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Clipping do dia 13 de junho

13.6.2013

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 13.06

 

COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense

Mínimos detalhes

Reaberto em setembro depois de três anos fechados para obras, só o teatro Ademir Rosa, no Centro Integrado de Cultura, recebeu R$ 8,6 milhões em reforma (foto). No seu discurso de quase 40 minutos durante a solenidade, o presidente da Fundação Catarinense de Cultura, Joceli de Souza, fez um inventário sobre todas as melhorias.
Discorreu sobre a nova acústica, a iluminação, o melhor aproveitamento da água e da energia. Só não falou sobre o descumprimento das normas de segurança, em especial das que tratam sobre a prevenção a incêndios. Vai ver, dá mais ibope abordar detalhes técnicos sobre uma reforma global de R$ 17 milhões do que comentar sobre saídas de emergência…

LEMBRA DA KISS

Está aí uma bela oportunidade para o Judiciário de SC demostrar celeridade, acatando o pedido de interdição do CIC pelo MP enquanto o plano de segurança e prevenção não estiver rigorosamente de acordo com as exigências dos bombeiros.

BOLA SETE

Bateu no teto a paciência do governador com o presidente da FCC. Joceli foi para a geladeira de Colombo.

FIM DE PAPO

A Justiça de São José determinou, pela segunda vez, o arquivamento do inquérito policial, presidido pelo delegado Luiz Carlos Goulart, da Deic, que em tese apurou supostas irregularidades na venda de material de sucata que estava no depósito da Secretaria e Segurança Pública, também conhecido com o caso dos ferrosos.

 

COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense

A elogiável atuação da Justiça

A população da região da Grande Florianópolis e os mais de 400 mil passageiros que usam o sistema de transporte coletivo da área metropolitana ficam devendo ao Tribunal Regional do Trabalho o fim da greve dos motoristas.
O desembargador Gilmar Cavalieri teve destacada presença. Foi ágil e competente na solução do conflito entre os trabalhadores e a classe patronal. Melhor: pela primeira vez está fazendo prevalecer a lei, ao determinar a cobrança de multas aplicadas aos sindicalistas que afrontaram as decisões judiciais. É uma execução rara que, por isso mesmo, anima a cidadania indignada com tanta impunidade. Greve em serviço público essencial, antes de prejudicar os patrões, atinge direitos básicos da população. Vale hoje para os ônibus, deveria valer mais para saúde e educação.
Muito melhor: o desembargador deixou claro que o tribunal não será mais conivente com greve de ônibus, sem a manutenção de frota mínima. Está a merecer, por isso mesmo, os aplausos da população que sofre há seis anos consecutivos, que penou durante dois dias e que respira aliviada com a volta da normalidade.
As enérgicas e procedentes declarações do magistrado, em várias entrevistas, evitaram que a cidadania perdesse confiança na Justiça do Trabalho, por sucessivos desacatos dos grevistas, todos impunes. A partir de agora, o povo sabe que abusos, ilegalidades e desordens não serão mais permitidos.
Destaque, também, para as ações do procurador Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Em todos os momentos, dignificou as prerrogativas do Ministério Público do Trabalho e protegeu os direitos da população catarinense. Teve, também, uma atuação impecável.

Defensoria

Secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni, encaminhou solicitação ao Tribunal de Justiça de liberação de R$ 60 milhões do saldo existente no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. Pretende destinar estes recursos ao pagamento da dívida à OAB-SC pela defensoria dativa. O dinheiro seria transferido a título de empréstimo.

O fim dos abusos

Enquanto os deputados Ana Paula Lima (PT), Amauri Soares (PDT) e Angela Albino (PC do B) assinaram manifesto de apoio à greve dos motoristas, Mauricio Eskudlark (PSD) e Silvio Dreveck (PP) condenaram a decisão de não cumprimento das decisões da Justiça Trabalhista. Condenaram a “greve contra o povo” e pediram mudanças para acabar com os abusos.

 

COLUNISTA ROBERTO AZEVEDO – Notícias do Dia

NOVOS FÓRUNS

Era uma audiência para pedir a construção do novo Fórum de Campos Novos e o vice-presidente da assembleia, deputado Romildo Titon (PMDB), à direita, soube do presidente do tribunal de justiça, desembargador Cláudio Dutra Barreto (à esquerda), que o judiciário tem planos para 30 novos fóruns pela estado. O detalhe: o TJ dará prioridade a edificações prontas. “Os gestores estão fugindo de licitações demoradas para evitar entraves”, declarou Dutra Barreto

 

COLUNISTA HÉLIO COSTA – Notícias do Dia

O delegado da DEIC, Cláudio Monteiro, não descarta a possibilidade de as armas de guerra – fuzis, submetralhadora, ambos de fabricação tcheca e a escopeta calibre 12, italiana – que ele apreendeu em São José seriam encomendada para caçar o traficante Dedé, apontado em triplo homicídio na Pinheira, Palhoça, mês passado. A motivação seria para roubar r$ 10 mil. Uma das vítimas é filho de Rodrigo da Pedra, que apesar de estar no presídio Federal de Mossoró (RN) ainda exerce certa influência no Morro do Horácio, Florianópolis. A cabeça de Dedé está a prêmio. De vez em quando sai um bonde do Horácio na caça ao rival. Dedé não segurou a pressão e teve que fugir da região. Prestou depoimento em Criciúma e negou tudo. Amigos da vítima não descansam enquanto não pegá-lo. Há olheiros em várias cidades onde ele possa estar escondido. O comentário nos meios policiais é que ainda vai morrer muita gente nesta maldita guerra do tráfico de drogas.

Vereador

Secretário César Grubba, da Segurança Pública, despachou para a DINI (diretoria de informação e inteligência) da SSP, ofício encaminhado pelo vereador Tiago Silva (PDT) que pediu segurança em função de ameaças que teria recebido por conta de sua atuação como relator da CPI dos táxis

 

COLUNISTA CARLOS DAMIÃO – Notícias do Dia

Dezessete milhões de reais depois, o Centro Integrado de Cultura não tem sistema de segurança contra incêndios? O que mais espanta, além da falta de providências quanto à segurança das instalações do CIC é justamente o que foi desperdiçado de recursos públicos ao longo de apenas três anos, sendo difícil, até para quem entende de obras públicas, o que seria real e o que, na prática, desapareceu de forma inexplicável dessa escandalosa soma de r$ 17 milhões (pelas minhas contas, sem grande rigor matemático, esse volume de recursos seria suficiente para construir dois prédios iguais ao do CIC ou 10 escolas ou 10 postos de saúde). E é verdade que o presidente da Fundação Catarinense de Cultura, Joceli de Souza, advertiu sobre as más práticas administrativas na entidade logo que assumiu a FCC e retomou a reforma (iniciada no governo de Luiz Henrique da Silveira e com outros gestores à frente da FCC), realizada de forma totalmente irregular e atrapalhada, sem planejamento, nem cronograma, muito menos controle financeiro. Por essa razão, ficamos quase três anos privados da utilização daquele importante espaço cultural construído no governo de Jorge Konder Bornhausen (1979-1982). E esperamos, agora, que alguém tome providências e investigue quanto, desses r$ 17 milhões, foi utilizado para outras finalidades.

Tragédia social

O tamanho da tragédia: 47 pessoas são presas por dia em Santa Catarina por causa das drogas. E por conta desse número o governo do Estado encaminhou projeto para a Fapesc (Fundação de amparo à Pesquisa e inovação de Santa Catarina) com o objetivo de criar um sistema de suporte para tratamento da dependência química.

 

COLUNISTA PAULO ALCEU – Notícias do Dia

Em 2009, foi assinado um termo de ajustamento de Conduta entre o Ministério público e a Fundação de Cultura do governo do estado garantindo obras e equipamentos de segurança no CIC. Não foi este ano, nem três meses atrás. 2009. E nada foi feito. Gastaram R$ 17 milhões em uma obra onde não atenderam às exigências de segurança à população. R$ 17 milhões. Dinheiro que, de repente, daria para construir um novo prédio do CIC. Caso não fosse exigida pelo Ministério Público uma revisão do que acreditava ter sido cumprido, uma tragédia anunciada se estabelecia no CIC. Por irresponsabilidade das autoridades. Nem o triste e assustador episódio de Santa Maria sensibilizou esses dirigentes políticos para que seguissem um TAC, assinado e acordado em 2009, ou seja, há praticamente quatro anos.

 

COLUNISTA LUIZA GUTIERREZ – Notícias do Dia

Lei seca

O grupo RIC entrou de cabeça na campanha lei seca com o envolvimento de todos os apresentadores e de seus veículos. A proposta é sensibilizar as pessoas e incentivar o poder público a promover ações para que a lei realmente seja cumprida. Na próxima sexta-feira (14), será realizada uma blitz no trapiche da Beiramar norte, em Florianópolis, a partir das 11h, com apoio da Guarda Municipal de Florianópolis. Na oportunidade o “jornal do Meio-dia” será ancorado ao vivo do local, com a presença dos apresentadores e repórteres, que usarão uma camiseta com o logotipo da campanha.

 

ASSUNTO: Transporte coletivo

VEÍCULO: Diário Catarinense

OPINIÃO DA RBS: FIM DE UM CICLO

A greve de motoristas e cobradores do transporte coletivo de Florianópolis, encerrada terça-feira à noite, deixou importantes lições e enviou um severo recado ao grevismo militante: paralisações que afetam serviços públicos essenciais como esse são condenadas pela opinião pública e, por isso, têm fôlego curto e sempre estarão fadadas ao fracasso.
Este foi o caso. Ao optarem pela radicalização, ao prejudicarem os mais de 240 mil usuários do sistema, ao achincalharem determinações da Justiça do Trabalho e ao transformarem em pandemônio o trânsito da Capital e região, as lideranças do movimento passaram um atestado de despreparo e irresponsabilidade.
Assim diz a voz das ruas. A sociedade definitivamente cansou dessas greves abusivas, como o experiente jornalista Moacir Pereira anotou na sua coluna de ontem: “Que seja o fim de um ciclo de abusos e de desordens”. E tudo indica que assim será. Desta vez, o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Urbano da Capital (Sintraturb) encontrou boa resistência pela frente.
O prefeito da Capital remeteu o caso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que determinou o funcionamento de um percentual da frota para amenizar a situação, principalmente nos horários de pico, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. E, também de antemão, ele disse que não permitiria que as tarifas fossem majoradas sob pressão de uma greve.
“Tudo somou para não ter aumento na tarifa do transporte coletivo. A postura do TRT, a união das prefeituras da Grande Florianópolis e a participação das entidades”, disse Cesar Souza Junior, concluindo ser o inconformismo da sociedade organizada que mudou tudo. Nos dois dias de paralisação, 13,7 mil crianças da região ficaram sem aulas, 4 mil procedimentos de saúde deixaram de ser feitos pelo sistema público do município, milhares de empregados não puderam comparecer aos locais de trabalho. Uma pesquisa da Fecomércio mostrou queda de 59% no movimento de consumidores no segundo dia da greve. Prejuízos sobre prejuízos num cenário caótico.
No seu certeiro comentário, o jornalista Moacir Pereira lembra que a indignada reação popular contrastou com a posição de algumas entidades arregimentadas por parlamentares populistas, “que optaram, de forma oportunista, por declarar solidariedade aos grevistas”. Pescadores de águas turvas sempre os haverá – mas quase sempre nada levam quando remam contra a correnteza da opinião pública. A sociedade definitivamente cansou de greves abusivas de serviços públicos essenciais, que a tomam como refém.
“Nós é quem vamos decidir o dissídio.”

Magistrado diz que greve não ocorreria se sindicatos tivessem procurado a Justiça do Trabalho.
Diário Catarinense – A greve terminou, mas ainda não se tem um acordo. Como será a atuação da Justiça a partir de agora?
Gilmar Cavalieri – Existe um processo no tribunal e ele terá sequência. O Ministério Público ajuizou dissídio coletivo, pedindo que a Justiça do Trabalho julgue toda a questão – receba as reivindicações dos trabalhadores, a resposta do sindicato patronal e julgue. Estou preparando a citação dos réus. Vindo a resposta nós vamos marcar a sessão para julgar.
DC – Quando será o julgamento?
Cavalieri – Com o fim da greve nós temos tempo para elaborar bem essa questão. Temos que dar prazo para as partes apresentarem defesa, argumentos e documentos para depois nós estudarmos o processo e decidirmos. Caso os sindicatos entrem em acordo durante a tramitação do processo, eles devem trazer aqui para ser homologado e o Tribunal não se pronunciar mais. Caso isso não ocorra o processo será julgado. Agora eles não podem mais decidir sozinhos, nós é quem vamos julgar o dissídio.
DC – Pode-se apontar culpados?
Cavalieri – A culpa é de ambas as partes. Empresas e trabalhadores poderiam ter resolvido isso antes. A data-base da categoria é maio e sequer o salário havia sido reajustado. Eles não se entenderam e ninguém procurou a Justiça antes da greve. Quem procurou a Justiça foi o Ministério Público, em defesa do interesse público. Se dependesse dos sindicatos, a Justiça não teria feito nenhuma intervenção.

CONSEQUÊNCIA DA GREVE

Justiça bloqueia R$ 600 mil das contas de sindicatos

Decisão que afeta sindicato dos trabalhadores e dois sindicatos patronais se deve ao não cumprimento da frota mínima

Por não cumprir sequer a frota mínima durante os dois dias da greve do transporte coletivo em Florianópolis, a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de R$ 600 mil das contas correntes dos três sindicatos envolvidos – dos Trabalhadores (Sintraturb), das Empresas do Transporte Coletivo de Florianópolis (Setuf) e das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado (Setpesc). A ordem, que partiu do gabinete do desembargador Gilmar Cavalieri na tarde de ontem, será executada em até 48 horas.
Para que não caia no limbo das punições sem efeito – as greves de ônibus em Florianópolis têm histórico de não pagamento de multas (desde 2009 foram cobrados R$ 1,05 milhão, nunca pagos) – será acionado um acordo já firmado com o Banco Central, o BacenJud. Com esse recurso, os valores serão bloqueados de forma automática das contas do sindicatos.
Caso não exista dinheiro suficiente, representantes das entidades terão que indicar bens a serem penhorados. Se não fizerem, Detran e cartórios serão consultados para que a decisão judicial, desta vez, seja cumprida.
– Eu decidi monocraticamente aplicar as multas. Não é por que a greve terminou que vamos relevar o que aconteceu durante os dois dias, que foram danosos à sociedade – afirmou o desembargador que desde a segunda-feira intermedia as negociações entre os sindicatos.
Bens ficarão congelados durante julgamento
Os três sindicatos ainda podem recorrer da decisão. No entanto, até o julgamento do processo o dinheiro ou os bens penhorados permanecerão bloqueados. Cada uma das entidades terá que arcar com R$ 200 mil.
A decisão ocorreu porque foi definida multa de R$ 100 mil por dia no caso de 100% dos ônibus não circularem nos horários de pico (das 5h30min às 8h e das 17h30min às 20h) e 50% entre as 11h30min às 14h. Relatórios da prefeitura comprovaram que nenhum ônibus saiu da garagem.

 

ASSUNTO: Boate Kiss

VEÍCULO: Diário Catarinense

Oito bombeiros são indiciados por falhas

Relatório será analisado em 15 dias pelo Comando da Brigada Militar do RS

O Inquérito Policial-militar que apurou responsabilidades dos bombeiros na tragédia da boate Kiss indiciou oito deles por falhas relacionadas ao episódio. Nenhum foi acusado por ações que resultaram na morte de 242 pessoas no desastre e todos continuarão nas funções que exercem atualmente.
A equipe que investigou o caso entendeu que a instalação do isolamento acústico (que ao queimar provocou a fumaça que asfixiou a maioria das vítimas) e das barras de ferro (que teriam impedido ou atrasado a saída de quem estava dentro da casa noturna) foi feita pelos donos da casa sem conhecimento dos bombeiros.
O relatório será analisado pelo Comando da Brigada Militar, que decidirá pelo envio à Justiça Militar ou arquivamento em 15 dias. Entre os indiciados está o então comandante regional do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Moisés Fuchs, que teria considerado legal a participação de um subordinado, o sargento Roberto Flávio Souza, como sócio da empresa Hidramix, que prestou serviços à boate. O Código Penal Militar trata casos como o de Fuchs como “condescendência criminosa” e prevê pena de até seis meses de detenção.
Souza poderá ser julgado por falsidade ideológica e por exercício ilegal da profissão. Se condenado, pode pegar pena de um a três anos de detenção.
Outros seis bombeiros vão responder por falhas na emissão do alvará e em vistorias da boate. Eles são o capitão Alex da Rocha Camillo, os sargentos Renan Severo Berleze e Sérgio Roberto Oliveira de Andrades e os soldados Marcos Vinícius Lopes Bastide, Gilson Martins Dias e Vagner Guimarães Coelho.

 

ASSUNTO: Sistema prisional

VEÍCULO: Diário Catarinense

SUBSTITUIÇÃO A IMARUÍ: Governo mira três opções

Paulo Lopes, Pescaria Brava e uma cidade da Grande Florianópolis podem receber penitenciária

Três municípios figuram na lista de tratativas do governo do Estado para abrigar uma penitenciária: Paulo Lopes, Pescaria Brava e outro na Grande Florianópolis, cujo nome permanece em sigilo. Eles são alternativas a Imaruí, que não aceita receber a prisão e trava intensa batalha judicial, que vem causando demora para a prometida abertura de vagas no sistema prisional catarinense.
O governador Raimundo Colombo está envolvido pessoalmente nas negociações. O DC apurou que as chances principais de abrigar a penitenciária estão em Paulo Lopes, na Grande Florianópolis.
A cidade de 6,8 mil habitantes, vizinha de Palhoça, na Grande Florianópolis, ofertou terreno ao governo. O governador, por meio de sua assessoria de comunicação, afirmou que estão em andamento soluções alternativas para construir a prisão, pois a discussão judicial em torno de Imaruí está demorando e isso retarda a prioridade em abrir novas vagas a presos. Ainda, conforme a assessoria, não houve nenhuma escolha ou confirmação de ação até o momento.
Estratégia para evitar a resistência da população
As autoridades evitam divulgação para evitar resistências locais ou protestos, embora compensações estejam previstas. Um terreno da Secretaria de Segurança Pública na Grande Florianópolis também poderá servir como alternativa ao governo.
Nos casos de Paulo Lopes e Pescaria Brava, contam a favor o fato de os prefeitos serem de partidos que fazem aliança ao governo de Colombo. O prefeito da primeira, Evandro João dos Santos, é do PMDB. O da segunda, Antonio Honorato, do PSDB. Emancipada de Laguna, Pescaria Brava é um dos mais recentes municípios de SC, com 9,4 mil habitantes.

Embate no Judiciário continuará

Mesmo se abrir processo de construção em outra cidade, o governo não desistirá de construir unidade prisional em Imaruí caso venha a obter decisão judicial definitiva favorável para viabilizar a obra. Há autoridades do sistema que defendem, por exemplo, prisão com tamanho menor ao projeto inicial de 1,3 mil vagas. Uma cadeia para 600 presos poderia ser viável. Pesa a continuidade de defesa de investimento está a compra do terreno, de R$ 1,7 milhão.
Segundo a Secretaria da Justiça, são sete liminares até agora em torno de Imaruí, a última proibindo a construção e a primeira concedida em dezembro de 2012. O desfecho é esperado em julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça, ainda supostamente sem data para acontecer.
A licença para a construção da cadeia foi dada pela prefeitura em 29 de novembro do ano passado. O primeiro ato do novo prefeito de Imaruí, Manoel Viana, foi um decreto anulando o alvará da obra.
O déficit de vagas atual no sistema prisional é de 5,5 mil. Na Grande Florianópolis, as últimas semanas foram de sufoco dos gestores para mandar presos pela polícias e a superlotação voltou a preocupar.

 

ASSUNTO: Sistema prisional

VEÍCULO: Notícias do Dia

TJ manda empossar 35 candidatos

Após a PGE (Procuradoria Geral do Estado) decidir que o destino dos agentes penitenciários que trabalham através de liminar há três anos seria a exoneração, o governo volta atrás. A decisão do Tribunal de Justiça, publicada na manhã de ontem, de titular a posse de 35 aprovados no concurso de 2006 será acatada na íntegra pelo Estado. Sady Beck Júnior, secretárioadjunto de Justiça e Cidadania, disse que não haverá recurso à decisão do desembargador João Henrique Blasi. O magistrado levou em consideração quatro aspectos para definir seu voto: a existência de 350 vagas em aberto para agentes penitenciários, a situação de emergência vivida no sistema prisional, a recente contratação de ACTs para suprir lacunas, e o interesse do Estado, dos candidatos e principalmente da sociedade em torno da questão.

O concurso é alvo de polêmica há alguns anos. Surgiu de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o governo em 2004. Foi aberto para inscrições dois anos depois, os aprovados foram chamados entre 2009 e 2010 e neste período houve um erro crasso: o Deap (Departamento de Administração Prisional) assumiu a responsabilidade de convocar, mas teria cumprido seu papel com negligência. Assim muitos aprovados foram pulados na hora de assumir o cargo e entraram na Justiça. Outros assumiram a vaga através de liminar, mesmo estando abaixo da classificação.

 

ASSUNTO: Fundam

VEÍCULO: Portal da ALESC

Projetos que criam o Fundam são aprovados por unanimidade em Plenário

Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), que disponibilizará, a fundo perdido, R$ 500 milhões provenientes do BNDES, a serem divididos entre os municípios catarinenses. A proposta recebeu três emendas, também aprovadas. Uma quarta emenda, de autoria da bancada do PT e votada em separado, foi rejeitada pelo Plenário.

O fundo foi criado por meio da aprovação de dois Projetos de Lei: o PL 178/2013 e o PL 179/2013. O primeiro altera a Lei Estadual 15.855/2013 e permite que o governo estadual destine R$ 500 milhões dos R$ 3 bilhões contratados junto BNDES para a criação do fundo.

Já o PL 179/2013, que institui o propriamente dito Fundam, foi aprovado com três emendas. A primeira, do deputado Aldo Schneider (PMDB), estabelece que o fundo possa receber recursos provenientes de outras fontes de receita. A segunda, da deputada Ana Paula Lima (PT), determina que o custo das operações bancárias seja bancado pelo fundo e não pelos municípios.

Por último, foi acatada parcialmente outra proposta de Ana Paula, definindo o conteúdo dos relatórios mensais de desempenho e determinando para onde serão encaminhados tais documentos. A parlamentar listou como destinatários a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas da União (TCU), o governador e o Portal Transparência do governo do Estado, sendo aceitos somente os dois últimos.

Debates
Se houve consenso entre os deputados na aprovação do fundo, o mesmo não ocorreu nas discussões sobre a emenda aditiva proposta pela deputada Ana Paula, em nome da bancada do PT, que estabelecia o repasse mínimo de R$ 700 mil para cada um dos 295 municípios catarinenses.

Os deputados petistas entendiam que a emenda impediria que os R$ 500 milhões do fundo fossem distribuídos com base em critérios políticos, garantindo que todas as cidades tivessem acesso aos recursos. “Essa emenda é apenas para acrescentar critérios mais objetivos a esse projeto, estabelecendo uma quantia mínima para todos os municípios, uma garantia, para que não se cometam injustiças”, resumiu Ana Paula.

Os parlamentares da situação defenderam que a divisão dos recursos entre os municípios é uma prerrogativa do governador Raimundo Colombo e garantiram que todas as cidades serão contempladas com os recursos do fundo, independente dos partidos políticos de seus prefeitos.

Os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Kennedy Nunes (PSD) foram mais contundentes nas críticas à emenda. Eles destacaram que os parlamentares da oposição também terão direito a apresentar emendas parlamentares destinando até R$ 3 milhões, cada um, para os municípios de seu interesse. “Os deputados da oposição terão direito a destinar a mesma quantidade de recursos que os parlamentares governistas”, destacou Marcos Vieira.

A emenda foi rejeitada por 24 votos a seis. Os dois Projetos de Lei já foram aprovados em segundo turno e seguem para votação da redação final para, então, serem encaminhados à sanção do governador Raimundo Colombo.

O que é o Fundam
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina como compensação pelas perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.

O Estado vai disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão repassados a fundo perdido. Os recursos vão ser destinados a obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.