assessores, foram debatidos temas como as Eleições da entidade, a reforma estatutária – já aprovada em Assembleia -, novas estratégias de comunicação, previdência e banco de horas.

     Sobre a Ação Coletiva contra a MP 202/2015 (transformada na Lei 16.773/2015), os diretores deliberaram pela manutenção dos esforços para reverter na Justiça a decisão que extinguiu a ação proposta, bem como a interposição de medida cautelar pela suspensão dos efeitos da atual Lei, paralelamente a um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça.

     Em relação à Lei Complementar 661/2015, foi solicitado à Feneme promover a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal por sua flagrante inconstitucionalidade. No âmbito estadual, também será promovida medida judicial adequada justificando porque a Lei Complementar não deve ser aplicada aos militares estaduais.

 

* Publicado em 14.01.2016.