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ACORS manifesta-se sobre pretensa alteração no Código Ambiental catarinense

13.3.2014

Para a Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina, o PL 006.7/2014 – que pretende alterar o código ambiental estadual – é um retrocesso na resolução de conflitos extrajudiciais na área ambiental. A legislação atual testemunha a maturidade que essa temática alcançou, permitindo que a Polícia Ambiental, ao se deparar com uma infração, realize a autuação e promova um Procedimento Administrativo Ambiental para que o autor do fato possa contradizer aquilo que está sendo constatado.

Trata-se de uma esfera administrativa, portanto extrajudicial e preliminar, prevista em Lei a fim de não judicializar todas as infrações. Com isso, medidas administrativas ambientais são definidas sem necessidade de notícia crime e, consequentemente, processo criminal. Caso contrário, todas as análises de infrações deverão ser realizadas inteiramente e exclusivamente pela FATMA ou se transformar em processos judiciais.

Entendendo que a FATMA não possui estrutura logística e de pessoal para suprir a necessidade de todo o Estado, podemos concluir que a maioria das infrações ambientais deixarão de ser responsabilizadas ou se transformarão em processos criminais. Ou seja: o agricultor que cometer infração ambiental terá dificuldade em acessar uma esfera administrativa ambiental, ficando à mercê de uma judicialização criminal do fato.

Diante disso, percebendo o que esse retrocesso representa ao agricultor familiar, ao setor produtivo ou mesmo à preservação da Ordem Pública, a ACORS manifesta-se veementemente contrária à alteração do código ambiental conforme apresentada no PL 006.

É prudente ainda esclarecer que nenhuma das emendas apresentadas ao código ambiental em 2013 prevê a supressão de competência da Polícia Ambiental. Oportunista, este fato novo visa a enfraquecer a competente e presente Polícia Militar Ambiental, prejudicando na mesma esteira o  
setor produtivo e a agricultura familiar catarinenses.

Concluo, questionando a quem interessa esse enfraquecimento de Santa Catarina na área ambiental? Certamente não aos catarinenses.

Atenciosamente,

Cel PM RR Fred Harry Schauffert
Presidente da ACORS