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Clipping de 27 de março

27.3.2013

 

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 27.03

 

COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense

CENA URBANA

O Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Centro, em Florianópolis, prepara uma série de cartilhas contendo informações básicas sobre segurança pública. O primeiro fala dos moradores de rua.

BIG BROTHER

César Grubba, secretário de Segurança Pública, tem recebido uma romaria das mais variadas regiões em busca de informações sobre a instalação do sistema de videomonitoramento. Ontem à tarde, teve audiência com os prefeitos de Ilhota, Otacílio Costa e São João do Oeste, todos interessados em saber detalhes sobre a regras. Hoje será a vez do prefeito de Serra Alta.
Os recursos para a instalação do sistema em mais 100 cidades estão garantidos no Pacto da Segurança. Serão R$ 10 milhões para instalação de mil novas câmeras de vigilância. Hoje são 54 municípios que contam com esta ferramenta de apoio ao trabalho policial. Estatísticas mostram uma redução criminal em áreas monitoradas. Os arrombamentos fora do horário comercial tiveram queda de 70%.

PERGUNTAR NÃO OFENDE

Será que os magistrados aposentados que reivindicam auxílio moradia têm condições de comprovar que ainda pagam aluguel e, portanto, são merecedores do benefício pago aos ativos?

 

COLUNISTA CACAU MENEZES – Diário Catarinense

Rendeu medalha

No dia 9 de abril, o governador Raimundo Colombo entrega a Medalha Anita Garibaldi ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em agradecimento ao apoio ofertado durante os atentados em Santa Catarina.
Como disse ontem, no Jornal do Almoço, o ministro pode até ter merecido a medalha, mas não fez mais do que a sua obrigação como ministro.

Furou o sinal

Durante a entrevista de grande repercussão anteontem no Jornal do Almoço, o coronel Carlos Alberto Araújo Gomes gente fina, ótimo profissional, educado, cavalheiro, amigo da comunidade informou, no ar, que, naquele momento, havia acontecido um acidente grave ao lado do Shopping Iguatemi envolvendo uma BMW que estaria capotada. Ele usou como exemplo, ou quis indicar, que tal acidente talvez não tivesse ocorrido se o radar estivesse operando. Estávamos falando disso. Mais tarde, em reportagem no RBS Notícias, constatou-se que a BMW não havia capotado e, sim, a ambulância do Samu, causadora do acidente, é que capotou ao bater na BMW. A ambulância estava indo fazer um atendimento de emergência e furou o sinal.
Neste caso, como observou um leitor no meu blog, o radar não teria evitado o acidente. Mas, na estatística, ele entrará como um acidente que poderia ter sido evitado.
Estatística é isto, cada um lê os números como lhe convém.

 

COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense

Infantil

O relatório sobre o Hospital Infantil Joana de Gusmão, apresentado pelo deputado Sargento Soares, aponta vários problemas. Entre eles: oncologia fechada há dez meses, UTI com redução do número de leitos de dez para quatro e com goteiras, a emergência continua em obras há dois anos e meio. Falta o que, afinal? Dinheiro ou gestão?

 

COLUNISTA ROBERTO AZEVEDO – Notícias do Dia

Apoio incondicional a Colombo

Partido do governador dá demonstração de força para dizer ao PMDB e ao PSDB que aposta na reeleição em qualquer cenário possível em 2014

Qualquer que seja o cenário em 2014, os 53 prefeitos e os 60 vices eleitos pelo PSD apoiarão a reeleição do governador Raimundo Colombo. O que pode aparentar uma manifestação óbvia vem carregada de simbolismo e demonstração de força diante das já frequentes ameaças de peemedebistas e tucanos de deixarem a aliança em torno de Colombo.

O apoio também veio da forte bancada que os pessedistas têm na Assembleia, a segunda maior da casa, e dos deputados federais, reunidos no Hotel Majestic, em pleno domingo, na Capital. Porém, apesar de alguns discursos acalorados, nem o mais entusiasmado integrante do PSD projeta a reeleição de Colombo sem a participação de fortes aliados como o PMDB e o PSDB, companheiros de jornada balançados por eternas disputas internas ou críticas de falta de atendimento e em busca de se cacifarem para sonhar com algo mais em 2014.

Ficar à mercê apenas do PP, que veio depois da eleição é um risco, até porque os pepistas vivem um momento de tentar virar a página dos últimos anos e pedem espaços mais generosos para permanecer no projeto do governador. Há outro componente que não pode ser ignorado: a composição nacional e seus desdobramentos no Estado. Se seguirem com Dilma Rousseff, leia-se o PT, como ficarão as composições. E se o caminho for apoiar Eduardo Campos (PSB), que novo cenário se apresentará.

O que era ilógico, quase inadmissível ainda quando o grupo que fundou o novo PSD era DEM, oriundo do PFL, passou a ser factível. Lembre-se, Kassab pediu para avaliar a entrada pessedista no governo Dilma somente no ano que vem, melhor época para barganhar vantagens maiores.

Desabafo

Corre pela internet a manifestação do coronel PM Marlon Teza, do Conselho Fiscal de uma das principais associações de oficiais da Polícia Militar, a Acors, sobre o projeto de lei que tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado da Câmara dos Deputados , que altera os artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Código de Processo Penal.

Teza faz a ressalva de que ninguém pode ser favorável a execuções sumárias, mas alerta que o texto, em análise, determina a prisão em flagrante do agente policial que provocar lesão grave ou a morte de quem estiver em confronto e resiste à prisão, uma dor de cabeça para policiais militares e civis no cumprimento do dever.

 

COLUNISTA MARIO MOTTA – Hora de SC

Luís Roberto Barroso em Santa Catarina
O constitucionalista e professor Luís Roberto Barroso virá a Florianópolis no próximo dia 3 de abril, para falar sobre os 25 anos da Constituição de 1988. A conferência será no auditório da OAB, às 19h.
Referência na advocacia brasileira, Barroso é procurador do governo do Rio de Janeiro e principal autor da defesa daquele estado na questão dos royalties do petróleo. Atuou também na defesa das pesquisas com células-tronco e da união estável homoafetiva. As inscrições esgotaram-se tão logo foram abertas.

 

ASSUNTO: Farra do Boi

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Geral

CHEGADA DA PÁSCOA: PM reforça repressão à farra do boi no Estado

Maior concentração de ocorrências é esperada entre amanhã e o próximo domingo

A Polícia Militar começa a reforçar as ações de repressão à farra do boi em Santa Catarina. Conforme o setor de Comunicação Social da PM no Estado, a maior concentração de ocorrências de 2013 está por vir – entre amanhã e o domingo de Páscoa. Ainda assim, o número de chamados por telefone relacionados a farras do boi, de janeiro até o dia de ontem, já era 65% maior do que o registrado no mesmo período de 2012.
Foram 104 chamados desde o início deste ano em Santa Catarina, ante 63 no mesmo período de 2012.
O major Alessandro Marques, da Comunicação Social da PM, ressalta que nem todos as ligações geraram confirmação de ocorrência. Em 2013, foram atendidos 92 casos, dos quais 41 em Governador Celso Ramos e 30 em Florianópolis.
Na madrugada de terça-feira, na Capital, 11 pessoas – oito homens, duas mulheres e um adolescente – foram detidas por prática de farra do boi no Bairro Pantanal.
A confusão começou na Rua Deputado Antônio Edu Vieira (a principal e mais movimentada do bairro), passou pelo campus da Universidade Federal de Santa Catarina e terminou em frente à Eletrosul, perto de um posto da Polícia Militar.
O animal foi abatido e os envolvidos encaminhados a uma delegacia. Eles foram liberados após assinarem termo circunstanciado. Uma audiência foi pré-agendada. Parte dos presos admitiu o crime. Eles disseram estar numa brincadeira, segundo a Polícia Civil. Dois têm passagem pela polícia.
Essa foi a nona situação que envolveu um animal ferido em farra este ano, na Grande Florianópolis, de acordo com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC (Cidasc), que recolhe os bois. Em 2012 foram 14.

Barreiras serão montadas para apreender animais
Entre amanhã e o sábado de Páscoa, uma série de ações está prevista pela PM para coibir o crime. O reforço de efetivo não foi divulgado pelo comando, mas, conforme a comunicação social da PM, uma barreira será montada na entrada de Governador Celso Ramos, que tem grande incidência de casos, todos os anos. Em Florianópolis, as ações serão em bairros com maior histórico de farras do boi. Municípios como Navegantes, Itajaí, Porto Belo e Bombinhas, no Litoral Norte, também terão reforço policial, com apoio da Polícia Militar Rodoviária, Militar Ambiental e Batalhão de Operações Especiais.

 

ASSUNTO: Centro São Lucas

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Geral

ESPERANÇA À RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS INFRATORES

Esperança à ressocialização de jovens infratores

No local onde antes ficava o antigo Centro São Lucas, na Grande Florianópolis, começa a ganhar forma a promessa do que pode ser um modelo de recuperação de adolescentes

Ainda assombrado pelos fantasmas do passado, o terreno que um dia abrigou o mais controverso centro de internação de adolescentes infratores de Santa Catarina ressurge aos olhos da sociedade com uma nova – e inovadora – proposta. O novo prédio que aos poucos se ergue lá, em Barreiros, São José, promete apagar a velha realidade e fazer com que o Estado tenha um centro socioeducativo que, de fato, consiga ressocializar os jovens infratores catarinenses.
Em construção há um mês, a estrutura já nasceu com incontáveis desafios. O principal deles, porém, ninguém contesta: em nada deve se parecer com o antigo São Lucas. A começar pelo nome. Agora, irá se chamar Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). Especialistas no assunto, inclusive, evitam chamá-lo pelo inevitável “antigo São Lucas”. Fazer referência a um lugar como aquele só faz retroceder o prédio moderno que será construído ali.
– O antigo acabou, já foi destruído, não existe mais. Não podemos confundir o novo com um modelo absolutamente inadequado, que só traz lembranças negativas – afirma o coordenador do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Cláudio Augusto Vieira da Silva.
O método aplicado no Case também será diferente. Vai do criticado punitivo e repressivo para as promissoras ações socioeducativas. O projeto arquitetônico foi baseado nesta estratégia. O prédio é quase três vezes maior do que o anterior: passa dos antigos 3,1 mil para 8,4 mil metros quadrados de área construída. As galerias e os antigos corredores escuros, por onde se acumulavam restos de comida estragada, animais mortos, esgoto a céu aberto e sanitários entupidos, darão lugar a alojamentos com cama, armário e banheiro, com, no máximo, três internos em cada quarto. As paredes descascadas pela infiltração e pelo mofo que escondiam denúncias de tortura e suicídios mal explicados, devem ganhar uma cor mais alegre – vermelha – para mostrar que os fantasmas ficaram para trás.

Em sintonia com as normas estabelecidas pelo Sinase
Haverá ainda escola, salas multiuso para a realização de oficinas, teatro de arena, campo de futebol, quadras poliesportivas, ginásio, quiosques de humanização, capelinha e horta – tudo conforme as normas instituídas pelo Sinase. O complexo também leva em conta a segurança das mães dos internos, que, no antigo prédio, ficavam expostas ao sol e à chuva. Agora, terão quiosques construídos para conviver com os filhos.
Aprovado pelo Sinase, o novo método se insere na crença de que adolescentes infratores podem, um dia, se reintegrar à sociedade. Por isso, cada interno terá seu Plano Individual de Atendimento (PIA), construído junto com a família e uma equipe técnica, que irá ajudá-lo a traçar um novo rumo – estudando as condições de vida e os motivos que o levaram a se envolver no crime.

 

A mudança de região é proibida

Há mais de dois anos, a Grande Florianópolis não tem um local para internar adolescentes infratores condenados por delitos graves. O antigo São Lucas foi interditado pela Justiça por condições insalubres em dezembro de 2010 e, em seguida, demolido.

Desde então, o Plantão de Atendimento Inicial (PAI), na Capital, e as unidades de outras cidades do Estado viraram o plano B do governo – o que não é suficiente e também proibido por lei. O PAI foi criado para receber apenas condenações provisórias, de até 45 dias, enquanto as unidades de outras cidades deveriam concentrar jovens das regiões de origem – não é indicado que eles sejam mandados para longe de suas famílias. De mãos amarradas, a própria Justiça acaba por amenizar a pena dos infratores para medidas mais brandas: sem lugar para onde enviá-los, não há por que condená-los de forma definitiva.
Mas o novo Case da Grande Florianópolis deve resolver esse déficit – junto com o centro que será inaugurado em Joinville.
– O perfil do adolescente mudou e o Estado não conseguiu acompanhar. Mas ainda há tempo de revertermos os erros – diz Sady Beck Júnior, secretário-adjunto de Justiça e Cidadania.
Depois de pronto, o Case da Grande Florianópolis disponibilizará 90 vagas: 70 para internação definitiva (jovens com sentença de até três anos) e 20 para internação provisória (internos de um período máximo de 45 dias). O complexo ainda prevê outras oito vagas de convivência protetora para os adolescentes que já estão internados – casos dos que estão sendo ameaçados ou ameaçando o coletivo.
O local será exclusivo para meninos, quase a totalidade da demanda na região. Com isso, as 32 vagas atuais do PAI ficam destinadas às meninas – neste momento, a ala de 16 vagas do sexo feminino está fechada para reforma, sufocando ainda mais os problemas.
As fugas também serão protegidas. Um muro de cinco metros de altura vai proteger os mais de 8 mil metros quadrados de área. Nele, quatro sentinelas montarão guarda nos quatro cantos do local, com acesso entre si por corredores nas alturas. Logo à frente, um fosso e um alambrado reforçam a segurança.
– A ideia é preparar todos os infratores para que retornem às suas famílias ressocializados – diz o diretor do Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), Roberto Lajus.

 

ASSUNTO: Aposentadorias irregulares

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Política

CASO DOS INVÁLIDOS

Iprev aponta fraude em 59 aposentadorias da AL

Depois de quase dois anos, instituto concluiu relatório sobre benefícios suspeitos de irregularidades

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) concluiu o relatório sobre as aposentadorias por invalidez da Assembleia Legislativa, suspeitas de irregularidades depois de uma série de denúncias feitas pelo DC e pela RBS TV em 2011. Foram constatadas irregularidades em 59 dos 201 casos analisados.
O relatório final foi encaminhado pelo presidente do Iprev, Adriano Zanotto, à Assembleia, ao Ministério Público (MP-SC), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e à Receita Federal.
No ano passado, numa apresentação preliminar do relatório, 55 aposentadorias já haviam sido identificadas com problemas. A demora para concluir a análise dos 201 processos – em maio as denúncias de irregularidades irão completar dois anos –, segundo Zanotto, ocorreu pela dificuldade de encontrar algumas pessoas e convocá-las para realização da perícia médica.
– Cuidamos para não cometer nenhuma nulidade na condução das perícias médicas – disse Zanotto.
No ano passado, com o relatório parcial e a identificação de casos com irregularidades, a Assembleia chamou os aposentados considerados saudáveis de volta ao trabalho. Pelo menos 41 entraram na Justiça para não precisarem atender a convocação e a maior parte obteve decisões favoráveis.
O presidente do Iprev defende que, para convocar os inválidos para o trabalho, o Legislativo precisaria abrir processos administrativos que anulassem as aposentadorias consideradas irregulares.
Apesar disso, o presidente da Assembleia, Joares Ponticelli (PP), disse que a discussão está na esfera do Judiciário e vai aguardar que os casos tenham decisões definitivas, sem mais possibilidade de recurso, antes de tomar medidas administrativas.
– Respeito a opinião do presidente do Iprev, mas a Assembleia tem a sua gestão própria e tem a sua interpretação – disse Ponticelli.

MP e polícia civil também investigam denúncias
No Ministério Público, o relatório encaminhado pelo instituto será incluído na investigação sobre o caso que está em andamento. É provável que a documentação seja encaminhada para a Promotoria da Moralidade. A apuração do MP-SC pode resultar num pedido de devolução do dinheiro por parte dos aposentados por invalidez considerados saudáveis.
Na Deic, de acordo com o delegado Akira Sato, o relatório também será anexado aos inquéritos em andamento. Não há previsão para o fim das investigações, mas o policial acredita que a conclusão do Iprev poderá acelerar os trabalhos.

 

ASSUNTO: Benefício para domésticas

VEÍCULO: Diário Catarinense

EDITORIA: Economia

PEC DAS DOMÉSTICAS: Senado amplia os direitos

O Senado aprovou, na noite de ontem, a proposta que amplia os direitos dos empregados domésticos de todo o país. As novas regras vão entrar em vigor a partir da promulgação da proposta de emenda constitucional (PEC), prevista para a próxima semana. Nenhum dos 66 senadores presentes votou contra.
O texto institui novos direitos para todos os empregados domésticos, como babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos.
Eles passam a ter benefícios como hora extra, adicional noturno e jornada máxima de trabalho. Representantes de sindicatos e federações de empregadas domésticas dizem que, apesar de as novas regras ampliarem os gastos dos empregadores, não haverá aumento da informalidade.
– Quando conquistamos direitos na Constituição de 88, todo mundo dizia que haveria desemprego. Mas o número de empregadas cresceu. Há esse terrorismo no início, depois a poeira vai baixar – diz a presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Oliveira.
Para a presidente do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos (Sindoméstica) da Grande São Paulo, Eliana Menezes, a aprovação da proposta de emenda representa a “segunda abolição da escravatura” no Brasil.
Por ser uma emenda constitucional, a proposta aprovada ontem não precisa passar por sanção da presidente Dilma Rousseff. O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que vai convocar sessão para promulgar as novas regras na próxima terça-feira.

Para concretizar, será preciso regulamentar
O consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho ressalta inúmeras dúvidas sobre a aplicação prática das mudanças previstas na PEC e sobre o aumento potencial de conflitos trabalhistas na Justiça.
– A PEC é justa, mas essas situações não foram adequadamente discutidas com a sociedade – diz.
O especialista em direito trabalhista considera necessário que se regulamente direitos como hora extra, FGTS e adicional noturno para dar “segurança jurídica” ao empregador. Ele questiona, por exemplo, como vai ser feito o controle da hora.
O Ministério do Trabalho disse que será criada uma comissão para “propor normatização dos itens que precisam de regulamentação”. O pagamento de hora extra não precisa ser regulamentado. FGTS, seguro-desemprego e adicional noturno vão depender de regulamentação.

 

ASSUNTO: Investimento em Segurança

VEÍCULO: Portal da PMSC

Governo anuncia pacote de investimentos para a Segurança Pública

O governador Raimundo Colombo assinou quinta-feira, 21, editais para a compra de equipamentos para a Secretaria de Estado da Segurança Pública. O pacote de investimentos faz parte do Pacto por Santa Catarina que prevê recursos de R$ 265 milhões até 2014. Nessa primeira etapa, estão previstos R$ 100 milhões, para renovação da frota operacional, com a aquisição de 1,6 mil veículos e a instalação de mil novos pontos do sistema de videomonitoramento em 100 municípios. Serão adquiridos também 10 mil kits de proteção (coletes balísticos, pistolas .40, algemas e outros acessórios de uso operacional).

“Estamos vencendo a burocracia. Dentro de poucos meses esses equipamentos estarão disponíveis. Vamos reforçar e melhorar as condições de trabalho de toda nossa segurança pública. É preciso garantir a integridade dos profissionais que no dia a dia protegem as pessoas”, disse Colombo.

O secretário da Segurança Pública, César Grubba salientou que R$ 70 milhões irão para a compra de viaturas que serão destinadas para a Polícia Militar, Civil e Instituto Geral de Perícias. Com a renovação da frota operacional, Santa Catarina terá 84% da frota com menos de cinco anos de uso. Os veículos serão distribuídos em todas as regiões do Estado, seguindo critérios técnicos, como por exemplo, a incidência criminal.

Já os recursos de R$ 10 milhões vão garantir a ampliação do sistema de videomonitoramento urbano em mais 100 municípios. As imagens serão compartilhadas com a Polícia Civil, auxiliando na identificação de criminosos e no trabalho investigativo. Estatísticas mostram uma redução criminal em áreas monitoradas. Os arrombamentos praticados fora do horário comercial tiveram redução de 70%. “A intenção é levar o sistema para o maior número possível de cidades. Até o final de 2014 o objetivo é ter um total de 2.160 câmeras no Estado, ou seja 60% dos municípios catarinenses terão o sistema”, explicou o secretário Grubba. Hoje são mais de 1,4 mil câmeras de vigilância espalhadas por 54 cidades catarinenses.

Com investimentos de R$ 20 milhões, cerca de 15 mil policiais militares e civis, além de peritos do IGP que atendem local de crime serão beneficiados com os kits de proteção. “Nenhum policial deixará de ter seus equipamentos de segurança individual. Isso é inédito no país. Conseguimos vencer todas as barreiras e em breve esses equipamentos estarão chegando às unidades policiais”, pontuou Grubba.

O Pacto por Santa Catarina prevê investimentos em todas as instituições que compõem o sistema de Segurança Pública – Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Geral de Perícias e Detran. O secretário do Planejamento e responsável pelo Pacto, Murilo Flores observou que a renovação de equipamentos deve ser permanente. Ele citou como exemplo, os veículos, que rodando 24 horas, dentro de dois ou três anos já precisam ser trocados. “Esse pacote de investimentos é um passo importante no sentido de dotar a segurança na capacidade de ação mais ágil e eficiente”.

 

ASSUNTO: Farra do Boi

VEÍCULO: Portal do Ministério Público

Farra do boi: concurso de redação premia ganhadores

A cerimônia de premiação do concurso de redação “Farra do Boi é Crime” será realizada nesta quarta-feira (27/3), às 14h, no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, em Florianópolis.

O concurso faz parte das ações promovidas durante o período da Quaresma pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Secretarias de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis e de Itajaí, CIDASC, Ibama e Instituto Ambiental ECOSUL para orientar a população de que a farra do boi é crime e um ato de crueldade contra os animais.

O concurso é uma das ações preventivas que estão sendo desenvolvidas e foi aberto aos alunos do 6º ano do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e municipais selecionadas nas Secretarias de Desenvolvimento Regionais da Grande Florianópolis e Itajaí. Serão premiados os quatro melhores trabalhos da rede estadual e municipal das respectivas jurisdições.

Os alunos tiveram de produzir redações com o tema “A farra do boi e a violência contra os animais”, com a orientação dos professores da escola. Após a produção em sala de aula, foi escolhido o melhor trabalho para ser enviado à comissão julgadora do concurso. Os vencedores receberão certificado de participação e prêmios – telefones celulares e máquinas fotográficas – doados pela fundação Nova Vida do Governo do Estado.

As atividades são fruto de um Protocolo de Cooperação assinado no dia 19 de fevereiro deste ano pelos órgãos envolvidos. A fiscalização para conter a farra do boi nos municípios da Grande Florianópolis e da Foz do Rio Itajaí está sendo intensificada na Semana Santa, período de maior incidência desse tipo de crime.