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ACORS mobilizada contra MP que compromete direitos dos trabalhadores da Segurança Pública

4.8.2015

     A diretoria da ACORS esteve reunida nesta segunda-feira, 3 de agosto, para tratar das consequências da imposição de Medida Provisória do Governo que atinge todos os servidores da Segurança Pública, cerceando uma série de Direitos estatutários históricos, incluindo Direitos constitucionais assegurados.

     Ao contrário do que foi amplamente divulgado em campanhas institucionais do Governo, a entidade também esclarece que não existe novo aumento salarial. Nos últimos dois anos, após longa negociação, Governo e entidades classistas chegaram a um acordo para proporcionar a merecida reposição salarial aos servidores da Segurança Pública. Com isso, foi aprovada em dezembro de 2013 uma nova política remuneratória por meio de Subsídio. Na ocasião, ainda em 2013, ficou acordada sua implementação em três parcelas, em agosto de 2014, em agosto de 2015 e em dezembro deste ano.

     Como única pendência desta negociação, foi adiada a regulamentação do Banco de Horas e Escalas de Serviço, temas discutidos e negociados entre o Governo e as entidades classistas durante todo o processo. Sem qualquer diálogo, no entanto, 17 meses após a aprovação da nova política remuneratória, o Governo impôs uma Medida Provisória que extrapola sua finalidade, pois revoga e modifica direitos estatutários e constitucionais assegurados aos membros da Segurança Pública. Neste sentido, a diretoria da ACORS já definiu estratégias e linhas de trabalho a serem adotadas a fim de retomar o diálogo, que sempre marcou as tratativas entre a Segurança Pública e o Governo.