Área do associado

Área do associado

Clipping do dia 10 de dezembro

10.12.2013

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 10 DE DEZEMBRO

 

COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense

Justiça combate o crime organizado

O presidente do TJ, desembargador Cláudio Barreto Dutra, encerra este último ano de sua gestão em alta. Instala na próxima semana, na Capital, a Vara de Crimes Organizados da Grande Florianópolis. Ela centrará foco nas etapas que precedem a ação penal, a partir da concessão de autorização para escutas telefônicas, mandados de busca e apreensão e demais medidas cautelares própria desta fase. Atuará também nos processos que tratem do crime organizado – são cerca de 20 em tramitação neste momento.

 

COLUNISTA ROBERTO AZEVEDO – Notícias do Dia

Assembleia pode votar hoje o novo teto salarial de R$ 25,3 mil para os servidores estaduais o que beneficiará 10,3 mil integrantes do funcionalismo.

 

COLUNISTA CARLOS DAMIÃO – Notícias do Dia

Papais-noéis

Nesta quinta-feira, 12, será realizada a segunda apresentação da Banda de Papaisnoéis no Beiramar Shopping. Os músicos são da banda da Polícia Militar de Santa Catarina e vão alegrar todos os corredores com músicas natalinas. As demais apresentações estão marcadas para os dias 16, 18 e 19 de dezembro, sempre às 19h.

 

ASSUNTO: Negociação salarial

VEÍCULO: Diário Catarinense

Pacote salarial deflagra polêmica na Assembleia

Categorias abrangidas pelos projetos de lei tentam emplacar mudanças que as favoreçam

As negociações que giram em torno do novo teto remuneratório do funcionalismo público e da reestruturação salarial de servidores do Estado atingiram ponto alto ontem na Assembleia Legislativa (AL). No decorrer do dia, deputados receberam em seus gabinetes lideranças sindicais que ora protestavam, ora concordavam com detalhes dos dez projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui nova política salarial no serviço público catarinense.

O pacote, proposto pela Secretaria da Fazenda, tramita no Legislativo sob regime de urgência e deve ser votado nesta semana. Correndo contra o tempo, os parlamentares realizaram uma reunião conjunta entre três comissões (Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública) para analisar os projetos e discutir as emendas.

A polêmica se instaura uma vez que o governo busca estabelecer um teto salarial isonômico entre os poderes, extinguir abonos acumulados – os chamados penduricalhos – e instituir o salário em parcela única. Os servidores, por sua vez, alegam que a elevação do teto beneficia somente uma pequena (e bem remunerada) parcela do funcionalismo público, além de criticar o fim de gratificações conquistadas ao longo dos anos.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Maurino Silva, criticou a intransigência do governo nas negociações.

– Como resposta, estamos planejando para 2014 uma greve no Departamento de Transportes e Terminais (Deter) e no Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) – ameaçou.

Os deputados também vêm sofrendo pressão. Na última semana, a PEC que institui o novo teto foi retirada da pauta, a pedido do líder do governo na AL, deputado Aldo Schneider (PMDB), porque os Sindicatos dos Auditores Fiscais (Sindifisco) sugeriu uma reformulação no projeto. Do outro lado, a bancada do PT foi procurada por sindicatos trabalhistas. O deputado Dirceu Dresch (PT) comprou o argumento e mantém contato com forças sindicais contrárias a alguns aspectos do pacote de leis.

Projeto deve ser votado hoje

Tramita na AL um conjunto de 10 projetos de lei e uma PEC que versam sobre o novo sistema remuneratório do funcionalismo público catarinense. Em geral, tratam da regularização das bonificações e eliminação dos chamados penduricalhos, que são gratificações acumuladas pelos servidores, além do aumento do teto salarial equiparável ao de desembargador. As matérias se encontram em regime de urgência e precisam ser votadas até o final deste ano. O pacote passa pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser votado ainda em hoje no Plenário.

Gratificações são o foco do debate

Uma das matérias mais polêmicas que compõem o pacote da reestruturação salarial do funcionalismo público é o Projeto de Lei Complementar 46/2013. O texto fixa a remuneração mensal dos integrantes da Polícia Civil e extingue, entre outras bonificações, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e adicional de pós-graduação.
Auditor da Fazenda responsável pelas negociações com deputados e sindicatos interessados nas mudanças, Décio Vargas afirma que o novo sistema de remuneração não suprime as vantagens, mas as incorpora dentro do salário.
– Falar de fim de gratificações é um equívoco. Estamos embutindo essas gratificações em uma única parcela salarial. Além disso, hoje nosso teto remuneratório é um dos mais baixos do país. Segundo nossas pesquisas, o 26o de 27 Estados – afirmou Vargas.
Um dos motivos para essas alterações, segundo consta no projeto, é de que a sistemática remuneratória catarinense deve se adequar ao modelo estabelecido no artigo 39 da Constituição Federal, que estabelece salário fixado em parcela única, sem inclusão de gratificação, a servidores públicos do Estado. A Secretaria da Fazenda também afirma que o diálogo com servidores de Segurança já está maduro neste sentido.
Disso discorda o presidente do Sindicato da Polícia Civil (Sinpol-SC), Anderson Vieira Amorim, para quem o governo não tem negociado adequadamente com os policiais. Segundo ele, apenas uma parcela de 25% da Polícia Civil, sobretudo os delegados, será beneficiada com as medidas previstas pelo pacote.
– O governo nos apresentou projetos acabados e não se dispuseram a discutir. Rejeitaram praticamente todas as nossas sugestões. Continuaremos fazendo protesto ano que vem, ano eleitoral e crucial para o atual governo – afirmou Amorim.

 

ASSUNTO: Negociação salarial

VEÍCULO: Portal da Alesc

Comissões aprovam nove projetos do pacote salarial dos servidores

Em reunião conjunta que durou quase quatro horas, as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Serviço Público e de Segurança Pública aprovaram, com ressalvas, os pareceres favoráveis a nove dos 10 projetos que fazem parte do pacote salarial dos servidores públicos, encaminhado pelo governo estadual no começo de novembro. Apenas uma proposição, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2013, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e outras leis complementares que regem categorias do funcionalismo estadual, teve sua apreciação adiada, após pedido de vistas em gabinete pelos deputados Dirceu Dresch (PT), Renato Hinnig (PMDB) e Ana Paula Lima (PT).

A apreciação do relatório do PLC 43/2013 foi transferida para esta terça-feira (10), em nova reunião conjunta das três comissões, marcada para as 13h30. O motivo do adiamento foi a apresentação de uma emenda substitutiva global ao projeto, por parte do Poder Executivo, que inclui vários itens à proposta original. “É um projeto muito complexo, que mexe em questões sindicais, em transposição de servidores, que não pode ser apreciado às pressas”, justificou o deputado Dirceu Dresch.

Os Projetos de Lei (PL) 501, 502, 503, 504/2013 e os PLCs 42, 44, 45, 46 e 47/2013 foram tiveram seus pareceres aprovados, sempre com ressalvas por parte dos deputados de oposição. Desses, apenas o PL 501, que trata dos salários dos procuradores de Estado, teve o relatório aprovado sem emendas e segue para votação em Plenário. Os demais receberam emendas de autoria do Poder Executivo e, por isso, retornam para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que eles sejam apreciados já na reunião ordinária da manhã desta terça-feira.

Sem emendas parlamentares
Os relatores dos projetos, deputados Marcos Vieira (PSDB), Maurício Eskudlark (PSD) e Gilmar Knaesel (PSD), não acataram emendas de origem parlamentar aos projetos. Já alterações propostas pelo Executivo e apresentadas por meio do líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), foram incorporadas aos PLs e aos PLCs. Algumas dessas alterações haviam sido sugeridas por meio de emendas parlamentares.

A deputada Ana Paula Lima afirmou que reapresentará as emendas da bancada do PT em Plenário para votação em destaque. Elas tratam principalmente da manutenção de gratificações por trabalho noturno e pós-graduação e da inclusão de categorias não beneficiadas com o pacote salarial. “São projetos importantes, que mexem com a vida dos servidores públicos”, disse. “O objetivo da nossa bancada com as emendas é corrigir alguns erros e injustiças”.

Mobilização
Servidores de várias secretarias e órgãos do governo estadual lotaram as dependências do Palácio Barriga Verde para acompanhar a votação dos relatórios. A proposta que provocou mais polêmica foi o PL 502/13, que padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP.

A proposta, relatada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), recebeu mais de 20 emendas. Apenas as de origem do Executivo foram acatadas pelo relator. Ana Paula Lima apresentou um voto vista, no qual acatava 16 emendas e rejeitavas as elaboradas pelo Poder Executivo. “Doze secretarias, fundação e conselhos não foram contemplados no projeto. Não podemos deixar de fora esses servidores que também desempenham um trabalho importante para o Estado”, justificou Ana Paula. Os deputados Neodi Saretta (PT) e Dirceu Dresch também protestaram contra a exclusão de parte dos servidores.

Os parlamentares aprovaram o relatório de Marcos Vieira, com os votos contrários dos deputados Dresch, Ana Paula, Saretta e Sargento Amauri Soares (PSOL). O deputado Gilmar Knaesel se absteve da votação, por não concordar com o cronograma de pagamento das gratificações, considerado por ele muito longo. “Enquanto para algumas categorias o pagamento será feito em um ano, para outras, vai demorar três anos. Não concordo com essa discriminação”, justificou.

O deputado Darci de Matos (PSD) afirmou que os projetos apresentados pelo governo foram resultado de ampla discussão entre o Executivo, os servidores e as entidades sindicais. “Não são os projetos ideais, mas são fruto de negociação. Estamos avançando bastante, garantindo conquistas que eram reivindicadas há muitos anos”,  disse.

Já o deputado Sargento Amauri Soares lamentou que as propostas, da forma como foram encaminhadas pelo governo, aumentem as diferenças salariais entre quem está na base e quem ocupa os cargos de alto escalão. Ele também criticou o fato do PLC 44/2013, que trata dos bombeiros e policiais militares, não definir, nem limitar uma jornada de trabalho mensal para a categoria. A questão foi tema de uma emenda apresentada por ele, rejeitada pelo relator do projeto.

Saiba mais sobre os projetos aprovados:

·                  PLC 42/2013 – Trata da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina

·                  PLC 44/2013 – Trata dos subsídios dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina

·                  PLC 45/2013 – Fixa os subsídios dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP)

·                  PLC 46/2013 – Fixa os subsídios dos servidores da Polícia Civil

·                  PLC 47/2013 – Fixa os subsídios dos delegados da Polícia Civil

·                  PL 501/2013 – Trata dos subsídios dos procuradores do Estado

·                  PL 502/2013 e 503/2013 – padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP

·                  PL 504/2013 – Cria programa de eficiência para os servidores da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Administração e Iprev e concede retribuição financeira a esses servidores

 

ASSUNTO: Tesoureiro da ACORS homenageado

VEÍCULO: Portal da PMSC

Batalhão de Aviação presta homenagens e comemora 1500 horas de voo do Águia 2

Na manhã de hoje (09), o Batalhão de Aviação da Polícia Militar (BAPM) realizou uma solenidade de entrega de medalhas do Mérito da Aviação e celebrou as 1.500 horas de voo do helicóptero Águia 2.

Em fevereiro de 2011, o BAPM iniciou a operação de uma nova aeronave, o AW 11 MK2 Koala, o “Águia 2”. O helicóptero, moderno e totalmente equipado para as missões que desenvolve, foi adquirido através de um convênio entre o Ministério da Justiça (MJ), através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e o Estado de Santa Catarina.

Hoje, passados praticamente 3 anos e 1500 horas daquele primeiro voo, o Águia 2 registra 1.472 ocorrências atendidas, vidas salvas, crimes combatidos e apoios prestados, mostrando a melhoria proporcionada pela aquisição do helicóptero pela PM. 
Durante a solenidade, pessoas e entidades, civis e militares, que de algum modo prestaram relevantes serviços à causa da aviação policial militar ou ao BAPM foram condecoradas com a medalha de “Mérito da Aviação da PMSC”. Receberam a horanria os majores Luiz Eduardo Ardigo da Silva, Márcio Leandro Reisdorfer e Silvio Luiz Fernandes, o capitão Iagã Indalencio Cota, os soldados Adriano Ramires Domingos da Silva e Jackson Vander da Rocha, e o proprietário da Helisul Taxi Aereo, Eloy Biezus.

Estiveram presentes na solenidade o comandante-geral da PM, coronel Nazareno Marcineiro, o comandante de Polícia Militar Especializada, coronel Carlos Eduardo Orthmann, o comandante do BAPM, tenente-coronel Abelardo Camilo Bridi, o comandante da 1ª Região de Polícia Militar (RPM), coronel João Henrique Silva, além de outras autoridades civis e militares, convidados e amigos do batalhão.

 

ASSUNTO: Violência nos estádios

VEÍCULO: Portal da PMSC

O Ministério Público de Santa Catarina e a Polícia Militar de Santa Catarina vêm a público prestar as seguintes informações sobre os atos de violência ocorridos na cidade de Joinville, quando do jogo de futebol entre as agremiações do Atlético Paranaense e Vasco da Gama:

1. Não há, no âmbito do Ministério Público ou da Polícia Militar de Santa Catarina, diretriz institucional voltada ao não policiamento das áreas internas dos estádios de futebol de Santa Catarina;

2. Especificamente no que tange à situação ocorrida em Joinville, a forma pela qual foi prestado o policiamento no referido jogo de futebol resultou de deliberação ocorrida entre a Polícia Militar e os administradores da Praça Desportiva denominada “Arena de Joinville”, quando discutidos previamente os assuntos referentes às ações de segurança nas áreas interna e externa do referido estádio e quando estabelecido que, em conformidade com a legislação vigente, caberia aos promotores do evento, no caso os representantes do Atlético Paranaense, a contratação de segurança privada para a atuação nas áreas não acessíveis ao público, bem como para a formação e/ou vigilância da barreira que deveria dividir as torcidas. Tais incumbências, inclusive, constam expressamente do item “d” da cláusula terceira do Contrato de Prestação de Serviços entre os administradores da Praça Desportiva e os representantes do Atlético Paranaense;

3. Em face disso, coube à Polícia Militar o policiamento externo e o estado de prontidão para casos de ocorrência de conflitos ou qualquer outro tipo de quebra da ordem pública, sendo que para tal designou 113 (cento e treze) profissionais;

4. Frisa-se que os atos de violência se deram exatamente na área sob responsabilidade da segurança privada, haja vista que a divisão das torcidas não se deu a contento. Tão logo se verificou a quebra da ordem, a Força Pública passou a agir, restaurando-a, socorrendo os feridos, identificando e detendo os principais autores das agressões;

5. No que tange à atuação do Ministério Público, cumpre informar que, em 22/02/2011, no exercício da autonomia funcional que lhe é própria, foi instaurado, no âmbito da Promotoria da Defesa do Consumidor de Joinville, procedimento voltado à verificação da regularidade do funcionamento da “Arena Joinville”, sendo constatado no mesmo, consoante apontado pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e engenheiros contratados pela Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville, diversas irregularidades, o que motivou o aforamento, no último dia 02/12/2013, de ação civil pública voltada ao seu saneamento, com a interdição da “Arena Joinville” para a realização de eventos esportivos e adequação na prestação da segurança, inclusive pela Polícia Militar, para o ano de 2014 e mediante a prévia oitiva de todas as entidades demandadas, até que sanadas todas as irregularidades tecnicamente apontadas. Referida ação não contempla a postulação de qualquer medida para o corrente ano de 2013;

6. Em face de ofício anterior, no qual comunicada a irregularidade na forma do policiamento então vigente, bem como do conhecimento do teor da aludida ação civil pública, o Comando local de policiamento de Joinville entendeu por aplicar previamente o que nela era buscado para o ano de 2014, passando a agir em respeito ao princípio da universalidade do policiamento, sem interferir naquilo que é próprio da iniciativa privada;

7. Ressalta-se que o caso ocorrido em Joinville será objeto de análise detalhada por parte do Ministério Público e Polícia Militar, por meio dos procedimentos próprios, buscando-se ainda a interação das demais instituições do sistema de segurança pública e da persecução criminal. Cuida-se, com isso, fazer cumprir a legislação vigente no que se refere à garantia dos direitos dos torcedores e demais cidadãos. Além disso, buscar-se-á a adequada solução para que os organizadores cumpram com suas responsabilidades quando da realização de novos eventos dessa natureza no Estado de Santa Catarina.

Lio Marcos Marin – Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina

Nazareno Marcineiro – Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina