PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO DIA 14 DE NOVEMBRO
COLUNA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense (Interino Upiara Boschi)
Ataque e defesa
Com o ímpeto que o caracteriza, o deputado estadual Jailson Lima (PT) voltou ontem à tribuna da Assembleia Legislativa para fazer duras críticas aos gastos do Ministério Público Estadual. Apontou que a instituição recebeu R$ 182,4 milhões a mais do que cinco anos antes, sem ter reforçado seu quadro. Aumento gerado em parte pela própria arrecadação do Estado, mas também pela revisão no percentual destinado ao MP-SC que passou de 3,1% para 3,91% no período.
Os recursos teriam patrocinado 35,62% a mais no gasto com diárias e o pagamento de direitos retroativos que inflam salários. Uma amostragem dos vencimentos de 40 integrantes do MP-SC levou a um valor médio bruto de R$ 50.074 mensais – R$ 22,5 mil por extras, como o auxílio-moradia. No mesmo período, teria caído em 21,54% a participação em audiências judiciais e em 22,7% o atendimento ao público.
O deputado chegou a mostrar a folha salarial de três membros do MP-SC, identificando estrategicamente apenas um deles: o promotor Andrey Amorim, presidente da Associação Catarinense do MP, que havia dito que o parlamentar faz as críticas por ter sido alvos de ações de promotores quando prefeito de Rio de Sul.
A reação veio dentro da própria Assembleia. Desde que deixou a presidência, no início do ano, Gelson Merisio (PSD) só subira uma vez à tribuna. Repetiu a dose para defender a instituição e para alertar que se aconteceram erros, eles levaram a chancela dos deputados, que aprovaram as leis que permitiram os aumentos dos repasses e do auxílio-moradia, por exemplo.
O procurador-geral de Justiça Lio Marcos Marin, chefe do MP-SC, já foi avisado de que Jailson Lima não deve desistir tão cedo do enfrentamento.
Vista da discórdia
Um debate tomou conta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, ontem. A deputada Ana Paula Lima (PT) queria pedir vista ao parecer sobre a admissibilidade da PEC que unifica o teto salarial no Estado. O presidente da CCJ, Mauro de Nadal (PMDB) entendeu que a parlamentar só poderia fazer isso depois que a PEC começasse realmente a tramitar – entendimento que prevaleceu.
COLUNISTA PAULO ALCEU – Notícias do Dia
Repasses
D a tribuna o deputado Jailson Lima apresentou um novo projeto, reduzindo o percentual de repasses aos poderes, não concentrando apenas no Ministério Público, onde listou críticas e expôs gastos em excessos rompendo a linha do teto salarial, mas incluindo o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e, inclusive, a Assembleia Legislativa.
Considera que o aumento na arrecadação já permitiu a recuperação de valores por parte dos poderes. Destacou que voltando aos percentuais anteriores sobrarão R$ 200 milhões/ano para aplicação num fundo para a saúde direcionado aos pequenos hospitais do interior do Estado. Hoje os repasses estão atrelados à arrecadação que, subindo, garante aumentos mensais. Deveriam, isso sim, estar condicionados ao Orçamento para evitar que se transformem em benesses. Hoje os repasses em Santa Catarina superam muitos Estados de maior porte.
COLUNISTA ROBERTO AZEVEDO – Blog Ric Mais
Ambiental e polêmico
Demora na análise da adequação da norma catarinense ao Novo Código Florestal Brasileiro aumenta o risco de insegurança jurídica e expõe problemas internos na Assembleia
Uma análise conjunta das comissões de Finanças, Meio Ambiente e Agricultura que deve ser costuradas hoje pelos presidentes Gilmar Knaesel (PSDB), Neodi Saretta (PT) e Moacir Sopelsa (PMDB) deve dar uma esperança para o setor produtivo que reclamam da demora na tramitação da adequação do Código Ambiental de Santa Catarina ao novo Código Florestal Brasileiro. Sopelsa e Saretta já conversaram, ontem, e Knaesel entre em campo para propor a unificação.
O maior temor de agricultores, empresários e dos ambientalistas está na ausência de uma votação até o final do ano, que poderia gerar uma insegurança jurídicas às atividades. Ocorre, ainda, um indisfarçado desacerto dos próprios deputados, que ora reclamam da atuação da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou emendas ao projeto coordenado pelo vice-presidente da casa Romildo Tinto (PMDB). Outra preocupação: uma avalanche de audiências públicas, além das que já foram realizadas, que atrasaria de vez a votação.
Knaesel, presidente da Comissão de Finanças, admite que está com a matéria há três semanas e que não indicou um relator. Justifica que, além da CCJ ter entrado no mérito, o que não é sua atribuição, ontem recebeu representantes da Polícia Militar Ambiental, que não foram consultados e trouxeram propostas para flexibilizar a autuação de irregularidades, que, na maioria das vezes, impede a correção de um equívoco de menor monta e pune severamente o agricultor, em vez de privilegiar a orientação pedagógica e o acompanhamento.
O Código Ambiental adaptado ao Florestal é fundamental até mesmo para o reordenamento urbano e definirá regras menos rígidas para a agricultura familiar, base da economia rural catarinense. Havia o desejo de que a passagem de Joares Ponticelli pelo Executivo fosse o momento para o parlamento ter a legislação sancionada e para prestigiar o vice Romildo Titon. Hoje, questiona-se se a matéria será aprovada em tempo para evitar danos aos seus maiores beneficiários de um anteprojeto da lei concluída no início de agosto.
ASSUNTO: INCÊNDIO EM ASILO
VEÍCULO: Diário Catarinense
Pedestres salvam idosos
A casa de repouso Recanto dos Idosos, em Criciúma, ficou completamente destruída por um incêndio ontem. Os 14 idosos foram salvos por três homens que passavam pela rua e ouviram os gritos de socorro.
O fogo destruiu toda a residência em cerca de cinco minutos, de acordo com informações do Corpo de Bombeiros. Ainda não há confirmação sobre como o incêndio teria começado.
Segundo o Corpo de Bombeiros de Criciúma, a informação recebida no atendimento foi de que começou a sair fumaça do forro da casa, o que levanta a suspeita de problema na fiação elétrica por se tratar de imóvel antigo.
Durante a ocorrência, estavam no local a Defesa Civil, assim como dois caminhões de combate ao fogo e um carro dos bombeiros e uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que atendeu os idosos moradores na casa.
A secretaria de assistência social do município afirmou que vai dar apoio para os idosos que perderam tudo. O órgão também fez um pedido para que familiares também entrem em contato para ajudar.
ASSUNTO: FOLHA DO JUDICIÁRIO
VEÍCULO: Diário Catarinense
Câmara adia votação de reajuste
O Planalto conseguiu segurar ontem a votação na Câmara de um projeto que prevê reajuste para o Judiciário, uma das matérias incluída na chamada pauta-bomba.
Líderes governistas costuraram um acordo para que a ministra Miriam Belchior (Planejamento) seja ouvida antes da análise da proposta.
Segundo o vice-líder do governo na Casa, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a ministra foi convidada pela Comissão de Trabalho para falar sobre o caixa do governo para o pagamento do setor público.
– Se aprovarmos, outras categorias poderão fazer pressão para que tenham aumentos também. Isso preocupa bastante o governo – disse.
Miriam Belchior deverá comparecer à comissão na próxima quarta-feira, às 14h30min. Além do aumento para o Judiciário, há outro projeto semelhante que pleiteia um reajuste para o Procurador-Geral da República. Ambos os projetos foram retirados de pauta, mas podem ser incluídos novamente nas próximas reuniões do colegiado.
Para Canziani, o aumento escalonado concedido no ano passado de 15% para quase todo o setor público do país, incluindo o Judiciário, dificulta a concessão de novos aumentos. Desde o início do mês, o governo vem pressionando o Congresso Nacional para barrar a chamada “pauta-bomba”, com projetos que podem causar estragos fiscais.
Além de ampliar o reajuste dos ministros do Supremo, o texto tem efeito cascata porque aumentará também os vencimentos dos magistrados dos tribunais superiores, da Justiça Federal, do Trabalho e Militar. Com o reajuste já concedido em 2012, os ministros deverão ter aumento em janeiro dos atuais R$ 28.059 para R$ 29.462.
ASSUNTO: Voto aberto
VEÍCULO: Diário Catarinense
MAIS TRANSPARÊNCIA: Voto aberto é aprovado em primeiro turno
Por 54 votos a 10 e uma abstenção, foi aprovada em primeiro turno a proposta de emenda constitucional do voto aberto, cujo objetivo é o fim das votações secretas nas decisões do Legislativo, em todo o país.
A PEC 43/2013, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), precisa passar ainda por um segundo turno de votação, momento em que os destaques ao texto poderão ser novamente apreciados.
ASSUNTO: Teto salarial
VEÍCULO: Portal da Alesc
CCJ aprova admissibilidade da PEC que altera o teto salarial dos servidores estaduais
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram por maioria a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2013, de autoria do governo do estado, que altera o teto remuneratório dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. Os deputados do Partido dos Trabalhadores Ana Paula Lima e Dirceu Dresch se abstiveram da votação após terem o pedido de vistas negado pelo presidente da CCJ, Mauro de Nadal (PMDB).
“Com a admissibilidade da PEC, teremos todo o tempo regimental para a análise de mérito do texto e possíveis pedidos de vistas”, argumentou Nadal ao afirmar que só é possível o pedido de vistas após o início da tramitação na comissão. A reunião extraordinária, realizada no início da tarde desta quarta-feira (13), chegou a ser interrompida após intensa discussão sobre o direito de vistas nesta fase da tramitação da PEC no Parlamento, solicitado pelos petistas.
Ana Paula argumentou que não se sentia à vontade para votar a matéria já que o texto deu entrada na Casa nesta segunda-feira. “Aqui não é cartório para assinarmos tudo o que o governo manda. Nós estamos sendo céleres. Quem está atrasado é o governo do estado”.
Dresch disse que esta PEC atesta a grande “injustiça salarial” ocorrida no estado. “Vão aumentar os salários de quem já ganha bem. Enquanto isso, o governo diz que não tem recursos para aumentar o piso das categorias que ganham pouco”. O petista ainda chamou a atenção para os aumentos na folha previstos caso a PEC seja aprovada. “Serão R$ 53 milhões a mais em 2014, R$ 98 milhões para 2015 e R$103 milhões para 2016”.
A PEC 6/2013 determina a alteração do Artigo 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estabelecendo que o teto salarial não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a mudança proposta, todos os servidores do estado passariam a ter um teto salarial único nos três poderes do estado, Ministério Público e Tribunal de Contas. Permanecem inalterados apenas os salários do governador e deputados estaduais.
Agora, a admissibilidade da PEC vai para votação em Plenário na sessão da próxima terça-feira. Caso aprovada, volta para análise da única comissão de mérito em caso de PEC, que é a Comissão de Constituição e Justiça.
Falta de acordo adia votação de admissibilidade de PEC sobre salários dos servidores
Por falta de acordo entre os líderes das bancadas, foi adiada para a próxima terça-feira (13) a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera o teto remuneratório dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. A proposta faz parte do pacote salarial encaminhada pelo governo estadual ao Parlamento, cujos projetos entraram em tramitação nesta semana.
A admissibilidade da PEC havia sido aprovada horas antes, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção da bancada governista era aprovar a admissibilidade nesta tarde em Plenário para que a proposta pudesse retornar à CCJ já na próxima reunião da comissão. Mas como a matéria não estava na pauta de votações, seria necessária a concordância dos líderes de todas as bancadas para que ela fosse incluída e votada.
Os líderes do PT e do PSOL não concordaram. Ana Paula Lima, líder do PT, afirmou que havia tinha conhecimento da PEC. Além disso, seu pedido de vistas na CCJ, previsto no Regimento Interno, havia sido negado. “Nós temos tempo regimental para apreciar essa matéria. Não vejo porque se negar pedido de vistas”, acrescentou o deputado Sargento Amauri Soares, líder do PSOL.
Outro adiamento
Os deputados ainda adiaram a votação do Projeto de Resolução 2/2010, do deputado Jailson Lima (PT), que revoga resolução da Assembleia que trata das normas de transposição de cargos para o Legislativo catarinense. A proposição recebeu uma emenda, subescrita por vários deputados. Com isso, o projeto voltará para análise da CCJ.
Já o Projeto de Lei 334/2013, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade Deputado Paulo Stuart Wright, foi aprovada por unanimidade. A comissão já havia sido constituída, no começo deste ano, por meio de decreto estadual, mas seus integrantes pediram sua transformação em lei, o que lhe dará melhores condições para atuar na investigação dos crimes contra os direitos humanos cometidos durante a Ditatura Militar 1964-1985.
Polêmica com o MPSC
O deputado Jailson Lima (PT) voltou a abordar a polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria novos cargos comissionados na estrutura do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Da tribuna, o parlamentar apresentou números que apontariam o pagamento de subsídios a promotores acima do teto constitucional, o que é proibido, além do orçamento do MPSC, considerado elevado por Jailson.
O petista voltou a rebater críticas feitas pelo presidente da entidade que representa os promotores em Santa Catarina, Andrey Amorim. “A Constituição Estadual me dá o direito de fiscalizar os atos dos demais poderes. Esse é o meu papel enquanto representante do povo catarinense, colocado aqui pelo voto popular”, afirmou Jailson.
Ele reafirmou que apresentará projeto de lei reduzindo os percentuais de repasse do orçamento estadual para o MPSC, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Não estou fazendo isso por retaliação”, afirmou. “É inconcebível se manter essa insanidade. Esse dinheiro pode ser repassado para os hospitais, para o tratamento oncológico, para a recuperação dos dependentes químicos”.
Darci de Matos (PSD) demonstrou preocupação com o discurso do petista. Afirmou que o assunto não pode ser transformado em uma luta entre os poderes. “Me preocupa o debate quando caímos no campo pessoal. Não podemos atacar da forma como estamos atacando. Dá a impressão que o Parlamento está contra o MP e isso não é verdade”.
Darci apresentou dados que rebateriam os números informados por Jailson. Segundo ele, não há subsídios pagos a promotores que estejam acima do limite constitucional. “Todos os poderes têm papel fundamental na democracia. Todos têm questões que podem e devem ser corrigidas, mas é necessário conviver em harmonia, com cada um cumprindo seu papel”.
ASSUNTO: Folha salarial
VEÍCULO: Notícias do Dia
Despesas com salários ameaçam limites
Gastos com pessoal do Executivo, Legislativo e TCE (Tribunal de Contas) ultrapassam limites previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O governo do Estado está impedido de fazer qualquer aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores enquanto a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas receberam alertas para tomarem providências de acompanhamento da evolução das despesas. Mesmo assim, o governo encaminhou um pacote de projetos que modifica a forma de pagamento dos servidores.
A LRF estabelece limites, em relação à receita, para os gastos com pessoal do Executivo (49%), Judiciário (6%), Legislativo (2,2%), Ministério Público (2%) e TCE (0,8%). Segundo o mais recente relatório técnico do TCE sobre as contas do governo, no decorrer do exercício de 2012, com exceção do Ministério Público – que passou de 1,60% em 2011 para 1,52% em 2012 (redução de 4,84%) – todos os poderes tiveram aumento na despesa com pessoal. Não entram nesta conta, gastos com comissionados e terceirizados por meio de contratos com empresas.
“Fato explicado em parte pela quase estabilidade da RCL (Receita Corrente Líquida) de 2012 em relação ao exercício anterior”, apontou o texto da auditoria. A RCL, de acordo com os dados do governo estadual, apresentou crescimento nos últimos cinco anos, de R$ 11,79 bilhões em 2008 para R$ 14,54 bilhões em 2012, aumento de 23,33%. Já em relação ao exercício anterior, teve um crescimento de apenas 1,02%.
Neste mesmo período, segundo os dados da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE, no 1º quadrimestre (entre maio de 2012 e abril de 2013) e no 2º quadrimestre (entre setembro de 2012 e agosto de 2013), o Poder Executivo atingiu o chamado limite prudencial, e o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas atingiram o limite de alerta. No caso do governo estadual, foi ultrapassado o limite de 95% do máximo da Receita Corrente Líquida permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal.
Assembleia Legislativa
No final de 2011, a Assembleia Legislativa devolveu R$ 40 milhões ao Executivo, mesmo depois de pagar um bônus aos seus funcionários. Segundo a Assembleia, esse “abono vem sendo pago há alguns, da mesma forma que o TJ e o TCE”. E não descarta que o benefício seja novamente pago no final deste ano apesar de ter recebido dois alertas do TCE. “Foram determinados estudos sobre a viabilidade financeira e orçamentária para tanto”, pondera em nota enviada ao ND.
Udesc
A Udesc, que conseguiu um reajuste de 5,84% em agosto deste ano para os seus servidores, com um impacto na folha de R$ 800 mil, afirma que a reposição foi feita para compensar as perdas da inflação. “A Udesc perde professores e técnicos para outros órgãos, até mesmo para a iniciativa privada”, disse nota enviada ao ND.
Tribunal de Justiça
Entre 2012 e 2013, o Tribunal de Justiça enviou ao Legislativo cinco projetos que aumentam o custo com pessoal. As medidas terão impacto financeiro de R$ 7 milhões em 2014 e R$ 28,4 milhões em 2015. No Ministério Público, como o ND mostrou no último dia 7, o projeto de lei complementar 30.2/2013 altera dispositivos da lei complementar 223/2002 e cria novos cargos no quadro de funcionários efetivos. O projeto cria 63 vagas para concursados e também transforma 404 vagas de estagiário de pós-graduação já existentes, que não tem concurso público, em assistente de procuradoria e de promotoria. Se aprovado, o impacto financeiro estimado para 2014 será de R$ 7,8 milhões e para o ano de 2015 de R$ 13 milhões.
O TJ, por meio da assessoria, informa que “nem toda a despesa prevista nas propostas é suportada de imediato”. Sobre o questionamento de que as 404 vagas comissionadas deveriam ser criadas por concurso público, assim como se exige das secretarias estaduais e dos municípios, o MP afirma que as mudanças são exclusivas “e tipicamente de assessoria, para cujo exercício é indispensável à relação de confiança e à qualificação técnica necessária para cada área de atuação”.
Tribunal de Contas
No TCE, a minuta de um projeto que estava em fase final de discussão pretendia garantir a transposição de mais de 35 servidores de outras esferas públicas, inclusive de municípios, para o quadro de servidores do tribunal. A proposta beneficiaria funcionários que foram cedidos ao TCE há cinco anos ou mais e agora, por meio dessa manobra, garantiriam a aposentadoria com o vencimento atual que recebem no tribunal, não pelo cargo e órgão de origem. Segundo o TCE, o projeto de alteração da lei 255/2004 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do TCE) foi retirado de pauta do plenário da instituição. “Uma nova redação foi acordada entre a direção e as lideranças sindicais e associativas. A proposta de integração ao quadro foi retirada do novo projeto, mas poderá ser encaminhada, em projeto autônomo, no ano que vem”, justificou o TCE.
Governo
Como o ND mostrou ontem, o governo do Estado mandou para Assembleia um pacote de reforma salarial que terá impacto de mais de R$ 430,6 milhões em 2014, R$ 636 milhões em 2015 e R$ 753,6 milhões em 2016. Em resposta ao jornal, a Secretaria de Fazenda afirma que os pagamentos do pacote “serão escalonados e foram projetados levando em consideração todas essas questões da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. E que o percentual dos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida ficou em 47,41%, em setembro, ainda acima do limite prudencial de 46,55%.
Segundo o governo estadual, para sair deste limite seria necessário um incremento de receita de R$ 280 milhões. O Executivo também afirma que, em dezembro, o Estado conta com recursos já programados de empréstimos do Banco do Brasil e do governo federal para ficar abaixo do limite da lei e chegar em 45,93%.
Projetando esses índices para 2014 e planejando uma receita de 7,5%, ainda permaneceria impedido pela LRF de conceder reajuste ou mudanças nas carreiras dos servidores já que teria 46,67% em abril e 47,35% em agosto, ambos acima do limite prudencial.
Para justificar o envio dos projetos e garantir que conseguirá pagar o que preveem as matérias enviados à Assembleia, o governo considera dois saltos nas projeções de receita: a de que em outubro deste ano já houve um crescimento de 9,5% e que a meta até o final do ano é chegar em 16%, missão estabelecida pelo secretário da pasta, Antônio Gavazzoni. Para aumentar receita, a secretaria diz contar com o aumento da fiscalização em cobranças de imposto e dívidas estaduais juntos aos seus credores.
ASSUNTO: Mensalão
VEÍCULO: Portal Globo.com
Decisão do STF deve levar 16 dos 25 réus do mensalão a cumprir pena
Dos 16, quatro devem iniciar no regime fechado e sete no semiaberto.
Outros 2 podem iniciar no regime aberto e 3 cumprirão pena alternativa.
A decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar o cumprimento imediato das penas para quem não tem punições pendentes de julgamento de embargos infringentes (recursos que podem reverter condenações) deve levar 16 dos 25 condenados no processo do mensão a começar a cumprir em breve as punições. Entre eles, 13 deverão ser presos, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.
Trata-se de uma contagem extraoficial, feita com base em informações de advogados e de recursos apresentados ao Supremo.
O tribunal ainda vai contabilizar oficialmente quem será atingido pela decisão e divulgar a informação nesta quinta-feira (14).
O Supremo entendeu que os réus terão de iniciar o cumprimento da pena pelos crimes dos quais não recorreram com embargos infringentes, que só serão julgados no ano que vem.
Com a decisão de “fatiar” a execução das penas, alguns réus condenados em regimes mais rigorosos poderão iniciar o cumprimento das penas em regime mais favorável. É o caso de Dirceu, condenado no regime fechado, mas que, com a decisão, poderá iniciar a pena no semiaberto.
Dos 25 condenados, sete não entraram com embargos infringentes em nenhum dos crimes pelos quais foram condenados. Outros nove deixaram de questionar pelo menos uma condenação e cumprirão parte das penas. Nove réus não serão presos porque estão com todas as condenações pendentes de julgamento.
REGIME FECHADO (pena acima de 8 anos de prisão deve ser cumprida em presídio de segurança média e máxima)
Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil
Condenado a 12 anos e 7 meses e multa de R$ 1,316 milhão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.
O que acontecerá: Deve comecar a cumprir pena no fechado porque não tem infringentes pendentes.
Marcos Valério, operador do mensalão
Condenado a 40 anos, 4 meses e 6 dias e multa de R$ 3.062.800 por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 37 anos e 5 meses e 6 dias. Ele continua no regime fechado.
Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério
Condenado a 25 anos, 11 meses e 20 dias (regime fechado) e multa de R$ 2,53 milhões por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes para alguns crimes, mas pena continua o suficiente para ele se manter no regime fechado.
Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural
Condenada a 16 anos e 8 meses e multa de R$ 1,5 milhão por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 14 anos e 5 meses e ela continua em regime fechado.
REGIME SEMIABERTO (penas entre 4 e 8 anos e que devem ser cumpridas em estabelecimento específico para o semiaberto)
José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil
Condenado a 10 anos e 10 meses e multa de R$ 676 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 7 anos e 11 meses.
José Genoino, ex-presidente do PT
Condenado a 6 anos e 11 meses e multa de R$ 468 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 4 anos e 8 meses, mas continua no semiaberto.
Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT
Condenado a 8 anos e 11 meses e multa de R$ 325 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 6 anos e 8 meses.
Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Valério
Condenada a 12 anos, 7 meses e 20 dias e multa de R$ 263,9 mil por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Também foi condenada por formação de quadrilha, mas a pena prescreveu.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes em lavagem e evasão. Excluídos esses crimes, a pena diminui para 4 anos e 2 meses.
Roberto Jefferson, ex-deputado (PTB)
Condenado a 7 anos e 14 dias e multa de R$ 720,8 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O que acontecerá: Não entrou com infringentes e deve ter as duas punições executadas.
Romeu Queiroz, ex-deputado (PTB)
Condenado a 6 anos e 6 meses e multa de R$ 828 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O que acontecerá: Não entrou com infringentes e deve ter as duas punições executadas.
Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL (atual PR)
Condenado a 5 anos e multa de R$ 260 mil por lavagem de dinheiro.
O que acontecerá: Não entrou com infringentes e deve ter a punição executada.
REGIME ABERTO (pena de até quatro anos, a ser cumprida em estabelecimento específico, como uma casa de albergado)
Rogério Tolentino, advogado
Condenado a 6 anos e 2 meses e multa de R$ 494 mil por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes no crime de corrupção ativa. Excluído esse crime, a pena diminui para 3 anos e 2 meses.
Pedro Corrêa, ex-deputado (PP)
Condenado a 7 anos e 2 meses e multa de R$ 1,13 milhão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O que acontecerá: Apresentou embargos infringentes no crime de lavagem. Excluído esse crime, a pena diminui para 2 anos e 6 meses.
PENAS ALTERNATIVAS (prestação de serviços à comunidade)
Emerson Palmieri, ex-tesoureiro informal do PTB
Pena restritiva de direitos e multa R$ 247 mil por lavagem de dinheiro. A pena por corrupção passiva prescreveu.
Enivaldo Quadrado, ex-dono da corretora Bônus-Banval
Pena restritiva de direitos e multa de R$ 28,6 mil por lavagem de dinheiro.
José Borba, ex-deputado (PMDB)
Pena restritiva de direitos e multa de R$ 360 mil por corrupção passiva.
QUEM DEVE SEGUIR EM LIBERDADE(Supremo ainda julgará embargos infringentes)
João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados
Condenado a 9 anos e 4 meses (regime fechado) e multa de R$ 370 mil por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.
João Cláudio Genu, ex-assessor parlamentar do PP
Pena restritiva de direitos e multa de R$ 260 mil por lavagem de dinheiro. Ele foi condenado também por corrupção passiva, mas a pena prescreveu.
Breno Fischberg, doleiro
Pena restritiva de direitos e multa de R$ 28,6 mil por lavagem de dinheiro.
Pedro Henry (PP-MT), deputado federal
Condenado a 7 anos e 2 meses e multa de R$ 932 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.
Valdemar Costa Neto (PR-SP), deputado federal
Condenado a 7 anos e 10 meses (regime semiaberto) e multa de R$ 1,08 milhão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.
Bispo Rodrigues, ex-deputado (PL, atual PR)
Condenado a 6 anos e 3 meses (regime semiaberto) e multa de R$ 696 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.
José Roberto Salgado, ex-executivo do Banco Rural
Condenado a 16 anos e 8 meses e multa (regime fechado) de R$ 1 milhão por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.
Vinícius Samarane, ex-sócio de Valério
Condenado a 8 anos, 9 meses e 10 dias (regime fechado) e multa de R$ 598 mil por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.
Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério
Condenado a 29 anos, 7 meses e 20 dias (regime fechado) e multa de R$ 2,79 milhões por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.