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Jornal Notícias do Dia deste fim de semana traz reportagem sobre as mudanças na remuneração dos servidores da Segurança Pública

9.12.2013

Emendas retardam reforma

Por um acordo da base aliada do governo na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), as emendas dos 11 projetos que modificam a remuneração dos servidores da segurança pública e padronizam as gratificações do funcionalismo serão encaminhadas para análise do Executivo.

Aquelas que não receberem aprovação terão parecer contrário dos relatores, que são aliados ao governo. A decisão será nesta segunda-feira, em reunião ampliada das comissões de mérito. A votação do pacote em plenário está programada para as sessões de terça e quarta-feira. Faltam duas semanas para o início do recesso na Alesc.

Após passarem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), as matérias seriam avaliadas na última quarta-feira em reunião conjunta dos colegiados de Finanças e de Serviços Públicos. Como o Executivo encaminhou novas propostas de alterações aos projetos, a apreciação ficou para a próxima segunda-feira. Um pedido de vistas coletivas foi concedido.

Contando as mudanças encaminhadas pelo governo e as sugeridas por parlamentares, até agora já foram indexadas 40 emendas. “A Casa tem sua pluralidade de ideias e interesses, o debate é salutar. Mas o governo procura conceder benefício a todos os servidores, mesmo escalonado”, observou Marcos Vieira (PSDB).

Proposto reajuste automático ao teto

Entre os projetos debatidos estão a PE C (Proposta de Emenda à Constitucional) que equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores (R$ 25,3 mil por mês). A votação seria na última quarta, mas o líder do governo na Assembleia, Aldo Schneider (PMDB ) prorrogou para incluir uma subemenda, aceita pela Mesa Diretora e apresentada na reunião dos líderes.

Sugerida pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda, a emenda requer que o reajuste do teto seja elevado automaticamente quando há aumento do subsídio de ministro do (STF) Supremo Tribunal Federal.

A justificativa é que o teto dos desembargadores é limitado a 90,25% do vencimento dos ministros do STF. O projeto encontra resistências também nas categorias. Os reajustes serão feitos em três parcelas entre 2014 e 2016. Uma das críticas dos servidores é que revoga as negociações salariais nas datas-base.

Teto salarial: A PEC (6/2013) equipara o teto salarial de todo o funcionalismo dos poderes ao salário do desembargador (R$ 25.324). Hoje cada órgão tem um teto remuneratório. Os servidores do Executivo podem ganhar no máximo o salário do governador (R$ 15 mil), os do Legislativo não podem ultrapassar o vencimento dos parlamentares (R$ 24,4 mil) e só os trabalhadores do Judiciário têm o limite fixado no vencimento do desembargador. Se for aprovada, a elevação do limite remuneratório vai beneficiar 2.200 trabalhadores.

Reajuste dos procuradores: O projeto de lei (PL 501.6/2013) dispõe sobre o salário dos procuradores e extingue vantagens como gratificações, abonos, prêmios e outras verbas agregadas ao salário. Os vencimentos também serão vinculados aos ganhos dos desembargadores do TJ.

Aumento das gratificações: Os projetos de lei (PL 502.7/2013) e (PL 503.8/2013) alteram o critério de cálculo, extinguem e instituem gratificações dos trabalhadores do quadro geral do Executivo. A proposta padroniza os percentuais de gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações. Variações de 30% e 60% serão extintas e unificadas para 100%.

Criação do programa Pro-Eficiência: O projeto de lei (PL 504.9/2013) institui o Pro-Eficiência na Secretaria de Administração, Instituto de Previdência e Procuradoria Geral. A proposta prevê retribuição financeira aos servidores que alcançarem metas pré-estipuladas.

Salário das polícias Civil e Militar: Os projetos de lei complementar (PL C 42.6/2013), (PL C 44.8/2013), (PL C 45.9/2013), (PL C 46.0/2013) e (PL C 47.0/2013) fixam os salários dos oficiais e praças da Polícia Militar, agentes e delegados da Polícia Civil, bombeiros, integrantes do Instituto Geral de Perícias. A proposta extingue vantagens decorrentes de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outras espécies de verbas agregadas ao vencimento.

Mudança no Estatuto do Servidor: O projeto de lei complementar (PL C 43.7/2013) altera o Estatuto dos Servidores. Passa a permitir, por exemplo, o fracionamento de férias. A proposta é de folga em dois períodos, não inferiores a dez dias. Também abre a possibilidade de dividir a licença prêmio, em parcelas de 15 dias. Prevê ajuste no valor do auxílio-funeral e possibilita um horário especial para portador de deficiências.

* Extraído do jornal Notícias do Dia, edição de 7 e 8 de dezembro de 2013.