PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 07.06
COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense
VAI ENTENDER
Não bastasse o número de agentes penitenciários muito abaixo do ideal, até com ameaça de greve da categoria por conta do problema, o Estado decidiu exonerar 25 servidores do concurso de 2006 que já foram nomeados e estão trabalhando. Tudo por conta de uma anomalia jurídica: no entendimento da Procuradoria Geral do Estado, a classificação deles ficou acima do número de vagas oferecidas.
ENQUANTO ISSO…
O Estado corre contra o relógio para colocar o novo concurso com 300 vagas para agentes penitenciários na rua. É que o de 2006, acredite, perdeu a validade em 2010.
CARAS NOVAS
Uma reunião com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Vanderlei Rommer, marcou o final da preparação dos 58 novos juízes substitutos que tomam posse hoje, às 16h, no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.
REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO
A Secretaria de Desenvolvimento Regional de Lages busca sustentação para trazer para a Serra unidade do Colégio Militar da PM. O pedido de apoio foi feito diretamente ao secretário César Grubba ontem. A decisão depende da Assembleia Legislativa.
COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense
Com um pé em cada canoa
Dois movimentos políticos estão sendo executados no Estado, dentro do PSD, visando as eleições presidenciais de 2014. Um deles é liderado pelo governador Raimundo Colombo, que segue célere no projeto de reeleição, fechado com a presidente Dilma Rousseff. Em conversas com secretários e correligionários fala sempre em “apoio de gratidão”, pelas atenções e recursos que vem recebendo de Brasília.
O segundo é comandado pelo ex-senador Jorge Bornhausen, o primeiro político catarinense a defender abertamente a candidatura presidencial do governador pernambucano Eduardo Campos, presidente nacional do PSB. Movido – enfatiza Bornhausen – por dois fatores:
1) Eduardo Campos é um gestor competente, um político vitorioso e um renovador. “Está na hora de mudar”;
2) Por razões históricas e por uma questão dignidade política. Enfatiza: “não estarei nunca no palanque do PT”.
Estes dois caminhos tiveram novos atos na Casa d’Agronômica. Pela manhã, o governador recebeu os deputados estaduais do PSD, que entregaram documento de solidariedade. Jean Kuhlmann, de Blumenau, que enfrentou o PT no primeiro turno da eleição municipal, disse que subirá no mesmo palanque com Décio Lima (PT) se Colombo apoiar Dilma. Mauricio Eskudlark também garantiu que não vai para o PSB. No início da tarde, durante almoço, Colombo conversou durante quase três horas com Jorge Bornhausen.
O ex-senador reiterou apoio à reeleição de Colombo, mas que batalhará pela vitória de Campos. Projeto que terá o secretário Paulo Bornhausen, deputado federal licenciado, como impulsionador em SC. O filho reiterou que defenderá a dobradinha Colombo-Campos. Como se dará esta equação ninguém explica.
Bornhausen garante apoio a Colombo, mas reitera suporte a Campos para presidência.
COLUNISTA CLÁUDIO PRISCO – A Notícia
Cartada final
O senador Luiz Henrique da Silveira não se conforma com a ideia de disputa interna na convenção estadual do PMDB, no próximo dia 29. Para LHS, a solução ideal seria Eduardo Moreira e Mauro Mariani abrirem mão em favor de Casildo Maldaner, que inclusive já pilotou a sigla em outros tempos.
Como na conversa de quarta-feira, em Brasília, Mariani deixou claro para Luiz Henrique que não teria mais como recuar de sua pretensão, diante da manifestação de lideranças peemedebistas de todo o Estado, que clamam por renovação, LHS poderia estar examinando a possibilidade de apresentar seu próprio nome, como uma solução de consenso.
COLUNISTA ROBERTO AZEVEDO – Notícias do Dia
O vice-governador Eduardo Pinho Moreira e o deputado federal Mauro Mariani esbanjam otimismo ao avaliarem as visitas pelo Estado para pedir votos à presidência do PMDB, que tem convenção marcada para o próximo dia 29. Até ontem, Moreira comemorava os resultados no encontro da Grande Florianópolis e preparava as agendas para hoje em Brusque e Blumenau, enquanto Mariani, que estava ontem no Vale do Rio Araranguá, engrenava as próximas etapas na Costa Esmeralda, no Litoral Norte, o complemento na região da Capital e a ida à Serra Catarinense.
O trajeto de ambos tem sido também pródigo em críticas. Moreira tem ouvido de aliados reclamações sobre a postura de Mariani. Um deles, o prefeito de Xaxim, Idacir Orso, chegou a afirmar que se o deputado federal tivesse circulado com o vice-governador pelo Estado teria outro espaço no comando da sigla.
Mariani denuncia que seus adversários na disputa têm abusado de um certo “terrorismo”, com frases como: “Agora que o banquete está servido, querem se levantar da mesa”. Isso seria um maneira de salientar que o grupo do parlamentar quer chegar à presidência e se afastar do governo no momento da distribuição mais significativa de verbas da gestão de Raimundo Colombo.
Diferenças à parte, Pinho Moreira tem reforçado sua posição de atual presidente e encaminhado a reeleição, o que parece não ter tirado o ânimo de Mariani, empenhado em atrair descontentes com a aliança que reúne os pessedistas de Colombo.
COLUNISTA PAULO ALCEU – Notícias do Dia
Importante
Os três Batalhões da polícia Militar, que atuam na Capital, mais a secretaria de segurança do município e a secretaria de obras se reuniram e identificaram áreas denominadas de “manchas” de criminalidade na cidade. A partir daí, foi feito um mapeamento para que o consórcio, formado por três empresas, responsável pela iluminação pública da Capital, efetuasse em seis áreas obras aumentando a iluminação. Uma forma, como disse o secretário João Amin, também de combater a violência e conter a ação de marginais.
ASSUNTO: Bolsa Família
VEÍCULO: Diário Catarinense
Governo amplia benefício do Bolsa Família
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que amplia o Bolsa Família. A medida eleva para 15 anos a idade limite de crianças e adolescentes beneficiados. Também garante um complemento em dinheiro para 2,5 milhões de pessoas com renda per capita inferior a R$ 70, patamar para enquadramento na faixa de extrema pobreza.
ASSUNTO: Lei Seca
VEÍCULO: Diário Catarinense
São Paulo quer expor o condutor embriagado
O governador de SP, Geraldo Alckmin, é favorável ao projeto, aprovado quarta na Assembleia Legislativa, que prevê a divulgação do nome do motorista que for flagrado dirigindo embriagado no Diário Oficial. Segundo ele, se não houver impedimento legal, a lei entrará em vigor. Se sancionada, será criada uma espécie de lei da “ficha suja” para motoristas.
ASSUNTO: Acidentes nas rodovias
VEÍCULO: Diário Catarinense
Campanha foca os motoristas profissionais
O Ministério das Cidades lançou ontem campanha com foco nos motoristas profissionais, a fim de reduzir os acidentes nas estradas brasileiras. Os caminhões representam 3,1% do total da frota nacional, mas estão envolvidos em 21% dos acidentes com mortes. A campanha tem participação da cantora Paula Fernandes e é baseada em propagandas.
ASSUNTO: Homicídio em Palhoça
VEÍCULO: Diário Catarinense
CASO SEM TESTEMUNHA: Polícia segue com coleta de provas
Delegado responsável por apurar as causas do triplo homicídio registrado em Palhoça diz que a solução está mais próxima
O delegado regional da Polícia Civil, Juarez de Souza Medeiros, prometeu novidades para os próximos dias sobre a investigação do triplo homicídio na Guarda do Embaú, em Palhoça. Ele se diz otimista com o esclarecimento em razão da intensidade de apuração da equipe local da Divisão de Investigação Criminal (DIC).
Ainda não há ninguém preso pelas mortes dos três jovens executados a tiros, Júlio Cesar Thibes, 25 anos, Augusto Moreira das Chagas, 22, e Gabriel de Oliveira, 15. Os corpos foram encontrados pela Polícia Militar enterrados nas dunas da Guarda do Embaú, na terça-feira.
– Não tenho dúvida que esse caso será solucionado e nos próximos dias teremos novidades – afirmou o delegado no começo da noite de ontem.
Medeiros afirmou que a polícia está em busca de provas para incriminar os principais suspeitos e pedir as prisões à Justiça. Um deles é um traficante da Ponte do Imaruim e da praia da Pinheira, de 28 anos, que tem antecedentes criminais e está sumido da região desde a semana passada.
Há dificuldades na materialização das suspeitas porque não existe testemunha. Depoimentos estão sendo tomados. O delegado responsável pela investigação, Marcelo Arruda, também está convicto de evolução da investigação, mas não dá detalhes.
Incentivo à colaboração pelo disque-denúncia
A DIC de Palhoça conta com policiais experientes na investigação de assassinatos e tráfico de drogas. Há apoio da Divisão de Repressão a Entorpecentes da Diretoria Estadual de Investigações Criminais, em Florianópolis, que conhecem o histórico criminal do principal suspeito. A polícia também espera a ajuda da população da região, com denúncias anônimas, que podem ser feitas pelo telefone 181.
O suspeito número um do caso é investigado porque teria feito contato com Júlio Thibes no dia em que os rapazes desapareceram, em torno da venda de um terreno na Pinheira no valor de R$ 10 mil. A polícia acredita que na verdade tratou-se de emboscada para roubá-los ou de negociação de armas ou drogas que acabou nas mortes do trio.
ASSUNTO: Mudanças na Associação de Magistrados
VEÍCULO: Diário Catarinense
ENTREVISTA: “Não é possível interromper os processos”
Questionada por defensores públicos aprovados no concurso e que aguardam posse a nomeação de advogados diretamente por juízes é vista como legítima para a Associação dos Magistrados Brasileiros. Segundo o presidente da AMB, Nelson Calandra, a prioridade é a assistência jurídica emergencial.
Diário Catarinense – A nomeação direta de advogados por juízes para atendimento à população carente é legal?
Nelson Calandra – O Supremo Tribunal Federal impôs à Santa Catarina a obrigação de constituir uma defensoria pública, mas a deliberação não foi acompanhada de verbas federais. Até que sejam nomeados os defensores e que o Estado remaneje as verbas necessárias, é possível a nomeação. Quando há pessoas que precisam de justiça gratuita, isso pode e deve ser feito. O que não é possível é interromper processos. As pessoas necessitadas não podem deixar de ter assistência judiciária.
DC – O Estado de Santa Catarina enfrenta problemas com o orçamento atualmente. Isso poderia prejudicar o processo da implantação da defensoria?
Calandra – O STF estabeleceu que, uma vez anunciada a vaga e aprovado o candidato, o órgão público deve nomear, dar posse e pagar salário para quem teve aprovação. Quando o órgão público anuncia o concurso para preenchimento de 60 vagas, a premissa é que ele dispõe de
ASSUNTO: Defensoria Pública
VEÍCULO: Diário Catarinense
IMPROVISO CARO: Falta de convênio aumenta gasto de SC com defensoria
Três meses depois do fim da defensoria dativa no Estado, um novo problema começa a causar desconforto entre Executivo e Judiciário. Enquanto um novo convênio com a OAB-SC não é assinado, magistrados indicam advogados para fazer o atendimento à população e iniciam uma nova dívida que, em menos de dois meses, custou aos cofres estaduais mais de R$ 260 mil.
Aceitar ou não os casos é facultativo aos advogados nomeados. Mas em 41 dias 439 atendimentos foram feitos desta maneira, gerando uma dívida de R$ 260.300,60 aos cofres do Estado. Nesta nova conta, os valores médios pagos por caso saltam de R$ 107 para R$ 592. As certidões contabilizadas pela Secretaria da Fazenda foram apontadas em auditoria de 16 de maio e correspondem às nomeações feitas 15 de março, primeiro dia do fim do convênio entre governo e OAB, e 24 de abril.
Sem data para pagamento, estas nomeações custam cinco vezes mais do que os valores gastos proporcionalmente com o antigo modelo de defensoria. Apenas em 2012, o Estado repassou R$ 15 milhões à OAB estadual para pagamento dos cerca de 9 mil advogados conveniados. Ao todo, foram 140.055 casos atendidos, com custo médio de R$ 107 cada um.
Dívida de R$ 120 milhões dificulta as negociações
Até agora, foram gastos R$ 12 milhões na implantação da defensoria pública. Pelo cronograma, deveriam ser 45 defensores atuando em sete comarcas até junho e a nomeação dos outros 15 em julho. Por enquanto apenas quatro comarcas estão atendendo a população (confira ao lado).
Segundo o defensor público-geral, Ivan Ranzolin, para a nomeação dos outros 15 defensores e instalação dos outros 14 escritórios previstos em edital até julho, serão necessários R$ 700 mil adicionais. O pedido já foi protocolado junto à Fazenda.
Além dessas contas, ainda há os custos não repassados à OAB nos últimos cinco anos – dívida de R$ 120 milhões que tem colocado entraves à negociação de um novo convênio.
ASSUNTO: Opinião da RBS
VEÍCULO: Diário Catarinense
DE OLHO NA FRONTEIRA
O Brasil tem fronteiras com 10 países do continente num total de 16,8 mil quilômetros. Para melhor protegê-las, o governo federal vai lançar um sistema suplementar de vigilância de norte a sul, com 624 câmeras e uma central de videomonitoramento. Trata-se de um investimento R$ 29,5 milhões, incluindo o treinamento dos funcionários que vão operá-lo. Medida em boa hora decidida, eis que se refere à segurança e à soberania nacionais.
A fronteira amazônica, por exemplo, merece atenção especial, diante das riquezas minerais e estratégicas que se ocultam sob suas densas florestas, alvo da cobiça internacional. O monitoramento ampliará o alcance e a eficiência do patrulhamento exercido pelas Forças Armadas na região.
Num outro contexto, incluem-se os 82 municípios do Oeste catarinense que se estendem por uma faixa de 243 quilômetros da fronteira com a Argentina, de Dionísio Cerqueira a Itapiranga. Nesta importante região produtora, apenas Chapecó, Xanxerê e Concórdia dispõem de câmeras de vigilância fronteiriça. O contrabando – não apenas o “formiguinha”, mas até mesmo em “escala industrial” – corre à solta nessa área. Os registros policiais o confirmam – a sangria na arrecadação também.
Santa Catarina já desenvolve um projeto de monitoramento da fronteira por vídeo, batizado de Bem-te-vi, que até o próximo dia 28 deverá ser encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública – depois de reformulado e adaptado à nova realidade pela SSP estadual. Segundo o coronel PM Vânio Luiz Dalmarco, a adaptação do projeto poderá aumentar o número de municípios beneficiados de seis para 27; e o número de câmeras das atuais 54 para até 270.
A implantação e o reforço do sistema naquela região catarinense, além de combaterem o contrabando descarado, também inibirão a passagem da droga. A região é uma porta escancarada para essa praga letal, que acelera a violência nos desvãos sombrios da sociedade e compromete a saúde e o futuro das novas gerações.
Como o DC informou na edição de ontem, metade dos municípios nominados no projeto já aceitou entrar com uma contrapartida, que deverá variar de R$ 120 mil a R$ 140 mil para manter em suas áreas uma estrutura de seis a 10 câmeras. O custo de toda a operação soma R$ 240 mil por ano a cada município. Um jovem que se liberte do vício ou uma vida salva pelo sistema justificam plenamente este investimento.
Além de defender as fronteiras da nação, as novas tecnologias de ponta, como as câmeras de monitoramento, são armas poderosas para combater o crime e punir o malfeitor. Mais e mais câmeras para Santa Catarina, portanto.
As novas tecnologias de ponta, como as câmeras de monitoramento, são armas poderosas para combater o crime e punir o malfeitor.
ASSUNTO: Telefones grampeados
VEÍCULO: Diário Catarinense
SEM PRIVACIDADE: Americanos sob escutas telefônicas
O governo do presidente Barack Obama realiza uma operação de monitoramento em grande escala das comunicações telefônicas de milhares de cidadãos, provocando reações iradas de grupos de defesa dos direitos civis e de respeito à privacidade.
Segundo o porta-voz da Casa Branca Josh Earnest, Obama saúda o debate público sobre o balanço entre liberdades civis e segurança, mas está determinado a usar todas as ferramentas disponíveis para manter os Estados Unidos seguros.
O jornal britânico The Guardian relatou que a operadora de telefonia Verizon recebeu a ordem de fornecer diariamente à Agência de Segurança Nacional (NSA) informações sobre todas as chamadas telefônicas em seu sistema, tanto dentro dos Estados Unidos quanto entre este e outros países.
Uma ordem judicial altamente secreta teria sido emitida em abril. “O documento mostra pela primeira vez que no governo Obama são recolhidos indiscriminadamente e em grandes quantidades os registros de comunicações de milhares de cidadãos americanos, independentemente de serem ou não suspeitos”, indicou o jornal.
A Foreign Intelligence Surveillance Court (FISA) teria concedido a ordem ao FBI por um período de três meses que terminaria em 19 de julho.
– Trata-se de um programa no qual um número não especificado de pessoas inocentes é colocado sob o controle permanente de agentes do governo – disse Jameel Jaffer, vice-diretor legal da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU).
O diretor jurídico da Verizon limitou-se a ressaltar em um comunicado que a empresa está legalmente obrigada a obedecer a ordem, e que não está autorizada a divulgar sua existência.
ASSUNTO: Reivindicação dos Praças
VEÍCULO: Portal da Alesc
Policiais militares querem melhorar salário, mas preservando direitos
Durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (6) o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) anunciou que os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão atentos às negociações entre os respectivos comandos e o Executivo em torno dos vencimentos dos militares. “Tem circulado nas esferas de comando algumas propostas, algumas delas com números atrativos, porém com elementos que indicam a retirada de direitos, como jornada de trabalho de 40 horas, o pagamento de horas-extras e a remuneração do posto superior na passagem para a reserva”, explicou o parlamentar.
Segundo Soares, existe a preocupação de que salários maiores justifiquem a subtração de alguns desses direitos. “Por meia dúzia de patacas acabam abrindo mão de direitos importantes”, argumentou, acrescentando que na última assembleia os praças decidiram “lutar por salário digno, sem a retirada de direitos”.
ASSUNTO: Sistema prisional
VEÍCULO: Jornal de Santa Catarina
Proposta de terrenos para construção de complexo penitenciário, em Blumenau, é entregue à Fatma
Dentro da proposta, estão três áreas
A Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) recebeu na quinta-feira o projeto da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para liberação do terreno que será sede do Complexo Penitenciário do Médio Vale do Itajaí.
Dentro da proposta, estão três áreas. Por ordem de prioridade e preferência dos técnicos do município e do Estado, o segundo e o terceiro terrenos que estão no projeto somente serão colocados em prática se o primeiro não estiver dentro dos requisitos ambientais necessários.
Os levantamentos da Fatma não têm prazo de conclusão. O secretário da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau, César Botelho, entretanto, tem pressa:
_ Com o presídio que temos, precisamos rapidamente construir um novo _ destacou Botelho.
O secretário evita falar quais são as três possibilidades para não prejudicar os trâmites burocráticos necessários. O governador do Estado, Raimundo Colombo, afirmou segunda-feira que espera ter a obra do novo complexo concluída nove meses depois de iniciada.
Futuro da atual área do presídio está em discussão
Com a construção do complexo penitenciário, o Presídio Regional será desativado. O 10º Batalhão da Polícia Militar (PM) poderá se instalar no terreno onde atualmente está a unidade prisional.
A possibilidade foi levantada segunda-feira, quando o governador sondou o comandante do 10º Batalhão, tenente-coronel Cláudio Roberto Koglin sobre a chance disso ocorrer.
O deputado estadual Jean Kuhlmann também confirmou a informação. As conversas, no entanto, não passam apenas de uma sugestão, segundo o secretário César Botelho.
Para o comandante da PM, a proposta é boa pela localização do terreno, mas a ideia de esperar o término da construção do novo complexo e a obra para o batalhão, é o que desagrada:
_ Se isso ocorrer, teremos que esperar três anos para entrar no novo prédio. Queria que isso ocorresse já no fim deste ano _ frisou Koglin.
ASSUNTO: PEC 37
VEÍCULO: Notícias do Dia
Alternativa à PEC 37 já tem prazo
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a proposta alternativa ao texto que retira poderes de investigação do Ministério Público precisa ser finalizada até o dia 18 deste mês, já que no dia 19 será apresentado aos líderes partidários para ser votado no dia 26 pelo plenário da Casa. A 12 dias do prazo final para o grupo de trabalho entregar à Câmara dos Deputados o projeto, policiais e procuradores ainda não entraram em consenso.
O principal impasse é a exigência para que o Ministério Público tenha que pedir autorização às polícias Civil e Federal para investigar. A medida enfrenta resistência dos procuradores e promotores sob o argumento de que já existe um acompanhamento judicial das medidas. O grupo de trabalho apresentou ontem um esboço da proposta alternativa à chamada PEC 37 ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O texto não foi divulgado.
Há um entendimento, no entanto, de que o Ministério Público poderá participar extraordinariamente das investigações, mas as situações ainda serão discutidas. Uma delas seria quando houver risco de comprometimento de provas, como inércia ou deficiência das investigações.
A proposta também deve estabelecer prazos para as investigações do Ministério Público. A ideia em discussão é que se siga o mesmo modelo das polícias, ou seja, 30 dias prorrogáveis. Atualmente, não há prazo para procuradores terminarem suas ações.
O presidente da Câmara disse que “ainda não saiu fumaça branca”, mas está confiante num acordo. O peemedebista garante que mesmo sem acordo colocará a PEC 37 em votação e recomendou que nem policiais nem procuradores fiquem tranquilos. Até dia 26. Proposta original retira poderes de investigação do Ministério Público
Congresso cria 4 tribunais
Em mais um sinal de desgaste com a cúpula do Judiciário, o Congresso Nacional promulgou ontem emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais no país. A validade do texto levou dois meses para ser confirmada pelo Legislativo e só foi possível por uma manobra planejada pelo vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR). O petista assumiu na noite de quartafeira interinamente a presidência do Congresso no lugar do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que está em viagem oficial a Portugal.
Vargas realizou uma sessão na manhã de ontem para assinar a proposta, que corre o risco de ser questionada na Justiça por senadores que alegam inconstitucionalidades na medida, como vício de origem por não ter sido uma iniciativa do Poder Judiciário. A demora na promulgação foi provocada por um movimento do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, que procurou o comando do Congresso na tentativa de evitar até mesmo a votação da proposta. Santa Catarina passa a reportar-se ao TRF 6ª Região, que também inclui o Paraná e o Mato Grosso do Sul.
O ministro argumenta que os novos tribunais poderão aumentar os gastos do Poder Judiciário em até R$ 8 bilhões por ano, sem acabar com o excesso de processos que congestiona a Justiça Federal