Aprovação da PEC 6/2013 foi destaque nos principais veículos de comunicação nesta quarta-feira, 11 de dezembro. Expectativa dos Oficiais agora gira em torno da próxima votação, envolvendo o Pacote Salarial do funcionalismo. Aprovadas com ressalvas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as propostas vão a votação em Plenário na sessão ordinária desta quarta-feira, a partir das 14h. Confira, abaixo, a repercussão destas notícias na imprensa:

VEÍCULO: Diário Catarinense

POLÊMICA SALARIAL: Teto gera impacto de R$ 43 milhões

Medida que iguala o limite dos salários de funcionários públicos do Executivo e do Legislativo ao do Judiciário foi aprovada ontem com o voto favorável de 28 deputados. Após a sanção do governador, mudança atingirá cerca de 2 mil servidores.

O novo teto salarial dos servidores públicos deve gerar impacto de R$ 43 milhões nos cofres do governo do Estado em 2014. A estimativa resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada e promulgada ontem pela Assembleia Legislativa.

Com 28 votos favoráveis e seis contrários, a PEC equivale o teto remuneratório de todos os servidores públicos a 90,25% do recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso corresponde ao salário máximo de um desembargador, fixado em R$ 25,3 mil mensais. Até então, o valor pago ao funcionalismo estadual não podia ultrapassar o salário do governador, em torno de R$ 15 mil.
Após a sanção do governador Raimundo Colombo, a alteração atingirá cerca de 2 mil servidores públicos de carreira. De acordo com o deputado Aldo Schneider (PMDB), relator da proposta e líder do governo na AL, a aprovação regulamenta a questão salarial do funcionalismo, colocando um ponto final nas disputas judiciais por reajustes.
– Muitos dos servidores de carreira pedem o aumento na Justiça. A PEC finalmente regulamenta esta questão. Claro que irá gerar impacto financeiro, mas o incremento na economia ajudará a reduzí-lo – explica Schneider.
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC (Sintespe), Maurino Silva, o novo piso amplia a distância entre os salários dos servidores, cujo piso é R$ 820,80.
A introdução do novo limite salarial será feita de forma escalonada. 71% do teto começa a valer em 1o de janeiro de 2014, 86% em 1o de julho e 100% em 1o de janeiro de 2015.
A emenda que determina um pagamento diferenciado aos servidores da Assembleia também recebeu parecer favorável. O texto estabelece que, para o Legislativo, 86% do valor total passa a valer a partir do dia 1o de janeiro de 2014 e 100% em 1o de junho de 2014.
Segundo Gil Castelo Branco, coordenador da ONG Contas Abertas, é muito comum os Estados aprovarem um novo teto e, pouco tempo depois, começarem a circular projetos de lei que aumentam o salário real de funcionários, especialmente no caso de governador, secretários e deputados.

Regra abre margem para efeito cascata

O deputado Dirceu Dresch (PT), que se opôs à PEC, avalia que a aprovação encadeará um efeito cascata que elevará os gastos públicos em R$ 98 milhões em 2015, alcançando R$ 103 milhões em 2016, sem considerar possíveis reajustes no STF nos próximos anos.
– O Estado perde o controle do teto. Quem debate agora é o Supremo. Não somos contrários ao aumento de salário, mas há fatores que preocupam. Um deles é a previdência, que também absorve esta demanda – observa o deputado.
No plenário, o deputado Sargento Amauri Soares (Psol) também criticou a aprovação da PEC. Para ele, o novo teto beneficiará apenas a faixa de servidores que já recebe salários mais altos. Além de Soares e Dresch, votaram contra a proposta os deputados Ismael dos Santos (PSD), Jorge Teixeira (PSD), Luciane Carminatti (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT).
Hoje vai a votação em plenário o conjunto de 10 projetos de lei que versam sobre o novo sistema remuneratório do funcionalismo público catarinense. Em geral, tratam da regularização das bonificações e eliminação dos chamados “penduricalhos”, que são gratificações acumuladas pelos servidores. O deputado Schneider acredita que o pacote beneficiará cerca de 25 mil servidores.

VEÍCULO: Portal da ALESC

Teto salarial para os três poderes em SC será de 90,25% do salário de ministro do STF

Com 28 votos favoráveis e seis contrários foi aprovada na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 6/13, de autoria do Executivo, que fixa o novo teto salarial para os três poderes do estado em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme comunicou o presidente da Casa, Joares Ponticelli (PP), a matéria segue para a CCJ e logo após será promulgada pela Mesa. “Ainda hoje”, garantiu o presidente.

Sargento Amauri Soares (PSOL) criticou o aumento. “Estamos valorizando cada vez mais e em velocidade acelerada os maiores salários. Alguns milhares de servidores já bem situados em salários passarão a receber uma quantidade ainda maior, significativamente maior”, afirmou. Luciane Carminatti (PT) argumentou que a PEC 6/13 cria uma casta privilegiada. “Para uns é o teto, para outros é o piso”, comparou.
Maurício Eskudlark (PSD), ao contrário, elogiou a iniciativa do governador Colombo. “Quando os servidores vão atingindo um nível maior de responsabilidade acabam tendo o salário cortado pelo teto, então o projeto não aumenta o salário de ninguém”, ponderou. Para Dirceu Dresch (PT), a emenda constitucional cria “um abismo salarial violento”.
Ismael dos Santos (PSD) discordou do encaminhamento do governo. “Não entendi, o professor está no mesmo nível dos outros servidores, tenho doutorado, meu voto é contra essa PEC”, declarou. Gelson Merisio (PSD) pediu serenidade aos parlamentares e observou que a PEC 6/13 resultou de um “esforço feito pelo governo para que todas as categorias tenham avanços salariais”. 
Gilmar Knaesel (PSDB) explicou que o “teto é  para todos os poderes” e está sendo fixado de forma definitiva. Já para Darci de Matos (PSD), ao aumentar o teto, Colombo “está fazendo o que outros governos não fizeram”.

Pacote salarial do funcionalismo público será votado nesta quarta-feira (11)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou com ressalvas, no fim da tarde desta terça-feira (10), os pareceres favoráveis a cinco Projetos de Lei Complementar (PLCs) e três Projetos de Lei (PLs) que integram o pacote salarial do funcionalismo estadual. Com as aprovações, as propostas vão a votação em Plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (11), que começa às 14 horas.

Foram apreciados pela CCJ os Projetos de Lei (PL) 502, 503, 504/2013 e os PLCs 42, 43, 45, 46 e 47/2013. Todos foram aprovados com ressalvas por parte dos deputados da bancada do PT. Segundo a deputada Ana Paula Lima, líder da bancada, as emendas apresentadas pelo partido e rejeitadas nas comissões de mérito serão colocadas com votação em destaque no Plenário, nesta quarta. “Essas emendas visam corrigir injustiças com algumas categorias”, disse a parlamentar

A proposta que provocou mais polêmica entre os membros da CCJ foi o PLC 43/2013. Ele altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (que tratam de férias, licença, entre outros) e leis que regem categorias do funcionalismo estadual. Nas comissões de mérito, o relator Marcos Vieira (PSDB) acatou uma emenda substitutiva global, apresentada pelo líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), a pedido do Poder Executivo, acrescentando mais artigos ao texto original.

O relator da matéria na CCJ, deputado Mauro de Nadal, acatou a emenda substitutiva global. A bancada do PT apresentou 12 subemendas. “Da forma como se encontra, é impossível votar a favor do projeto”, argumentou a líder do PT. As subemendas suprimem vários artigos do texto, como aqueles que permitem transposição, que legalizam gratificações que já são pagas, que permitem o uso de recursos dos fundos estaduais, como o Fundo Social, para cobrir déficits da Previdência Estadual, entre outros.

O deputado Jean Kuhlmann (PSD) também apresentou subemenda com o objetivo, segundo ele, em favor dos servidores do Imetro. As subemendas não foram incorporadas ao projeto pelo relator da matéria, que teve o parecer com a emenda substitutiva global aprovado, com a abstenção dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Ana Paula Lima.

O PL 44/2013 e o PLC 501/2013, que também integram o pacote, não precisaram passar pela CCJ e seguiram direto para votação em Plenário, já que não receberam emendas nas comissões de mérito.

Saiba mais
O pacote salarial do funcionalismo público estadual, protocolado pelo Executivo no começo de novembro, é composto por onze proposições: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seis PLCs e quatro PLs. Ele basicamente aumenta o teto salarial dos servidores, extingue e incorpora gratificações para várias categorias do funcionalismo e faz alterações nos regimes estatutários de servidores militares e civis. A PEC foi aprovada na sessão desta terça-feira. Os demais projetos vão a votação nesta quarta.

·                  PEC 6/2013 – Equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores

·                  PLC 42/2013 – Trata da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina

·                  PLC 43/2013 – Altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (que tratam de férias, licença, entre outros) e leis que regem categorias do funcionalismo estadual

·                  PLC 44/2013 – Trata dos subsídios dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina

·                  PLC 45/2013 – Fixa os subsídios dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP)

·                  PLC 46/2013 – Fixa os subsídios dos servidores da Polícia Civil

·                  PLC 47/2013 – Fixa os subsídios dos delegados da Polícia Civil

·                  PL 501/2013 – Trata dos subsídios dos procuradores do Estado

·                  PL 502/2013 e 503/2013 – padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP

·                  PL 504/2013 – Cria programa de eficiência para os servidores da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Administração e Iprev e concede retribuição financeira a esses servidores.

Conforme o líder do governo, a aprovação do pacote beneficiará em torno de 25 mil servidores públicos e injetará R$ 950 milhões na economia catarinense.

Mais projetos aprovados
Além do pacote salarial, os membros da CCJ apreciaram outras seis propostas. O PLC 32/13, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, e muda a idade máxima para a transferência dos militares para a reserva remunerada. O projeto recebeu emenda, que cria o cargo de diretor de polícia de fronteira. Segundo Aldo Schneider, o cargo é necessário para que o Estado firme convênio com o Ministério da Justiça para a liberação de R$ 32 milhões em recursos para a segurança pública.