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PROJETO DE LEI Nº 196/15, do deputado federal Capitão Augusto, foi aprovado em 9 de setembro pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados

12.9.2015

 

EXTRAÍDO DO PORTAL DA FENEME:

 

O referido Projeto de Lei “regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência, e dá outras providências”. 

O RELATOR foi o Deputado SUBTENENTE GONZAGA cujo parecer foi pela aprovação

O PL 196/2015 é de suma importância para as Instituições Militares Estaduais e do DF, pois regula suas ações de polícia administrativa melhorando a prevenção tanto na área da Polícia Ostensiva quanto de Bombeiro em prol da sociedade Brasileira.

O projeto agora seguirá sua tramitação junto a Comissão de Constituição e Justiça.

Links:

Dados do PL 196/15

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945938

 

Vídeos sobre a aprovação:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cspcco/videoArquivo?codSessao=53967&codReuniao=40858#videoTitulo

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cspcco/videoArquivo?codSessao=53967&codReuniao=40858#videoTitulo

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cspcco/videoArquivo?codSessao=53967&codReuniao=40858#videoTitulo