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Divulgada redação final do PL nº 213/13

3.9.2013

A ACORS informa que foi publicado no Diário Oficial da ALESC nº 6.590, de 30/08/13, a redação final do PL nº 213/13, que institui Condecorações e Título Honorífico na PMSC e cria o Conselho do Mérito Polícia Militar.