EXTRAÍDO DO PORTAL DA ASPOMIRES
A prevenção da prevenção. Esse tem sido um dos aspectos positivos da aplicação da Lei do Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros no Estado de Santa Catarina. A Lei 16.157, aprovada em novembro de 2013, e regulamentada através do Decreto 1.957, em dezembro de 2013, foi o tema da palestra do Major Charles Fabiano Acordi, na tarde desta quarta-feira, (08), no XIV ENEME.
A atividade de segurança contra incêndio e pânico sempre foi prioridade no Estado de Santa Catarina e há décadas o Corpo de Bombeiros tentava aprovar a lei que lhe garantia o poder de polícia administrativa, a chamada coercibilidade. O projeto de lei circulava entre autoridades e políticos do Estado, porém não saía do papel.
O Major Charles Fabiano Acordi teve a oportunidade de participar de todo o processo que envolveu a aprovação da legislação, entre reuniões com o governo e parlamentares, audiências, discussões com a comunidade.
Segundo ele, somente após a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013, que provocou comoção nacional e conscientização sobre prevenção, e com muita persistência e engajamento do Corpo de Bombeiros, a Lei 16.157 foi aprovada e regulamentada em 2013.
O Major Acordi explicou que a partir do momento em que o Corpo de Bombeiros passou a impor as sanções administrativas estabelecidas em lei (advertência, multa, embargo de obra, interdição, cassação de atestado de vistoria para habite-se ou funcionamento), houve um aumento no número de edificações regularizadas com uma aceitação maior do trabalho do CBM.
Nos últimos nove meses, a corporação catarinense realizou 21.907 procedimentos. Deste total de ações, 75% culminaram com a regularização dos imóveis.
“A possibilidade de aplicação das sanções leva os proprietários a ter mais respeito pelo Corpo de Bombeiros e isso faz a diferença no trabalho com uma maior efetividade das ações. Não é necessário voltarmos ao mesmo lugar várias vezes como antes e o público externo reconhece a seriedade de nossas atividades, cumprindo as regras de segurança contra incêndio e pânico”.
Apesar dos avanços, a corporação se depara com algumas dificuldades para regularização dos imóveis, como limitação do efetivo, alta demanda e adaptação dos bombeiros e da população à nova lei. O Corpo de Bombeiros de Santa Catarina segue firme em sua missão, tendo como meta regularizar, em até dez anos, todos os imóveis do estado.
“Antes de efetivarmos esse processo, também nos questionamos sobre se estaríamos realmente prontos para exercer o poder de polícia administrativa. É normal que se questione. Por isso sugerimos aos demais Estados que façam o mesmo porque a experiência de Santa Catarina comprova que todos, nós, estamos, sim, preparados para essa função. E a lição que fica é para nunca desistirmos dos objetivos institucionais e manter uma luta persistente pelos nossos ideais”.