Na próxima segunda-feira, dia 1º de julho, será realizada na Assembleia Legislativa, em Florianópolis, uma audiência pública sobre a regulamentação da segurança contra incêndio e pânico em Santa Catarina. A sessão começa às 9h no auditório Antonieta de Barros. 

Além do Projeto de Lei nº 65.7/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico, que se traduz como regulamentação do poder de polícia administrativa ao CBMSC, tramitam na Alesc outros nove projetos de interesse da corporação:

a) PL 005.6/2013, de autoria do Dep Darci de Matos, que versa sobre a obrigatoriedade de eventos com mais de duzentas pessoas contratar pessoal habilitado para atuar em casos de emergência. Conflita com a Lei 15.124/2010 (brigadista particular) e não foi apensado ao PL nº 65.7/2013.  

b) PL 006.7/2013, também de autoria do Dep Darci de Matos, que institui a obrigatoriedade de possuir sistema informatizado para identificar o número de pessoas participantes. Esta proposta foi apensada ao PL nº 65.7/2013, através da inclusão do inciso XI, paragrafo segundo do art 4º do PL nº 65.7/2013.

c) PL 008.9/2013, de autoria do Dep Ismael dos Santos, institui a obrigatoriedade de divulgação dos procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam público. Esta proposta foi apensada ao PL nº 65.7/2013, através da inclusão do inciso XII, paragrafo segundo do art 4º do PL nº 65.7/2013.

d) PL 011.9/2013, de autoria da Dep Luciane Carminati, institui a obrigatoriedade de vistoria anual, pelo do Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos da rede estadual, municipal e particular de ensino. Não foi apensado ao PL nº 65.7/2013. A proposta do relator é que este PL siga seu rito normal.

e) PL 032.9/2013, de autoria do Dep Manoel Mota, institui a obrigatoriedade do isolamento acústico se anti chamas. Esta proposta foi apensada ao PL nº 65.7/2013, através da inclusão do inciso XIII, paragrafo segundo do art 4º do PL nº 65.7/2013.

f)  PL 033.0/2013, também de autoria do Dep Manoel Mota, proíbe a shows pirotécnicos, fogos de artifícios em ambiente fechados. Esta proposta foi apensada ao PL nº 65.7/2013, através da inclusão do paragrafo quarto do art 4º do PL nº 65.7/2013.

g) PL 038.4/2013, de autoria da Dep Ana Paula,  institui a obrigatoriedade de avaliação periódica das estruturas físicas nos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino. Não foi apensado ao PL nº 65.7/2013. A proposta do relator é que este PL siga seu rito normal.

h) PL 053.3/2013, também de autoria da Dep Ana Paula, estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas. Esta inserido no incisos III e IV do paragrafo segundo do artigo 4º do PL nº 65.7/2013.

i) PL 186.4/2013, de autoria do Dep Antônio Aguiar, proíbe a utilização de materiais inflamáveis e não auto-extinguiveis em recintos fechado de uso coletivo. Esta proposta foi apensada ao PL nº 65.7/2013, através da inclusão do inciso XIII, paragrafo segundo do art 4º do PL nº 65.7/2013.

“É de fundamental importância a participação de todos os Bombeiros Militares nesta audiência. Os privados virão em grande número e nós precisamos estar presentes também em grande número para mostrar a importância para deste Projeto de Lei para a Corporação”, destaca o presidente da ACORS, Cel PM Fred Harry Schauffert.