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Clipagem do dia 14 de abril

14.4.2015

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO DIA 14 DE ABRIL

 

COLUNISTA HÉLIO COSTA – Notícias do Dia

Inclusão...

A Penitenciária de São Pedro de Alcântara, que já foi considerada como uma das piores unidades do sistema prisional de Santa Catarina, está se tornando uma referência em ressocialização. Prova disso é que ontem mais 37 detentos receberam seus certificados de capacitação profissional. Um dos formandos do curso de padeiro, Pedro Paulo Junco (à direita na foto), 31 anos, encara o curso como a grande oportunidade quando deixar a prisão.

... pelo trabalho

“Esse curso é uma porta que se abre para o universo lá fora. Com a qualificação profissional, saímos mais preparados. Mas, além de aprendermos uma profissão, também nos tornamos pessoas melhores”, disse Pedro Paulo, ao receber seu diploma.

 

ASSUNTO: PODER JUDICIÁRIO

VEÍCULO: Diário Catarinense

Decisão limita ação de servidores do TJ

Decisão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a greve dos servidores do Judiciário, divulgada ontem, estabelece percentuais mínimos de trabalhadores por área de atuação, proíbe atos que possam “tumultuar a prestação dos serviços” em todas as unidades e determina distância mínima das manifestações de grevistas em relação aos prédios públicos, além de fixar multas para casos de descumprimento das deliberações.
A determinação foi assinada pelo desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi e tem caráter de antecipação de tutela em ação que pede declaração de ilegalidade da greve.
A administração do Judiciário anunciou que emitirá em breve orientações aos juízes para dar cumprimento à decisão. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusc) informou, por meio da assessoria, que até a noite de ontem não tinha sido comunicado oficialmente da determinação judicial.

 

ASSUNTO: Desarmamento

VEÍCULO: Portal Globo.com

Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Comissão a ser instalada nesta terça discutirá como facilitar porte de arma.

Proposta prevê que quem cumprir requisitos poderá andar armado nas ruas.

Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares  do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão eleitos o presidente e o relator do projeto.

De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG). 

“A ideia é usar o primeiro semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal.

“No regime atual, a pessoa passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

Críticas
Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e especialistas da área.

Em nota divulgada nesta segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan Marques.

Já o autor da proposta afirma que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”, afirmou o deputado Peninha Mendonça.

Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.

 

ASSUNTO: Videomonitoramento

VEÍCULO: Notícias do Dia

PM aguarda liberação de obra

Pronto desde dezembro do ano passado, o prédio de 210 m² que deverá abrigar uma base da Polícia Militar com central de videomonitoramento, no bairro Itacorubi, ainda não foi inaugurado. Na última sexta-feira, funcionários da Construtora Fontana, responsável pela obra, estavam no local, onde faziam ajustes externos, pois a obra está finalizada. O comando da PM informou que dispõe de efetivo e material para trabalhar no local, mas ainda não recebeu o prédio.

“Já trabalhamos na questão do mobiliário, mas o prédio ainda não foi recebido pela PM. Temos ciência de que o local precisava de alguns ajustes, mas não nos foi repassado pelo Ministério Público quando receberíamos a obra”, diz o capitão Aires Volnei Piloneto, do Comando Geral da PM de Santa Catarina.

De acordo com o chefe do Centro de Engenharia da PM, major Cássio Ricardo, a obra foi contestada pela PM. Em reunião realizada em fevereiro, foi pedido ao MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) que a construtora fizesse ajustes. “Contestamos a forma que querem entregar o prédio, porque hoje não temos condições financeiras de recebê-lo sem pia, por exemplo. Pedimos também readequações na parte elétrica, que é importante em uma central de videomonitoramento. Se o Ministério Público entender que assim está bom, receberemos assim, mas teremos que desenvolver um novo projeto para implantar essas readequações, por questões de segurança”, afirma.

Por meio da assessoria de imprensa, o MP-SC informou que fez a cobrança dos ajustes solicitados pela PM e que a construtora terá que cumprir as exigências. Um ofício foi enviado ontem à construtora e à PM, pedindo informações sobre inspeção e se os ajustes foram cumpridos.

Caso a empresa não esteja de acordo, uma nova reunião será marcada. O prédio é resultado de notificação ambiental do MP-SC que compensou o conflito extrajudicial da empresa com a construção da base operacional da PM. Preocupada, comunidade pede mais segurança Quem mora na região do Itacorubi está preocupado com a demora. É o caso da agente de saúde Ducineia Barcelos, 54 anos, que mora próximo ao prédio construído na esquina da Servidão Palmeiras com a rodovia Amaro Antônio Vieira. “Comemoramos quando recebemos a notícia de que teríamos um novo posto de videomonitoramento. Agora, faz dois meses que ficou pronto e não vimos sinal de inauguração. O que vemos é algazarra na praça, uso de drogas”, diz.

A aposentada Adelaide Feijó, 84, teme que a comunidade não tenha o serviço. “Precisamos de mais segurança, nos sentimos desprotegidos e a cada dia está pior”, lamenta. A base também servirá como apoio para a distribuição do efetivo do 4o Batalhão da Polícia Militar. “Temos uma nova turma que se formou e que incrementará o serviço. Dos formados, em torno de dez policiais trabalharão no local”, informou o comandante do 4o BPM, tenente-coronel Araújo Gomes. 

 

ASSUNTO: Assalto com morte

VEÍCULO: Notícias do Dia

Jovem matou engenheiro para pagar dívida de R$ 300

Bruno Bomer dos Santos, 18 anos, disse – na manhã de ontem, quando era transferido no carro da Polícia Civil da Central de Plantão para a Central de Triagem da Agronômica – que matou o engenheiro ambientalista Jéferson Rossi, 38, para pagar R$ 300 que devia ao traficante Bastião, da comunidade do Papaquara, no Norte da Ilha.

Santos estava com um adolescente de 17 anos e contou que a intenção era levar o carro para utilizá-lo em um segundo roubo. Santos alegou que Rossi foi a primeira vítima que encontrou com chances de roubar o carro na noite de domingo, em Ponta das Canas, Norte da Ilha. Rossi foi assassinado na frente dos dois filhos, João Vitor, 14, e Maria Luiza, 1, e da namorada Silvana Maciel, 37.

Rossi morava com a mãe em um sítio na Grande Florianópolis. Terezinha Rossi, 58, policial civil aposentada, integrou por muitos anos a equipe antissequestro do delegado Renato Hendges. No dia do crime, Terezinha contou que o filho conversou a tarde inteira com um colega de infância que instalou câmeras de vigilância no sítio. “Por volta das 20h, Jéferson levou Maria Luiza para a casa da mãe, em Ponta das Canas. Quando os criminosos anunciaram o assalto, todos estavam fora do carro. Jéferson foi atingido por quatro tiros”, contou a mãe. Os bandidos não conseguiram levar o carro porque não souberam ligar o motor, que é acionado por cartão. Os dois foram capturados em Ponta das Canas e confessaram o crime.

 

ASSUNTO: Maioridade penal

VEÍCULO: Notícias do Dia

Foco nos crimes hediondos

maioria dos integrantes da comissão especial criada pela Câmara para discutir a redução da maioridade penal defende que a responsabilização seja diminuída de 18 para 16 anos só para casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, roubo seguido de morte, estupro e sequestro.

Dos 27 integrantes do colegiado, 14 defendem essa linha. A informação consta em levantamento divulgado ontem pela Câmara dos Deputados. Ao todo, 21 deputados disseram apoiar a antecipação da responsabilização como adulto e outros seis se posicionaram contrários à mudança. Os deputados dessa comissão começaram a discutir, na última quarta-feira, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a redução da idade penal para 16 anos.

O principal argumento dos parlamentares a favor da mudança é que a medida reduziria a sensação de impunidade e contribuiria para combater o aumento da violência. Para os contrários à redução, o sistema prisional não tem condições de oferecer recuperação aos adolescentes, e a mudança irá potencializar

a criminalidade, já que os jovens estarão em contato direto com outros presos. Atualmente, um menor que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos – e até os 21 anos. Depois disso, o crime por ele cometido não fica registrado em seus antecedentes.

Nesta semana, o presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), que também é favorável à redução, deve indicar o relator da comissão. O cargo é responsável por ditar o ritmo dos trabalhos. Aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o projeto que reduz a maioridade penal seguiu para uma comissão especial, que terá três meses para elaborar um relatório para a votação em plenário.

Esse é o último passo antes de o tema ser submetido a votação no plenário da Câmara. Apoiado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um desafeto do governo federal, o projeto tem grande chance de ser aprovado na Câmara até junho. E, se aprovado, seguir para o Senado.

Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, a presidente Dilma não poderá vetar a medida se ela for promulgada pelo Congresso. Mesmo assim, a opinião da presidente é importante para o governo entrar no debate no mesmo campo que a base social que a elegeu para o segundo mandato em outubro do ano passado.

Dilma: “Proposta é um retrocesso”

Diante do avanço da discussão sobre a redução da maioridade penal, a presidente Dilma Rousseff reforçou, ontem, seu posicionamento contrário à proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Em uma longa mensagem publicada em suas páginas do Facebook e do Twitter, Dilma diz que a proposta é um retrocesso e defende alterações na legislação para punir adultos que aliciam jovens para o crime.

“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que, nos casos mais graves, já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”.

Dilma afirmou que já orientou o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, para conduzir uma “ampla discussão” com representantes da sociedade civil para promover mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, como uma “grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso país”, completou.

O posicionamento pessoal de Dilma foi discutido por ela com seus ministros mais próximos em reunião com seu conselho político na semana passada. A presidente voltou a se reunir com o grupo ontem. Ministros do PT são favoráveis ao posicionamento de Dilma para que o partido ganhe mais força para enfrentar a cúpula do PMDB no Congresso, que defende a aprovação do texto.

 

ASSUNTO: Reforma administrativa

VEÍCULO: Notícias do Dia

Reforma chega à Assembleia

Depois de 103 dias de mandato, o governador Raimundo Colombo (PSD) começa a colocar em prática o projeto considerado prioritário em sua nova gestão: a reforma administrativa do Estado. A primeira parte do projeto – a fusão da Agesc (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado) com a Agesan (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado) e criação, como sucessora, da Aresc

(Agência de Regulação de Serviços Públicos) – foi protocolada ontem na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Dividida em blocos, a reforma depende da aprovação dos deputados para virar lei.

Como o Notícias do Dia adiantou na edição do último fim de semana, com a fusão serão extintos cargos. No total, serão 56 cortes, todos servidores efetivos. A estrutura será composta por quatro diretores: presidente, técnico, relações institucionais e administrativo e financeiro, além de equipe jurídica, ouvidoria, controle interno e comunicação. Com a aprovação do projeto de lei, os atuais conselheiros e diretores da Agesc e Agesan terão os mandatos automaticamente extintos.

O projeto também revoga a lei que dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agesc e a lei que cria a Agesan. A proposta prevê ainda a estruturação de um conselho consultivo. “A fusão das atuais agências e criação do novo órgão de regulação significa a melhoria do serviço público. Assim, o governo consegue aprimorar a fiscalização”, defende o governador. “O projeto prevê o enxugamento das estruturas, sem, no entanto, reduzir atribuições, além de compatibilizar cargos. É um importante passo para os ajustes da máquina administrativa”, completa.

A proposta deve ser lida hoje no expediente da Alesc. A partir disso, será encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e outras comissões pertinentes, como Finanças e Serviços Públicos, para posterior votação em plenário.