Área do associado

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Clipping de 6 a 8 de abril

8.4.2013

 

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 06.04

 

COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense

RENATÃO NA CABEÇA

Renato Hedges, o Renatão, foi reeleito à presidência da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol). Não era o resultado que o Centro Administrativo esperava, mas…

 

COLUNA CACAU MENEZES – Diário Catarinense

Internautas

É bom ficar ligado, pois agora, com as leis mais duras, que realmente visam a punir os crimes eletrônicos, estão circulando e-mails, supostamente timbrados, enviados pela Polícia Civil. Na verdade, são vírus.

 

COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense

Goleada do Renatão

O delegado Renato Hendges venceu de goleada as eleições da Associação dos Delegados de Policia de SC. Renatão teve 297 votos, contra 158 de Ulisses Gabriel, candidato apoiado pela cúpula da Segurança Pública. A nova diretoria toma posse dia 26 de abril.

 

ASSUNTO: Acidente com arma

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Geral

TIRO EM BEBÊ: Arma de bombeiro fere filho de um ano

Criança foi atingida na perna quando mexia com um revólver calibre 32

Um menino de um ano e quatro meses foi baleado acidentalmente pela arma do pai no início da manhã de ontem em Palhoça. Segundo informações da Polícia Civil, o revólver calibre 32 teria caído no chão depois do garoto ter mexido na arma, que acabou disparando e o acertando na perna direita, um pouco acima do joelho.
O pai, Leandro Carlos Moreira, 39 anos, é soldado do Corpo de Bombeiros de Palhoça há cerca de 10 anos e está afastado do trabalho para tratar de problemas de saúde.
Ele está muito abalado e não quis falar com a imprensa ontem para comentar o fato. O filho dele segue internado em observação no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, e ainda não há previsão de quando receberá alta.
No início da semana que vem, a Delegacia de Proteção à Criança, à Mulher e ao Idoso de Palhoça irá abrir inquérito policial para apurar as circunstâncias do acidente, assim que o levantamento da perícia ficar pronto. Já o 10o Batalhão de Bombeiros Militar ainda analisa o caso para definir se também dá início a uma investigação administrativa – já que o soldado não estava em serviço no momento do acidente.
Segundo o comandante do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel César Assumpção Nunes, o revólver possuía registro, mas o soldado Leandro não estava autorização a portá-lo – um procedimento administrativo para isso já havia sido aberto e estava em tramitação.
De acordo com ele, o bombeiro não pode portar arma em sua atividade, mas tem autorização para usá-la em sua proteção individual, por ser considerado integrante do grupo de segurança pública, conforme as legislações estadual e federal.
– Nós sabemos atirar, temos formação para isso, mas não nos permitem entrar em serviço armados. Podemos estar com a arma a caminho do trabalho, entrar com ela no quartel e guardá-la no armário, mas não podemos entrar em um caminhão de socorro de posse dela, por exemplo.

 

ASSUNTO: Bloqueio contas servidores Alesc

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Política

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Assessores têm contas bloqueadas

O juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, acatou ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público e concedeu liminar para bloqueio de R$ 69,5 mil de contas de um servidor e de uma ex-funcionária da Assembleia Legislativa.
Ambos foram contratados para trabalhar no gabinete do deputado Jean Kuhlmann (PSD). O montante será devolvido aos cofres públicos, caso haja futura sentença favorável ao Estado. O despacho do juiz foi publicado no início da semana. Até sexta-feira, porém, nenhum dos três havia sido intimado.
O montante bloqueado corresponde aos salários, já corrigidos, recebidos por Carmelita Luzia Back durante um ano e quatro meses. Na ação civil pública, o MP sustenta que a servidora teria sido nomeada para o cargo de secretária parlamentar em março de 2009, recebendo um salário mensal de R$ 3,6 mil.
O MP sustenta que “Carmelita não comparecia à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para cumprir sua jornada de trabalho”. Afirma ainda que após investigações constatou-se que era dona de uma loja e exercia, em tempo integral, a atividade de comerciante.
O servidor também responsabilizado por improbidade é Altamiro Osmar Koerich, cunhado de Carmelita, chefe de gabinete do deputado e responsável por sua indicação. Tanto o funcionário quanto o parlamentar, diz a sentença, “seriam sabedores de que ela não estaria desempenhando suas atividades funcionais, omitiram-se de agir e obstar que a irregularidade se prolongasse no tempo, o que pela questão hierárquica se impõe”.

 

ASSUNTO: Paulo Afonso assume cargo na Eletrosul

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Política

Paulo Afonso na Eletrosul

Com o aval de quatro dos cinco conselheiros administrativos da Eletrosul, o ex-governador Paulo Afonso Vieira (PMDB) foi eleito na manhã desta sexta-feira o novo diretor-administrativo da estatal federal.
O cargo vinha sendo ocupado por Antonio Valdir Vituri que, a partir de agora, passa a ocupar somente a diretoria-financeira.
– Estou muito feliz em estar de volta à Eletrosul. É um momento muito feliz da minha vida. Espero poder contribuir outra vez, apesar de saber que também vou aprender muito aqui – disse o ex-governador.
A indicação faz parte da estratégia do PMDB estadual para aproximação com o PT na eleição de 2014.

 

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 07.04

 

COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense

DIFÍCIL ENTENDER

Episódio apontado como o pivô da onda de ataques que atingiu mais de 30 cidades do Estado, a ação de agentes do Deap dentro do presídio de Joinville estranhamente não mereceu atenção do Ministério Público. Isso porque apenas no dia 25 de março, mais de dois meses depois das cenas de presos seminus atacados com bombas e tiros de bala de borracha, foi instaurado inquérito civil para apurar o caso.
O trabalho está a cargo da Promotoria da Cidadania e Direitos Humanos. Três ações civis públicas pedindo a garantia dos direitos dos detentos aguardam julgamento na comarca de Joinville. As denúncias são de falta de atendimento médico, psicológico e higiene…

 

COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense

Juntos na defesa

Foi selado um acordo de cooperação entre a Defensoria Pública de SC e o Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. Reunião entre o defensor-geral Ivan Ranzolin e o diretor Luiz Carlos Cancellier definiu a colaboração dos alunos do Escritório Modelo de Advocacia com a Defensoria.

 

COLUNISTA MARIO MOTTA – Hora de SC

Lei de Execução Penal 1
Foi instalada nesta quinta-feira, em Brasília, a comissão de juristas criada pelo Senado Federal para estudar a reforma da Lei de Execução Penal. Seu presidente é o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça. Ao lado dos demais integrantes, ele já definiu temas e linhas gerais dos trabalhos. Um dos principais desafios da comissão é diminuir a desburocratização dos procedimentos de execução penal, buscando meios de encurtar o caminho do processo. A comissão também pretende criar mecanismos que impeçam a chamada “Praga da pena vencida”, quando o indivíduo permanece esquecido na prisão, mesmo já tendo cumprido sua pena.
Lei de Execução Penal 2
É importante lembrar que alguns procedimentos de execução penal no Brasil são figuras quase arqueológicas, como o “Alvará de Soltura”, por exemplo. Em vários países, esse documento e todo o trabalho para produzi-lo foram substituídos pela marcação de data certa e pré-definida para a soltura do preso. Aqui no Brasil, se o preso é solto depois, a autoridade responde por abuso de poder; se é solto antes, responde por prevaricação.

 

COLUNISTA PAULO ALCEU – Notícias do Dia

Drogas

Existe desde 1982 o Conselho Estadual de Entorpecentes. É vinculado à Secretaria de Segurança Pública e tem por finalidade formular politicas de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de entorpecentes no Estado. Errei ao desconsiderá-lo num comentário em defesa de um combate mais ágil, atuante e eficaz contra a droga. Mas não errei ao cobrar a atuação do Conselho Municipal de Antidrogas da Capital que pelos indicativos está inativo. Mas esta semana a Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei criando o Programa Municipal AntiDrogas, o Promad. Onde a dependência química identificada como problema de saúde pública passa a ter um atendimento prioritário. Não deixa de ser mais um instrumento para recuperar e proteger pessoas atingidas pelo vício. Em São José, para se ter uma ideia, uma assistente social desabafou sentindo-se inoperante diante do elevado número de pessoas atropeladas pelo crack e que se tornaram moradores de rua. Por mais que se busque instrumentos para combater as drogas, lamentavelmente, tornam-se paliativos diante da velocidade e da destruição que provocam. Florianópolis carrega um título nada invejável de liderança no consumo e venda de drogas sintéticas. Mas todo o esforço e dedicação são bem-vindos e merecem apoio e parceria.

Paralelos

Certamente que a Lei do Fechamento de Bares ajudará e muito na redução dos homicídios. Embora já haja dispositivos legais que possam imprimir tais exigências. Mas apenas o fechamento dos bares não é o suficiente. E não poderá ser usado de desculpa para que as investidas policiais sejam reduzidas. Pelo contrário, só produzirá efeito prático positivo com um maior policiamento e uma força tarefa em atuação permanente.

Cobrança

Devido ao que considerou omissão da Polícia Civil, o deputado Maurício Eskudlark, que é delegado de Polícia, bateu de frente com o Delegado Geral, Aldo Pinheiro Dávila. Ocorre que a cidade de Saudades, base do parlamentar do PSD, está sem policiamento. Só existe um profissional atendendo no período da noite.

 

ASSUNTO: Drogas no Porto de Itajaí

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Geral

CRIME INTERNACIONAL: SC no rumo do narcotráfico

Investigação da PF revela que o Porto de Itajaí tem funcionado como canal de escoamento de cocaína para a Europa

Uma organização criminosa internacional especializada no narcotráfico, com conexões em Santa Catarina, Europa e São Paulo, é a principal linha de investigação da Polícia Federal (PF) de SC sobre a origem do R$ 1 milhão encontrado dentro do painel de um carro, no dia 27 de março, em Barra Velha, no Litoral Norte. O dinheiro seria oriundo do pagamento de uma carga de cocaína que teria sido exportada à Europa pelo Porto de Itajaí.
Os cerca de 200 mil euros, US$ 10 mil e R$ 507 mil estavam escondidos dentro de um saco plástico no fundo falso do painel de um Citröen Aircross, com placas de São Paulo. O dinheiro foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na rodovia BR-101. A investigação está com a Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Florianópolis.
O casal paulista preso na operação, um homem de 32 anos e uma mulher de 34, seria integrante de uma grande quadrilha especializada no narcotráfico, principal linha de investigação da PF. A polícia não revelou os suspeitos de comandar o grupo, mas não descarta o envolvimento de nigerianos. Atualmente, eles seriam os principais traficantes internacionais de entorpecentes atuando no Brasil, um dos corredores da exportação de cocaína pura da Bolívia para a Europa. Em segundo lugar estão os árabes, à frente de outros grupos menores.
Carregamentos são menores
Cada uma das conexões da organização investigada seria especializada em um departamento. Um traficante brasileiro compraria a droga na Bolívia, traria a carga pelo Paraná ou Mato Grosso do Sul, via Paraguai, e revenderia para um traficante em Itajaí.
Nestes casos, normalmente, a cocaína chega em carregamentos menores, entre 20 e 30 quilos, para que a organização não tenha prejuízo maior, em casos de apreensão pela polícia. O elo em Itajaí seria responsável por estocar a droga até atingir a quantidade suficiente para exportação, que gira em torno de 100 a 150 quilos de cocaína por viagem de navio. A cocaína fica em depósitos de carga na cidade, já que a movimentação de caminhões no local gera menos desconfiança.
A apreensão do dinheiro e a prisão dos suspeitos é mais uma ação de combate ao crime organizado realizada pela PRF, que encontrou também R$ 15 mil em cheques e um cordão com 280 gramas de ouro no carro.

Como funciona o esquema

O Porto de Itajaí é um dos principais pontos de escoamento de cocaína pelo Sul do Brasil com destino à Europa. A facilidade existe por causa da fiscalização insuficiente. Os narcotraficantes lucram muito, diz a PF. O quilo da droga na Bolívia custa cerca de R$ 8 mil. Na Europa, a mesma quantidade vale 55 mil euros, o equivalente a R$ 142 mil.
Normalmente, a cocaína atravessa o oceano escondida em contêineres. A entrada nos navios acontece por meio de marinheiros cooptados. Cada um fica responsável por cerca de 10 quilos. Eles são usados para não levantar suspeitas, já que podem entrar e sair da embarcação a hora que quiserem.
Outra modalidade de embarque da droga é encostar uma lancha pequena ou barco junto ao casco do navio e içar a carga até o convés. O horário preferido é a madrugada.
Essas organizações atuam apenas por dinheiro e no narcotráfico. Não tem envolvimento com outros crimes, como latrocínio. Estão bem acima de facções criminosas estaduais e têm alto cacife, até para amortizar um prejuízo como o que levaram da PRF.

 

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 08.04

 

COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense

RACHA NA PC

É cada vez maior o descontentamento de parte de grupo policial com a suposta inoperância de algumas delegacias de polícia de Florianópolis. Citam que, com exceção das especializadas como Roubos e Homicídios Deic e Cope, as outras deixariam a desejar, tanto em investigações quanto em flagrantes.
A falta de efetivo não se enquadraria. Um dos distritos mais criticados é a 5ª DP, da Agronômica, que teria 30 policiais na equipe e resultados poucos expressivos no combate à criminalidade. A cúpula da PC detectou o problema e ensaiou uma intervenção, mas esbarrou em questões políticas.

 

COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense

Defensoria

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou presença amanhã em Santa Catarina. Receberá no Teatro Pedro Ivo Campos a Medalha do Mérito Anita Garibaldi. E depois presidirá a instalação oficial da Defensoria Pública do Estado, com a posse dos primeiros defensores aprovados em recente concurso público.

 

ASSUNTO: Reforma Política

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Política

15 ANOS DEPOIS: Reforma política entra em votação

Parlamentar petista diz que relatório ficou moderado para facilitar negociações sobre os pontos considerados fundamentais

Em discussão no Congresso há mais de 15 anos, a reforma política voltará ao centro dos debates na terça-feira. Apesar de não haver acordo sobre vários pontos a serem votados, a proposta de reforma entrará em votação no plenário da Câmara.
O relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que preparou um relatório moderado para tentar superar as divergências.
– É para poder reformar, porque se fosse radicalizar na reforma me isolo e não aprovo – disse Fontana.
Para a votação, os líderes indicaram cinco pontos considerados mais importantes. Mas não há acordo no mérito da matéria. Os temas a serem votados são: financiamento público de campanha, fim das coligações, coincidência das eleições, ampliação da participação popular na apresentação de projetos e a instituição da lista flexível de candidatos.
– O maior desejo que tenho e o convite que faço à sociedade brasileira e aos meus colegas do Parlamento é que na terça-feira possamos votar a matéria. Não sei se as minhas propostas vão ser aprovadas ou rejeitadas, mas é muito importante que cada parlamentar e cada partido possa se posicionar perante à sociedade e dizer qual sua opinião sobre cada um dos temas – disse Fontana.
Como estratégia para tentar viabilizar a aprovação das mudanças, Fontana sugeriu que seja votado primeiro o projeto de lei.
– É importante começar pelo projeto de lei, primeiramente, pelo quórum. Com 257 votos se aprova uma proposta. Segundo, que ao aprovar o projeto ou rejeitá-lo parcialmente, abre-se uma fase de votação de emendas – explicou.
– Votado o texto principal podemos ter a votação de dez, 15, 20 emendas, uma por uma. Os partidos que, eventualmente, criticam o meu relatório não precisam fazer dessa critica uma obstrução – acrescentou o petista. Para aprovar uma PEC são necessários 308 votos, em duas votações – raciocina o parlamentar.
A votação da reforma política foi uma das promessas de campanha do atual presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), para comandar a instituição.
Para ele, mesmo sem consenso, é dever da Casa votar a reforma.
– Esse é um tema que dificilmente se terá um grande acordo e não é por falta de acordo que vamos deixar de decidir. A Casa tem que ter coragem de enfrentar com o voto sim ou não. A reforma política é uma imposição e temos consciência disso – disse Alves na semana passada.

 

Os principais temas

FINANCIAMENTO PÚBLICO

O financiamento privado é extinto. As campanhas serão custeadas com verba pública de um fundo, com valor estabelecido pela Justiça e Congresso.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os gastos de campanha serão feitos pelos partidos e não pelos candidatos. Cada sigla terá uma conta bancária específica para a campanha. Também haverá prestação de contas online.

VOTO EM LISTA FLEXÍVEL

O eleitor segue com a opção do voto no candidato. Muda a regra do voto em legenda, que passa a seguir uma ordem estabelecida pelo partido. A sigla apresenta uma lista de candidatos, que serão beneficiados pelo voto em legenda conforme a ordem da relação.

ELEIÇÕES NO MESMO ANO

A eleição é unificada no mesmo ano, do vereador ao presidente. O eleitor escolheria vereador, prefeito, deputado, senador e governador em setembro.

 

ASSUNTO: Artigo

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Opinião

O MP e a PEC da Impunidade, por Lio Marcos Marin*

Na constante e árdua luta pela paz, fraternidade e justiça social, não podemos ser mesquinhos. Não podemos, como representantes da sociedade e de órgãos públicos encarregados do bem comum, competir por vaidades e sentimentos frívolos. O tão sofrido povo brasileiro quer e espera resultados e eficiência do serviço público, sem se preocupar com quem o presta. E, quando a criminalidade está cada vez mais organizada, não podemos nós nos desorganizarmos sob pena de falhar em nossa missão. Lembremos: somos todos agentes do Estado, encarregados de prestar o melhor serviço à sociedade.
Pela atual Constituição Federal, o Ministério Público brasileiro foi alçado à condição de instituição permanente, essencial à prestação jurisdicional do Estado, encarregado da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Mas não nos basta ter a previsão legal; queremos cumprir com a relevante função que o legislador nos delegou e corresponder com a confiança que nos foi depositada pela sociedade. Por que, então, tamanha celeuma a respeito do assunto? Por que há os que querem nos amordaçar, amesquinhar, algemar? É isso o que acontecerá se for aprovada a PEC 37.
Precisamos, pois, mostrar à sociedade que o Ministério Público brasileiro não pode sofrer limitações no seu agir. Somos uma instituição cujo papel é lutar contra os males que afligem nosso combalido povo, incluídos nesse pernicioso rol a improbidade administrativa, a destruição do meio ambiente, o crime organizado e outros inúmeros flagelos. Temos a missão de promover o bem comum, de combater a corrupção, de defender o patrimônio público, de zelar pelos direitos indisponíveis, etc. Excluir o Ministério Público da investigação criminal é propiciar a impunidade e fomentar a criminalidade no país.

*CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA