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Comitiva da ACORS acompanha, na ALESC, a votação dos PLCs que alteram o estatuto dos policiais militares e definem o Subsídio da Segurança Pública

11.12.2013

Textos extraídos do Portal da Alesc nesta quarta-feira, 11 de dezembro: 

Comissão aprova alterações no Estatuto dos Policiais Militares

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11), a Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2013, de autoria do governo do Estado, que altera o Estatuto dos Policiais Militares, aumentando o tempo de permanência dos profissionais na corporação.

O relator, deputado Mauricio Eskudlark (PSD), seguiu o parecer já aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que incluiu duas emendas ao texto, elevando a idade mínima de aposentadoria dos praças de 57 para 60 anos e criando uma delegacia de fronteira. A proposta segue para votação em plenário.



Outros projetos aprovados:

  • PL 11/2013, da deputada Luciane Carminatti (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria e liberação por parte do Corpo de Bombeiros dos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular do estado. Relator: deputado Sargento Amauri Soares (PSOL). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

  • PL 79/2013, de autoria das deputadas Ana Paula Lima (PT) e Angela Albino (PCdoB), proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos. Relator: deputado Renato Hinnig (PMDB). A matéria segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

  • PL 58/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), Estabelece norma suplementar sobre Direito Penitenciário, prevê a possibilidade da realização de exame criminológico. Relator: deputada Ana Paula Lima. Segue para votação em plenário.

  • PL 517/2011, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), isenta do pagamento da Taxa de Expedição de Certificado de Licenciamento Anual e Inspeção Veicular. Relator deputado Mauricio Eskudlark. Segue para votação em plenário.

  • PL 331/2013, de autoria do governo do Estado, denomina Zeide Boell D’Aquino o Instituto de Identificação do Estado de Santa Catarina. Relator deputado Mauricio Eskudlark. Segue para votação em plenário.

  • Comissão de Trabalho aprova sete projetos de lei complementar

    Entre as diversas proposições analisadas e votadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta quarta-feira (11), foram aprovados sete Projetos de Lei Complementar (PLC), a maioria seguindo pareceres já aprovados nas demais comissões. Um dos destaques foi o PLC 32/2013, de autoria do governo do Estado, que visa alterar a Lei 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares, aumentando o tempo de permanência dos profissionais na corporação.

    Atualmente, a transferência para a reserva remunerada feita por solicitação do servidor, é concedida aos militares que contarem com, no mínimo, 30 anos de serviço para homem e 25 para as mulheres. O projeto mantém os prazos de aposentadoria, mas coloca aos homens a condição de cumprimento de 25 anos de efetivo serviço e de 20 para as mulheres.

    O relator, deputado Aldo Schneider (PMDB), apresentou duas emendas ao texto. Uma delas aumentando a idade mínima de aposentadoria dos praças de 57 para 60 anos e outra que criando uma delegacia de fronteira. “O aumento da idade de aposentadoria é uma reivindicação da própria categoria no sentido de permanecer mais tempo na corporação. Já a criação da delegacia, com um cargo de delegado, visa atender a um dos pré-requisitos estabelecidos pelo Ministério da Justiça para estabelecer um convênio de R$ 32 milhões com o estado”.  O texto segue para a Comissão de Segurança Pública.



    Outras matérias aprovadas

    Os membros do colegiado seguiram os pareceres já aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação a outros cinco outros PLCs, que agora seguem para votação em plenário.

    • PLC 11/2013, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que visa reajustar os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Aldo Schneider.
    • PLC 25/2013, do TJ, que trata da criação e transformação de cargos e funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Marcos Vieira (PSDB).
    • PLC 31/2013, do TJ, propõe a concessão de subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional do Poder Judiciário.  Aprovado por unanimidade.Relator: deputado Marcos Vieira.
    • PLC 36/2013, do TJ, busca transformar cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Marcos Vieira.
    • PLC 40/2013, do Ministério Público (MP), dispõe sobre a elevação de entrância de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do órgão. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Marcos Vieira.
    • PLC 37/2013, de autoria da Comissão de Saúde, visa reenquadrar os trabalhadores do setor de saúde do sistema privado do segundo para o quarto piso salarial. A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Darci de Matos (PSD) e Aldo Schneider. Relatora: deputada Angela Albino (PCdoB), com parecer apresentado pelo deputado Sargento Amauri Soares (PSOL).