Área do associado

Área do associado

Assessoria Jurídica da ACORS, prestada pelo escritório Baratieri Advogados, informa algumas ações que têm sido conduzidas no sentido de assegurar os direitos já conquistados pelos Oficiais Militares de Santa Catarina

11.11.2014

    Redução salarial impedida:

     A PMSC pretendeu reduzir o pagamento da gratificação de representação aos Aspirantes, bem como descontar os valores que eles e os Tenentes receberam de forma supostamente indevida. Sendo assim a Assessoria Jurídica da ACORS impetrou o Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 1013715-29.2013.8.24.0023 para evitar as alterações abruptas. O Juiz responsável pela causa deferiu a liminar pleiteada para “determinar que permaneça o pagamento da gratificação de produtividade em seu valor de antes, impedindo-se por extensão descontos quanto às quantias já satisfeitas”.

     Após longa instrução processual sobreveio sentença favorável para impedir de vez que o Estado reduza a verba, bem como efetue descontos do que já foi pago. O Magistrado responsável pelo processo entendeu ser ilegal a conduta estatal, reconhecendo o Aspirante como pertencente à classe dos Oficiais e prestigiando a estabilidade financeira dos servidores. Os argumentos utilizados pela equipe técnica da Baratieri Advogados na referida ação judicial e nas inúmeras defesas prévias oferecidas na esfera administrativa foram, portanto, referendados pela Justiça, ainda que caiba ao Tribunal de Justiça reavaliar o caso em função do instituto do reexame necessário.

     Também em relação aos Cadetes, a Assessoria Jurídica da ACORS informa que a IESA está sendo inclusa no cálculo da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), e que cabe uma ação para que esta verba de natureza indenizatória transitória deixe de provocar supressão salarial. Além de corrigir imediatamente o pagamento da PCS, é possível reaver na Justiça os valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária. Mais informações na sede da ACORS ou pelo fone: (48) 3223-5194.