PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 13.04
COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense
De volta pra casa
A Polícia Militar Ambiental devolveu para o habitat natural, ontem, o jacaré-de-papo-amarelo fêmea e os 12 filhotes encontrados nos fundos de uma casa em Florianópolis no mês de março. Os animais foram levados para o extremo sul da Lagoa do Peri, onde poderão viver em tranquilidade. Um ninho de folhas e mato foi feito para acomodar os filhotes e, logo depois, a mãe foi liberada da gaiola.
SORRIA, VOCÊ ESTÁ SENDO FILMADO
As cidades de Içara, Itapoá e Luiz Alves vão receber um sistema de videomonitoramento por câmeras de vigilância. A informação é do secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), César Augusto Grubba. Os recursos para a ampliação do sistema em todo o Estado já estão garantidos no Pacto da Segurança. Serão R$ 10 milhões para a compra e instalação de mil novos pontos de monitoramento em 100 cidades. Hoje, 54 municípios contam com esta ferramenta de apoio ao trabalho policial.
COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense
A emenda
Durou quase duas horas o ato público organizado pelo Ministério Público Estadual e pelo Federal contra a aprovação da PEC 37. Aconteceu na Assembleia Legislativa, ontem, mas nenhum deputado compareceu. Da Câmara da Capital, apenas Tiago Silva (PDT). O procurador-chefe da República em Santa Catarina, Marcelo da Mota, definiu a emenda como “PEC da insanidade”.
COLUNISTA PAULO ALCEU – Notícias do Dia 12.04
E a agora?
No âmbito do Parlamento as opiniões estão divididas quando o assunto é a PEC 37, que exclui o Ministério Público Estadual e Federal das investigações criminais. Há sim um sentimento por parte de alguns parlamentares de pirotecnia que acaba condenando suspeitos antes de qualquer julgamento devido a um comportamento inadequado de promotores e procuradores. Discutível. Mas o mais delicado foi levantado pelo deputado Esperidião Amin que ao explanar que poder é igual a dever. Com razão, pois destacou ações do Ministério Público que por razões inexplicáveis e criticáveis mantém 27 investigações mofando nas gavetas dando ares de envolvimento político/partidário, o que é condenável. Atinge também as delegacias de polícia. Avaliar quem pode ou não pode investigar é primário diante da falta de prazos para expor os casos à Justiça. Essa é a questão principal, pois pode ser caracterizada de prevaricação. Aqui do lado de fora o sentimento de excluir do Ministério Público as investigações criminais é o mesmo que proteger ações de corruptos que além de se alimentarem da impunidade ou morosidade da Justiça terão agora a possibilidade de eliminar a sombra nada desejável de promotores e procuradores atentos a desvios de conduta. Não é salutar para um país que é arranhado constantemente por fraudes e deslizes legais de autoridades, políticos e empresários envolvidos com o governo reduzir o poder de proteção e segurança que a sociedade tanto almeja. A quem interessa tirar esse direito?
COLUNISTA ROBERTO AZEVEDO – Notícias do Dia 12.04
“Estamos solicitando a rejeição e arquivamento da proposta, pois entendemos que a PEC (37) atenta contra o regime democrático e à cidadania.”
Luciane Carminatti, deputada estadual (PT), que teve aprovada pelo plenário uma moção contra a tramitação e aprovação da emenda, no Congresso Nacional, que tira o poder de investigação do Ministério Público.
Da caserna
Repercute entre policiais militares e bombeiros militares a saída do tenente-coronel PM Márcio Luiz Alves, da direção de Prevenção da Secretaria da Defesa Civil, por conta da longa lista de serviços prestados pelo oficial na área, que já comandou. No lugar de Alves, ligado ao PMDB, assumiu o capitão bombeiro militar Fabiano de Souza, o que é interpretado como uma vitória na queda de braço entre as corporações pela ocupação de postos-chaves na pasta, o que não é de hoje, e uma decisão política do secretário Milton Hobus.
ASSUNTO: TRÁFICO DE PESSOAS
VEÍCULO: Diário Catarinense
Discussão combate esquecimento
Encontro de lideranças na Capital levantou testemunhos e formas de prevenção para crime com 13 milhões de vítimas no Brasil
O tráfico de mulheres conquistou um espaço de discussão em Florianópolis, nos últimos dois dias. O projeto Redefinindo a Paz – Tráfico de Mulheres começa pela região Sul e deve ser repetir em várias outras cidades brasileiras até 2014.
Coordenado pela Associação Mulheres pela Paz , o evento reuniu lideranças catarinenses e deputados que reconhecem a realidade no Estado. As discussões pelo país serão reunidas em um livro e um DVD para conscientização.
Entre os relatos, a coordenadora do Centro de Referência das Mulheres de Dionísio Cerqueira, Alice Follmann, reforçou a dificuldade em tratar do assunto. Na cidade de fronteira com a Argentina, jovens da área rural são atraídos para a cidade para prostituição.
O delegado da Polícia Federal Ildo Rosa explicou que não se tem dimensão da quantidade de casos. Mesmo assim, ele diz não ter dúvidas de que Santa Catarina é um polo que recebe e exporta mulheres traficadas. De acordo com a PF, o tráfico humano movimenta US$ 32 bilhões por ano e o Brasil tem quase 13 de milhões vítimas.
– É um efeito de mão dupla. Também vêm pessoas da Argentina e do Paraguai atraídas pela proposta financeira daqui – explica.
ASSUNTO: Reforma política
VEÍCULO: Diário Catarinense
MENOS VAGAS: Estados tentam manter bancadas
Representantes dos oito Estados que se consideram prejudicados com a redistribuição das vagas de deputados federais, determinada na terça-feira à noite pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lançaram uma ofensiva para anular a decisão, que vale já para as eleições do ano que vem e também repercute na composição das assembleias legislativas estaduais.
Numa primeira frente, esses representantes, junto com as respectivas Assembleias Legislativas, vão entrar até terça-feira com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo afirmou ontem o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI). Ele disse que não sabe se a ação será conjunta ou cada estado por si.
Em um outro movimento para derrubar a decisão do tribunal, o petista disse que, um dia após a decisão do TSE, o senador fluminense Eduardo Lopes (PRB) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o ato. O argumento do parlamentar é de que, pela Constituição, a composição só pode ser alterada por meio de projeto de lei complementar.
Segundo o petista, a intenção é aprovar um requerimento de urgência ao projeto para levá-lo diretamente ao plenário – a proposta foi distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça – e, logo em seguida, votar o projeto de decreto legislativo.
Santa Catarina ganha um deputado a partir de 2014
Wellington disse que, além da questão da competência exclusiva do Congresso em legislar sobre a matéria, há também questionamentos sobre o critério adotado para fazer a redistribuição das cadeiras. O TSE se valeu do censo feito pelo IBGE, o que leva o estado do petista, o Piauí, a perder dois representantes. Segundo ele, se for usada a estimativa de 2012, o Piauí só perderia uma cadeira – a bancada é de 10 deputados federais.
Com a decisão do TSE, Santa Catarina passa a contar com mais um deputado federal a partir de 2014.
ASSUNTO: Maioridade penal
VEÍCULO: Diário Catarinense
EDITORIAL: E QUANDO O ADOLESCENTE MATA?
O país assistiu esta semana a uma cena estarrecedora, captada pela câmera de segurança de um prédio residencial em São Paulo e reproduzida pelas principais emissoras de televisão e pela internet: um jovem estudante chegava em casa quando foi abordado por um assaltante armado, que lhe roubou o celular e, sem qualquer reação da vítima, desferiu-lhe um tiro na cabeça. O menino morto chamava-se Victor Hugo Deppman, tinha 19 anos, estudava pela manhã e trabalhava como estagiário à tarde numa emissora de TV. O menino assassino tem 17 anos, seu nome não pode ser divulgado devido à mesma legislação que prevê como punição para seu delito, no máximo, três anos de internação. Crimes como esse, que infelizmente não são incomuns no país, reacendem a polêmica sobre a maioridade penal, fixada em 18 anos pela Constituição Federal, com reforço no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Antes de completar essa idade, os autores de atos infracionais (essa é a denominação recomendada pela lei para o crime, seja leve ou hediondo) só podem ser punidos com medidas socioeducativas – e a mais rigorosa delas é a medida privativa de liberdade chamada internação.
O assunto comporta uma infinidade de interpretações, mas fica muito difícil de explicar para uma família enlutada e para os amigos da vítima por que o matador merece a proteção que ela não teve das autoridades e do poder público. Além disso, a cada dia fica mais evidente que jovens com mais de 16 anos possuem maturidade suficiente para responder por seus atos, do que é atestado o artigo 14 da Carta Constitucional ao assegurar o direito de voto a brasileiros com essa idade. Então, por que não revisar a idade penal no país?
As resistências são imensas. Tanto que mais de 20 propostas de emenda constitucional com esse propósito já foram apresentadas na Câmara e no Senado, nos últimos 20 anos, e nenhuma prosperou. Alegam os defensores da limitação atual que as causas da violência não serão suprimidas com uma legislação mais severa, mas, sim, com ações educacionais que reduzam as desigualdades sociais. Além disso, seria insensato autorizar a prisão de jovens que podem ser ressocializados quando se sabe que as penitenciárias brasileiras são escolas do crime. Todos esses argumentos merecem ser considerados.
Porém, nenhum argumento pode ser maior do que a vida humana. É em nome da preservação de vidas de jovens como Victor Hugo que cabe reabrir a discussão sobre a responsabilidade penal de adolescentes, como já fizeram inúmeros outros países, entre os quais algumas das principais democracias do planeta. Ao se sentirem impunes, os infratores tendem a reincidir. Além disso, muitos desses jovens são utilizados como executores por organizações criminosas, exatamente porque contam com a proteção da lei para não serem encarcerados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é, inquestionavelmente, um instrumento avançado de defesa da infância e uma garantia para as futuras gerações. Isso, porém, não significa que não possa ser revisado e aperfeiçoado, assim como a própria Constituição Federal. As questões da idade penal e da limitação do período de internação precisam, sim, ser rediscutidas.
PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 14.04
COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense
MISTÉRIO NO AR
A polícia investiga o desaparecimento de 71cópias em branco de Certificados de Registro de Veículos da sede do Ciretran, em Florianópolis, que funciona no mesmo prédio do Detran. O CRV é o documento de segurança usado para comprovar que o veículo com as características nele descritas está no cadastro nacional. É expedido só pelo Detran, em papel de segurança, talho doce, com marca d’água e filigranas. Quem deve fazer a festa são as quadrilhas especializadas em roubos de carros.
PAPO RÁPIDO
Adilson Luis Schmitt, gerente de Bens Móveis da diretoria de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração
É comum o leilão de animais pelo Estado como este caso dos cavalos da PM?
Estes semoventes (cavalos) pertencem à Polícia Militar, desta forma quem decide é a própria corporação. Eles têm uma comissão formada que define e decide quando os semoventes não atendem mais as necessidades da corporação, assim eles tornam-se “inservíveis”. Não atendem mais as suas funções, atividades de segurança e patrulhamento. Ocorre uma vez por ano e cumpre-se uma série de requisitos legais e burocráticos até a confirmação da venda. O resultado final do leilão é publicado no Diário Oficial do Estado.
Mas a lei dos cavalos da PM está provocando uma mobilização nas redes sociais?
Quem vem participar do leilão conhece, sabe lidar e cuidar de animais. Tudo é acompanhado por uma assessoria jurídica. Outra coisa que precisa ficar bem clara é que estes semoventes foram e serão usados para a montaria e nunca puxaram carroças. Quem compra sabe que só servem para montaria. Por fim, o lote dos semoventes é composto por mais de uma unidade, sendo que quem adquirir terá que pagar pelo lote total e não de forma individual.
COLUNISTA CACAU MENEZES – Diário Catarinense
Estatística real
Preocupada com a onda de casos homofóbicos em Santa Catarina, a Polícia Civil iniciou um trabalho para produzir uma estatística real sobre este tipo de crime. No primeiro levantamento, organizado pela Gerência de Inteligência da Polícia Civil, com base em boletins de ocorrência, chegou-se ao número de 57 casos de homofobia, ocorridos no período de dezembro de 2012 a abril de 2013. Deste total, 41 vítimas eram homens e 16 mulheres. A estatística também se aprofundou quanto à orientação sexual das vítimas. Neste caso, foi possível descobrir, com base no relato e informações das próprias pessoas que sofreram este tipo de preconceito que, das 57 vítimas, 30 delas eram gays, 13 lésbicas, seis transexuais, quatro bissexuais e quatro travestis. Ressalte-se que a coleta dessas informações somente é efetuada a pedido da vítima. Caso ela não solicite o registro dessa situação, será registrado apenas o fato em si, sem referência à orientação sexual ou se o crime foi em virtude da homofobia, como o caso de André Barbosa, que fez questão de registrar a ocorrência como crime de homofobia.
O material agora será entregue ao grupo de trabalho criado pelo governo do Estado para discutir políticas públicas contra a homofobia.
Colossal
Pobre do governador. Ele herdou uma estrutura colossal, absurda, gigantesca, talvez a maior estrutura de qualquer estado do planeta, e certamente a mais numerosa da história deste país, com 97 órgãos, sendo 66 secretarias e 31 sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Se fosse uma empresa, o CEO, presidente ou dono provavelmente ficaria louco. Não é difícil explicar por que sua excelência precisa fazer cortes de R$ 87 milhões para não comprometer os R$ 6,91 bilhões do pagamento dos salários de tantos servidores.
COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense
A chapa PSD/PMDB
Líderes do PSD e do PMDB que defendem a manutenção da tríplice aliança já têm a chapa pronta para as eleições majoritárias de 2014. Raimundo Colombo (PSD) para governador, Eduardo Pinho Moreira (PMDB) de vice e o deputado federal Mauro Mariani (PMDB) para o Senado. O suplente viria do Oeste. Estariam priorizados os dois maiores colégios eleitorais de Santa Catarina.
Oposições
No cenário da reedição da tríplice aliança, com ou sem o PT no jogo, há uma possibilidade muito concreta de o PP se coligar com o PSDB na majoritária. O senador tucano Paulo Bauer para governador com a pepista Angela Amin de vice ou disputando o Senado. O PP dificilmente estará com o PT em Santa Catarina. Perdeu a confiança pela falta de reciprocidade.
ASSUNTO: Defensoria Pública
VEÍCULO: Diário Catarinense
CASOS NA JUSTIÇA: Sem amparo do Estado
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o modelo de defensoria oferecida gratuitamente à população de Santa Catarina – fornecida por convênio entre o governo e a OAB. O Estado teve um ano para criar sua defensoria pública, que começa a atender à população nesta segunda-feira. Neste fim de semana completa um mês de falta de assistência às pessoas que não têm condições financeiras para contratar um profissional que as represente judicialmente – sem amparo pelo fim do convênio da OAB e ainda sem ter à disposição os defensores públicos do novo órgão público que está em processo de implantação.São milhares que aguardam alguma representação judicial. Os motivos são os mais variados. Alguns tentam garantir atendimento médico. Outros precisam de defesa em casos criminais. E existem ainda os casos de necessidade de um advogado para resolver negociações de pensão alimentícia e guarda dos filhos. Conheça algumas dessas histórias.
MARILI – Lages
Ainda que não seja capaz de impedir uma doença, a defensoria pública poderia reduzir o sofrimento de quem enfrenta sérios problemas de saúde. É o caso de Marili, de Lages. A dona de casa descobriu, em 2003, que tinha câncer na tireoide. Foi operada em 2011, mas um pequeno tumor permaneceu. Antes de fazer o novo procedimento, Marili terá que fazer radiodoterapia. Por já estar debilitada, ela deve tomar duas injeções de um medicamento que custa R$ 5 mil a dose.
Ela recebe R$ 200 da pensão do ex-marido. A filha mais velha, R$ 450. Em fevereiro, ela procurou a OAB de Lages, e soube que não poderia ser ajudada. No dia 25 de março, Marili entrou com um processo no Escritório Modelo de Direito da Uniplac, e seis dias depois, a Justiça obrigou o Estado a dar as injeções.
– A radioterapia foi marcada duas vezes e precisou ser cancelada porque não tenho as injeções. Se houvesse advogado gratuito, já teria feito isso – afirma a dona de casa.
PEDRO – Blumenau
Pedro*, 41, mal levanta a voz e os olhos para contar que não tem a guarda da filha caçula. A pequena vive com a avó, mãe da mulher com quem foi casado e teve outros três filhos, já crescidos. O funcionário público morava na mesma casa que a ex-sogra até o início do ano. Hoje, diz continuar ajudando nas despesas, mas não é sempre que tem permissão para ver a filha. Ele ganha a vida limpando as ruas e já teve que perder alguns períodos de trabalho procurando um jeito de ter a permissão para cuidar da menina.– Fui no fórum e falaram que tinha que arrumar um advogado. Ganho R$ 580 por mês, vou pagar advogado como? Quero cuidar dela. Se tivesse condições de pagar um advogado, seria muito mais fácil.
Há dois meses, Pedro procurou o serviço da defensoria dativa. Até deu entrada no pedido de guarda, mas foi informado que o serviço não seria mais prestado. Em última tentativa, buscou ajuda na Furb. Foi atendido na quarta. Aguarda para iniciar o processo.
ANA – Florianópolis
Ana* tem 32 anos, cinco filhos. Aos 14 anos, começou a vender drogas. Engravidou do primeiro filho, teve o companheiro preso pela polícia. Vieram outros quatro filhos, um novo marido, também traficante. Foi quando Ana passou a morar debaixo da Ponte Hercílio Luz. Em 2012, perdeu a última das guardas dos filhos que ainda tinha. Não demorou muito para que a criança fosse para o Conselho Tutelar e para a lista de adoção.
Ana procurou um abrigo, conseguiu emprego. Acabou de alugar uma casa, onde vai morar com um dos filhos, e onde espera receber a filha que, até a decisão judicial, está sob a guarda da tia. Mas Ana sabe que não tem condições de levar a filha para a casa nova. Com a ajuda do advogado do centro comunitário onde teve abrigo, espera que a guarda fique com a irmã, e que ela possa levar a menina nos finais de semana.
– Até sair a guarda, só posso falar com ela por telefone. Não tenho nada, mas quero minha filha perto – afirma Ana.
ROSÂNGELA – Criciúma
Rosângela da Silva é professora, foi casada por 23 anos e tem duas filhas. Há dois, ela e o ex-marido decidiram se separar. Ele saiu de casa, mas não oficializou a separação. Recentemente, Rosângela recebeu uma intimação para ir ao Fórum. Descobriu que o marido havia entrado com pedido de separação litigiosa. Apesar de pagar pensão às filhas, no pedido de separação ele não teria declarado bens que possui, como carro, moto e uma herança, negando à Rosângela e suas filhas o direito sobre eles.
– Não sentamos pra conversar sobre a separação, advogados, partilha, nada.
No escritório da OAB, ela foi aconselhada a procurar uma Casa da Cidadania da Unesc, para conseguir um advogado. Além do encaminhamento, não foi prestado nenhum tipo de auxílio ou consultoria.
– Me disseram que no Fórum não tinha defensor público. Disseram que, se quisesse um advogado, teria que pagar. Não tinha como, então me encaminharam à Unesc.
ASSUNTO: Atentados em SC
VEÍCULO: Diário Catarinense
EDITORIAL: O PIOR CAPÍTULO DA HISTÓRIA
A sociedade catarinense ainda mantém bem vivos na memória os atentados terroristas que, ordenados por lideranças da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando Catarinense (PGC), tendo Florianópolis como epicentro, logo a seguir estenderam-se por outras cidades do Estado.
As ordens para esses atos insanos partiam do interior do sistema carcerário, dominado pelo crime organizado, e executadas extramuros principalmente por ex-detentos como “pagamento” de proteção e favores recebidos durante o cumprimento de suas penas, e sob ameaça de retaliação às suas famílias, em casos de desobediência. Menores inimputáveis também integravam esta sinistra e repugnante legião. Como pano de fundo deste cenário de horror, o tráfico de drogas e seus fartos recursos para financiar a ciranda da violência que transformou a cidadania em refém.
A primeira série de atentados ocorreu em novembro do ano passado, com o assassinato, a tiros, da agente penitenciária Deise Pereira Alves como represália ao então diretor da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, Carlos Antônio Alves, com quem ela era casada. Foi o estopim para a explosão da violência: assassinatos com características de execuções, atentados a viaturas e instalações tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, incêndios de ônibus dos sistemas de transportes coletivos de diversas cidades e por aí afora. Após um período de relativa calmaria, uma nova série de atentados ocorreu. Isto levou o governo estadual a aceitar, enfim, a ajuda de integrantes da Força Nacional de Segurança para atuar na repressão à altura da audácia dos criminosos.
Nesta sexta-feira, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) concluiu, para envio à Justiça, seu inquérito sobre a máfia das cadeias, que indiciará mais de 100 pessoas pelos ataques. No mesmo dia, o Diário Catarinense começou a publicação de uma série de reportagens especiais cujo objetivo é “clarear” de vez as circunstâncias e motivações desses episódios orquestrados por organizações criminosas enquistadas no sistema prisional. Revelações espantosas vieram à tona.
As reportagens que expõem as entranhas dessas organizações são o resultado de entrevistas com dezenas de fontes do aparato carcerário e de minuciosa análise de milhares de documentos (transcrições de ligações telefônicas interceptadas, cartas e documentos apreendidos, decisões judiciais e processos). Um esforçado trabalho jornalístico, com marca da exclusividade, que revelará para a sociedade catarinense informações inéditas sobre os episódios que a aterrorizaram e exporá os delinquentes que os planejaram e comandaram.
Organizado há 10 anos por detentos de alta periculosidade, o PGC transformou-se em uma máquina sanguinária, cujo completo desmantelamento é questão de ordem pública. A transferência de 40 dos seus principais mentores para presídios federais de segurança máxima em outros estados, onde cumpririam Regime Disciplinar Diferenciado, o neutralizou? Não. A ameaça continua latente, como nossa reportagem comprova. Novas e severas medidas ainda são necessárias para o desmanche da máfia das cadeias. A sociedade ofendida assim o exige. Novas e severas medidas ainda são necessárias para o desmanche da máfia das cadeias. A sociedade ofendida assim o exige.
O editorial foi publicado antecipadamente no site do DC. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: como encerrar de vez este capítulo da história no qual os detentos agridem a sociedade de dentro das cadeias? Os demais comentários sobre a opinião desta página estão no endereço eletrônico diario.com.br
PRINCIPAIS NOTÍCIAS DE 15.04
COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense
DATA VENIA
Alguns magistrados catarinenses veem esse mutirão dos defensores anunciado pelo governo federal como um grande desperdício de dinheiro público e de pouco resultado prático.
Tudo porque esse mutirão já é feito pela Justiça estadual desde 2010 e agora já não tem mais tantos casos de presos em situação irregular. Ou seja, vão chegar atrasados e querem sentar na janela.
COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense
Fusão partidária
A executiva do PPS marcou um Congresso Nacional Extraordinário para esta quarta-feira, dia 17, em Brasília. Oficializará a fusão do PPS com o PMN, decisão tomada em reunião do diretório nacional, presentes a deputada federal Carmem Zanotto e o presidente da sigla de Florianópolis, Luciano Formighieri. Da fusão surgirá uma nova sigla.
A favor da emenda
A Associação dos Delegados de Policia de SC (Adepol-SC) começa a distribuir hoje a Cartilha intitulada Investigação Criminal – PEC da Legalidade: entenda porque a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público. O documento vai ser entregue, também, as autoridades estaduais, parlamentares e entidades da sociedade civil.
Contra a emenda
O procurador-Geral de Justiça, Lio Marin, anunciou que no dia 24 de abril vai haver uma grande manifestação em Brasília dos Ministérios Públicos contra a PEC 37. Os integrantes das instituições entregarão documento com 134 mil assinaturas pedindo a rejeição da emenda.
ASSUNTO: A MÁFIA DAS CADEIAS
VEÍCULO: Diário Catarinense
ALIANÇA COM O PIOR DO BRASIL
Quarto capítulo da série do Diário Catarinense, que revela as raízes do crime organizado no Estado e a sua relação com os atentados, traz à tona a associação com o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e revela a relação complicada que os bandidos catarineses mantêm com o PCC, de São Paulo
Desde 31 de novembro de 2011, o Primeiro Grupo Catarinense (PGC) mantém aliança com o Comando Vermelho (CV), organização do Rio de Janeiro que domina os morros cariocas desde a década de 1970.
As negociações secretas começaram em 2008, quando 15 líderes da facção catarinense foram enviados para penitenciárias federais por causa de uma onda de homicídios dentro da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis.
Na ocasião, as conversas evoluíram, mas o acordo não foi fechado porque faltava o aval do homem apontado como número 1 da organização carioca, o narcotraficante Fernandinho Beira-Mar, hoje preso na penitenciária federal de Catanduvas (PR).
O relato consta em uma carta interceptada pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), assinada por Evandro Sergio Silva, o Nego Evandro, integrante do primeiro ministério do PGC. No texto, ele divulga que foram estipulados quatro termos para a parceria: cada facção deveria batizar criminosos somente dentro de seu Estado, os estatutos próprios seriam mantidos, haveria ajuda dentro das possibilidades de cada organização e os inimigos de um seriam inimigos de outro.
A política de segurança pública do governo do RJ de implantar Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) diminuiu o poder do CV. Mas isto não significa que a organização não continue sendo uma máquina de fazer dinheiro por meio do tráfico. Tanto que não é este o motivo responsável por levar a Polícia Civil de Santa Catarina a minimizar o acordo. Ela justifica que o foco do Comando Vermelho é o Rio. Pelo mesmo motivo, não haveria qualquer envolvimento com o crime no Estado, conforme as autoridades.
Mas informações as quais o DC teve acesso confirmam que o acerto não ficou só na palavra. O CV se comprometeu a disponibilizar quantas armas fossem necessárias aos criminosos de Santa Catarina e ainda ofereceu treinamento no manuseio de fuzil e metralhadoras nos morros cariocas.
A ligação é bem estreita com o Morro do Horácio, na região central de Florianópolis. O traficante Rodrigo de Oliveira, o Rodrigo da Pedra, chefe do tráfico no local, é um dos fiadores da aliança. Ele inclusive fechou um acordo com Elias Maluco, assassino do jornalista da TV Globo Tim Lopes, morto em 2002. O acerto determinava envio mensal de 100 quilos de cocaína ao Rio de Janeiro. O criminoso catarinense pegaria os carregamentos de Irineu Domingos Soligo, o Pingo, barão da droga no Paraguai e um dos maiores narcotraficantes do Brasil.
Nem mesmo as transferências de 40 líderes do PGC para as penitenciárias federais, em fevereiro, cessaram o problema. Em interceptação telefônica, a mulher de Rodrigo da Pedra, Simone Saturnino, diz que isso possibilitaria ao criminoso nova oportunidade de firmar contatos. Neste cenário, a unidade prisional estadual com Regime Disciplinar Diferenciado, prometida pelo governo estadual, se torna mais do que vital.
1987: embrião do crime organizado em SC
A presença em território catarinense de criminosos do Comando Vermelho (CV), facção precursora do crime organizado no Brasil, não é de hoje. Um dos fatos emblemáticos remete ao fim dos anos 1980: a prisão pela Polícia Federal do traficante Paulinho da Matriz em uma mansão no Rio Vermelho, em Florianópolis.
Documentos do Ministério Público de Santa Catarina citam o episódio como marcante para se contextualizar o histórico das facções criminosas no Estado.
Naquela década, Paulinho da Matriz, do Comando Vermelho, figurava na lista de bandidos mais perigosos do país ao lado de José Carlos Reis Encina, o Escadinha, Dênis da Rocinha e Meio-Quilo. Era a partir deles que o tráfico firmava suas ações no Rio de Janeiro e dominava as favelas.
SC foi escolhida para lavar dinheiro ilícito, investindo em propriedades e negócios. A mansão de Paulinho da Matriz, na Ilha, abriga hoje o Lar Recanto da Esperança, voltado à recuperação de dependentes químicos.
Além dele, foi preso no Estado, também em 1987, o traficante Dênis da Rocinha. A presença dos bandidos mais perigosos do país no sistema prisional catarinense, com integrantes de outras facções, é considerada o embrião para a criação do PGC.
Também há prisões mais recentes no contexto nacional. Ailton Pedro da Silva Nascimento, o IT, um dos maiores traficantes do Comando Vermelho, foi detido em SC em 2011. Ele foi encontrado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP catarinense. A suspeita dos promotores é de que estaria adquirindo bens e veículos de luxo, avaliados em R$ 800 mil, em nome de terceiros.
Em 2006, o traficante e irmão de Ailton, Flávio Pedro da Silva, o Kiko, foi preso em São José. Uma das empresas que lavariam dinheiro do tráfico e venda de armas, conforme o MP, é a antiga e já fechada danceteria Ribeirô Club, em Florianópolis.
Elo com o escoador da cocaína
A região de fronteira da Bolívia com o Brasil, no Mato Grosso do Sul, é um dos escoadores de cocaína para os estados do Sul. O local estratégico na geografia do tráfico na América do Sul serviu para uma base do PGC, gerenciada por criminosos de SC.
Áudio conferências eram realizadas por presos nas cadeias. Pela farra de celulares nos presídios, dificilmente há de se crer que este meio esteja aniquilado no Estado. Mesmo trancafiados, os detentos orquestravam o tráfico de drogas, decidiam sobre crimes e combinavam associações ilícitas.
No final de 2010, a polícia descobriu que verdadeiros escritórios do crime estavam enraizados naquela região. O responsável era Nelson de Lima, o Setenta, um dos fundadores da facção. Ele estava na Penitenciária de Dois Irmãos do Buriti (MS), lugar para onde foi enviado após ser capturado, em março de 2010, na Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis, acusado de tráfico.
O criminoso se utilizava de um ramal como uma central telefônica, em que diversos interlocutores interagiam por áudio conferência. Há diálogos em que Setenta e Davi Schroeder, o Gângster, falam sobre mortes de integrantes da facção em desacordo e de atentados contra policiais. Os aparelhos com planos pós-pagos de telefonia celular eram adquiridos de maneira criminosa e funcionavam livremente até a operadora identificar a irregularidade e efetuar o corte – no submundo do crime esses aparelhos são chamados de direitinhos ou celulares de estouro, aparelhos baratos e usados por curto espaço de tempo.
Uma escuta revelou a tentativa do PGC em estabelecer uma filial na principal porta de entrada de drogas no Brasil. Um homem identificado como Pé de Porco, que dizia ser do Mato Grosso do Sul, conversava com Setenta, que comunicava a intenção de batizá-lo no PGC para que atuasse como precursor da organização naquele estado e recrutasse bandidos locais. O objetivo era expandir a facção catarinense e torná-la interestadual, para turbinar ganhos com o tráfico. Grampos revelaram que a tentativa foi frustrada por uma quadrilha do próprio MS.
A maior parte dos diálogos, por áudio conferência, era com Leomar Borges da Silva, o Leoma, do Bairro Fazenda do Max, em São José. Ele era um dos principais líderes do PGC nas ruas, tinha a função de distribuidor de drogas, tesoureiro e era responsável pela comunicação da facção – o criminoso é um dos 40 transferidos em fevereiro.
Leoma e outros catarinenses se juntavam a criminosos locais para transportar drogas entre os estados, formando um consórcio do crime para financiar cargas de entorpecentes, motivo pelo qual a polícia conseguiu mantê-lo preso.
GUERRA FRIA COM O PCC
O Primeiro Grupo Catarinense (PGC) não é a única fonte de dor de cabeça para o governo. O Estado tem células do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção paulista que parou a maior cidade do país em 2006, quando 40 agentes de segurança foram mortos. Ocorre que a relação entre ambas está estremecida e uma guerra pode levar a um banho de sangue por pontos de tráfico de drogas.
Em março, houve um intenso tiroteio no Morro Dona Wanda, em São José. O PCC tentou invadir a comunidade e foi refutado à bala. O local é o mesmo que a organização paulista escolheu para um ensaio frustrado de instalar uma filial, em 2003.
Mas quando os líderes das duas organizações criminosas se correspondem, agem como diplomatas e as palavras usadas são de harmonia e respeito mútuo. Pelas costas, o discurso muda. A situação se reflete nas cartas apreendidas no sistema prisional.
Uma mensagem interceptada, de um integrante do segundo ministério, garante que “o PGC tem uma grande amizade pelos irmãos do PCC”. Na mesma carta, na qual comunica a aliança com o PCC, Evandro Sérgio Silva, membro do primeiro ministério da facção catarinense, nega qualquer desavença com os paulistas.
O criminoso menciona que chegou à Penitenciária de São Pedro de Alcântara a informação de que ele teria sido decretado – termo usado para se referir aos jurados de morte – pela organização de São Paulo. O líder do PGC diz que “isso não existe, pois o que mais queremos é ter um bom entendimento para resolver a situação”. Mas o discurso pacifista não existe em comunicados feitos aos seus subordinados.
Em outra carta, ele declara que não aceita batismo do PCC no Estado e afirma que os paulistas não podem ficar mandando “o pessoal deles para Santa Catarina”. Ameaça dizendo que “aqui não existe filho de pai assustado” e acrescenta que se os rivais matam, aqui não será diferente, seja nas ruas ou dentro das cadeias.
A disposição para assassinatos aparece em outra carta. O texto menciona que há um integrante do PCC acusado de ser delator e que está jurado de morte. O crime só não foi executado porque era preciso esperar um posicionamento do PCC. A demora no retorno irritou os catarinenses.
Para alguns policiais, o PGC tornou-se um mal necessário, porque impede o avanço dos paulistas em SC. A aniquilação da facção deixaria uma estrutura organizada à mercê de um grupo mais violento e capitalizado. Por este motivo, uma corrente defende que o melhor a fazer não é extinguir o PGC, mas, sim, administrá-lo.
EMBATE LEVARIA A BANHO DE SANGUE
As animosidades entre o catarinense PGC e o paulista PCC são cada vez maiores e foram agravadas com a morte de um parente de Daniel da Rosa, nome tão forte dentro da facção catarinense que ele também foi enviado para uma penitenciária federal, em fevereiro. O alvo foi assassinado por ordem da organização paulista, mas um acordo entre os dois lados determina que antes de qualquer execução é preciso aval da outra facção. Ambas só não declaram guerra porque têm muito a perder.
A primeira providência do PGC seria matar os integrantes do PCC que estão no sistema prisional catarinense. E eles não são poucos. Na maioria, são criminosos batizados nas cadeias do Mato Grosso do Sul, onde foram parar quando buscavam drogas nas fronteiras com o Paraguai e com a Bolívia. A organização catarinense também teria baixas de integrantes que estão presos em São Paulo, mas estas seriam bem menos numerosas.
A guerra também não acontece porque não seria vantajoso para o PCC se desgastar nos morros e favelas de SC. Mesmo mais poderoso, ele precisaria de bastante tempo para aniquilar os rivais. Também existem fatores alheios à violência que freiam o conflito. O PGC reuniu argumentos para justificar sua resistência. Os líderes alegam que o PCC teve uma década para lançar sua ideologia no Estado, mas não tomou iniciativa. Pelo raciocínio, agora não teria legitimidade para impor um acordo. Este argumento foi usado para negar a tentativa de parceria feita em 2006.
Na ocasião, a oferta era rasgar o estatuto do PGC e seguir as regras da organização paulista. A proposta dos catarinenses foi de que os dois grupos “corressem juntos” e mantivessem seus estatutos. Não houve aliança e as consequências foram grandes e duradouras. Nelson de Lima, o Setenta, queria o acordo e mesmo sendo um dos fundadores do PGC acabou expulso da quadrilha local. Outro desdobramento é a tensão permanente entre as facções.
A Polícia Civil acredita que a guerra entre as duas facções seria benéfica para as investigações. Quando elas estão disputando pontos de tráfico, o número de informantes aumenta muito. Os criminosos revelam informações sobre carregamentos e crimes dos rivais. Desta maneira, seria possível inclusive saber quem são os representantes do PCC no Estado, algo que ainda não está totalmente esclarecido. A ideia é de que, na disputa das facções, a vencedora seja a Polícia Civil.
ASSUNTO: Partidos políticos
VEÍCULO: Diário Catarinense
DOIS EM UM: Aprovada fusão entre PPS e PMN
Em um primeiro efeito da possibilidade de aprovação de novas regras para dificultar a atuação de partidos de pouca expressão, o PPS aprovou no final de semana a fusão com o PMN. Os passos legais para a união das duas siglas serão tomados na quarta-feira, em congressos extraordinários dos partidos que serão realizados em Brasília.
O PPS informa que o processo de fusão, que já vinha sendo costurado há meses, foi antecipado “em virtude de um golpe engendrado pelo governo do PT para impedir a criação de novos partidos”. O congresso extraordinário do PPS acontece a partir das 10h da próxima quarta-feira. O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), explicou que a nova formação política iniciada com a decisão não se restringe apenas fusão com o PMN.
– Estamos convocando esse congresso para empreendermos uma fusão com o PMN e ou outra sigla que nos garanta um plano “B” – disse ele.
O deputado federal disse ainda que, “com a tentativa de golpe representada pela votação do projeto que quer impedir a formação de novos partidos, não há mais tempo a perder”.
Roberto Freire disse que a ex-ministra Marina Silva e o deputado Paulo Pereira da Silva também estão empenhados em erguer suas próprias estruturas e criticou a ideia do governo, que quer mudar as normas ao longo do jogo. O deputado comparou a fusão com a mudança do PCB para PPS.
ASSUNTO: Mobilização servidores Blumenau
VEÍCULO: Jornal de Santa Catarina
Prefeitura de Blumenau e sindicato dos servidores se reúnem para iniciar campanha salarial
Encontro será nesta segunda-feira pela manhã
Está marcada para esta segunda-feira, às 10h, a primeira reunião de negociação salarial entre a prefeitura e o Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público de Blumenau (Sintraseb).
No fim de março, a categoria aprovou a pauta de reivindicações, que prevê aumento real de 10%, além do repasse do INPC integral dos últimos 12 meses, apurado no final de abril.
Além disso, o sindicato defende que o vale-alimentação passe dos atuais R$ 12 para R$ 18.
ASSUNTO: Julgamento Massacre do Carandiru
VEÍCULO: Portal Globo.com
Após adiamentos, PMs da Rota serão julgados por massacre do Carandiru
Jurada passou mal e conselho de sentença foi dissolvido na última semana.
Inicialmente, 26 dos 79 acusados vão a júri pela morte de 15 detentos.
Após dois adiamentos, deve começar nesta segunda-feira (15), em São Paulo, o primeiro dos quatro júris do massacre do Carandiru. Deverão ser julgados 26 dos 79 policiais militares acusados de participarem da invasão à Casa de Detenção, em 2 de outubro de 1992, para conter a rebelião de presos. Cento e onze detentos foram mortos. Os réus que vão a júri respondem em liberdade pela morte de 15 deles no1º andar do Pavilhão 9.
A previsão é que o julgamento comece às 9h no Fórum da Barra Funda, Zona Oeste da capital. A sentença deverá ser conhecida em até duas semanas por causa da quantidade de réus e testemunhas.
O júri tinha sido adiado em janeiro, por causa de um pedido da defesa para saber se a Polícia Técnico-Científica conseguiria, duas décadas após as mortes, fazer uma perícia de confronto balístico nas armas apreendidas com os PMs e nos projéteis retirados dos corpos das vítimas. A resposta foi negativa. O adiamento mais recente ocorreu na segunda-feira passada, quando uma jurada passou mal e obrigou o juiz a marcar outra data.
Nesta segunda, outros sete jurados serão sorteados e vão começar a decidir se os policiais são culpados ou inocentes do crime de homicídio doloso qualificado (quando há intenção de matar, sem dar chance de a vítima se defender) contra cada um dos detentos. Para o Ministério Público, responsável pela acusação, os PMs executaram as vítimas e, por esse motivo, deveriam ser condenados à prisão pelas mortes que provocaram.
Os defensores dos acusados, por sua vez, rebatem a denúncia da Promotoria alegando que os policiais agiram no cumprimento do dever para por fim ao tumulto na cadeia. Para os advogados, eles só dispararam contra os presos em legítima defesa porque eram ameaçados e agredidos por eles. O juiz José Augusto Nardy Marzagão preside o júri.
Desde 1992 até agora, somente um réu foi julgado no processo do massacre: o coronel Ubiratan Guimarães. Em 2001, o então comandante do Policiamento Metropolitano e responsável pela invasão ao presídio foi condenado a 632 anos de prisão pelo assassinato dos 111 detentos. Cinco anos depois, no entanto, sua defesa recorreu da sentença e ele, já na condição de deputado estadual, foi absolvido. O oficial e político foi morto com um tiro em 2006, dentro de seu apartamento.
Júri desmembrado
Mais 53 PMs serão julgados posteriormente pelas mortes dos demais 96 detentos. No total, 79 são acusados no mesmo processo do Carandiru. São 57 volumes, 111 apensos e 50 mil páginas. Por conta do número de réus, no entanto, a Justiça desmembrou o caso em quatro partes ou júris diferentes, correspondentes aos andares invadidos. O critério será julgar o grupo de policiais militares que esteve em cada um dos pavimentos onde presos foram mortos.
No térreo do Pavilhão 9 não houve mortes. No segundo andar, porém, outros 29 PMs da Rota entraram e deixaram 73 vítimas. No terceiro andar ingressaram 16 integrantes do Comando de Operações Especiais (COE) e saíram de lá oito presos sem vida. Mais 15 homens foram mortos no quarto andar após a ida de 13 membros do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate).
Entre um julgamento e outro está programado um intervalo de até três meses, segundo o juiz do caso, José Augusto Marzagão, informou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado pretende terminar todos os julgamentos neste ano.
ASSUNTO: Agentes prisionais
VEÍCULO: Portal da Alesc
Condições de trabalho de agentes prisionais repercutem na tribuna
Servidores da categoria de agentes prisionais participaram da sessão ordinária da Assembleia Legislativa hoje (11) para reivindicar melhores condições de trabalho, aumento salarial e contratação de concursados. Na tribuna, o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sintespe), Volney Chucre, convocou todas as categorias de servidores públicos para uma paralisação estadual e uma assembleia em frente ao Centro Administrativo, convocada pelo sindicato para o dia 17 de abril.
O descumprimento da data-base de reajuste salarial do serviço público, decorrida no mês de janeiro, é uma das motivações da paralisação. “Todos os serviços públicos estão sendo sucateados no governo Colombo. Temos desgaste, estresse e insuficiência de efetivo em todos os locais”, disse Chucre. Segundo ele, na quarta-feira (10) a Penitenciária de São Pedro de Alcântara, a maior do estado, parou os serviços porque não havia efetivo suficiente para fazer a unidade funcionar e garantir os serviços de banho de sol, visita de familiares e atendimento de advogados.
Os servidores reivindicam a contratação de 320 aprovados no concurso público de 2006 que entraram com mandado de segurança contra o Estado e ainda não foram admitidos. Mais de 40 concursados fizeram a academia de justiça e cidadania e estariam prontos para trabalhar.
O sindicato também não aceita a justificativa de que o reajuste salarial não pôde ser concedido este ano por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa mesma lei estabelece uma exceção em se tratando de revisão anual de salário e discrimina as medidas que podem ser tomadas para assegurar o reajuste, dentre elas o corte de funcionários comissionados. É possível e é necessário que se valorize o servidor público”, defendeu o diretor do Sintespe.
Opinião dos deputados
A deputada Angela Albino (PCdoB), autora do requerimento que franqueou a palavra ao sindicato na tribuna, comentou que a falta de condições ideais de trabalho é comum a todas as áreas do serviço público, em especial em saúde, educação e segurança pública. Segundo ela, “a ausência de política para os servidores públicos tem mais de uma década em Santa Catarina, por isso algumas categorias com mais influência política conseguiram construir carreiras sólidas, enquanto outras têm obtido parcos ganhos. Isso criou uma disparidade entre as carreiras”.
O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) considera a prática de conceder gratificações e aumentos a determinadas categorias discriminatória. Ele elogiou a manifestação pública dos agentes prisionais e trabalhadores do sistema socioeducativo. “Vocês que trabalham lá nos ‘quintos dos infernos’ da sociedade precisam vir a público para mostrar as condições de trabalho porque a sociedade tem uma prática tradicional de esconder os presídios atrás dos morros e manda para lá uma quantidade muito pequena de pobres para cuidar de centenas de outros pobres.”
Os trabalhadores também receberam o apoio do deputado Maurício Eskudlark (PSD). “A categoria dos agentes prisionais é muito importante e vive em contato direto com aqueles que praticaram o delito, muitas vezes sofrendo ameaças e pressão psicológica. O segmento tem o nosso apoio e vamos discutir com os demais deputados uma solução para melhorar as condições de trabalho”, assegurou.
ASSUNTO: PEC 37
VEÍCULO: Portal da Alesc
Ato público contra a PEC 37 marca encerramento do movimento estadual
Após 12 encontros realizados ao longo da semana em diversos municípios catarinenses para a divulgação da campanha nacional contra a PEC 37/2011, conhecida como a “PEC da Impunidade”, um ato público promovido nesta sexta-feira (12), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, encerrou o ciclo de mobilização no estado.
Os eventos fazem parte da campanha “Brasil contra a impunidade”, que combate a proposta de mudar a Constituição para retirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 é uma iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) e tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo da mobilização em Santa Catarina é prestar esclarecimentos à sociedade sobre os efeitos negativos que a aprovação da proposta representaria no que se refere ao combate da criminalidade, impunidade e corrupção. A intenção é sensibilizar os parlamentares para que eles rejeitem a matéria.
Em Santa Catarina, os eventos foram promovidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Trabalho (MPT).
Além de disponibilizarem um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC que já conta com mais de 120 mil assinaturas, os coordenadores da campanha organizam uma mobilização nacional no dia 24 de abril, em Brasília.
A campanha é coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e pela Associação Nacional do Ministério Público Federal.
Argumentos contrários à PEC 37
Caso a PEC 37/2011 seja aprovada pelo Congresso Nacional, as investigações criminais serão concentradas nas polícias federal e civil. Dessa forma, de acordo com o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, crimes hoje investigados pelo Ministério Público, Receita Federal, Coaf, Ibama, Banco Central e por outros órgãos ficariam sem resposta. As investigações poderiam ser questionadas e invalidadas em juízo.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição inviabilizaria diversas operações realizadas pelo MPSC contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas, corrupção e assalto a bancos.
Marin também destacou que a PEC exclui atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição e impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação, enfraquecendo o combate à criminalidade. “Retirar o poder investigatório do Ministério Público é um duro golpe à democracia e aos interesses da sociedade. Não queremos exclusividade, defendemos a democratização, a universalização da investigação para todos os órgãos. Queremos unir esforços pela preservação do bem-estar dos cidadãos”, disse.
Outro argumento contrário à aprovação da PEC 37 é de que as polícias civil e federal não têm capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. Segundo ele, a proposta está na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil e vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possibilidade de investigação pelo MP.
Na opinião do procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, Marcelo da Mota, a PEC da Impunidade poderia ser chamada de PEC da Insanidade. “Apenas um órgão ter monopólio da investigação criminal hoje no Brasil é uma loucura, pois não há estrutura para executar as tarefas de forma satisfatória. Limitar os meios de investigação no país é uma verdadeira insanidade”.
Já o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, Egon Koerner Junior, ressaltou que, caso aprovada, a PEC esvaziaria o controle externo da atividade policial e afetaria a separação dos poderes. “O nosso país caminharia a passos largos para um tempo de obscuridade, com consequências gravíssimas, irreparáveis. Sendo a investigação privativa da polícia, as investigações contra a polícia e os poderes, principalmente o Executivo, seriam pífias, frouxas”.
Para o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Andrey Cunha Amorim, a aprovação da PEC representa um retrocesso. “É um verdadeiro atentado contra os interesses da nação e os princípios que sustentam a nossa República. Temos que nos perguntar a quem interessa que o Ministério Público e outros órgãos não investiguem mais”, enfatizou.
Moção
Uma moção de oposição à PEC 37 foi aprovada pelo Parlamento catarinense na quarta-feira (10) e será encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados. A proposição é de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT).
Outras manifestações de apoio
“Manifesto completa contrariedade à PEC 37 por atingir a minha atividade profissional naquilo em que é mais rara à sociedade: a efetiva aplicação da lei. A proposta é de interesse daqueles que querem que o Judiciário não tenha provas suficientes para dar fim aos processos como a sociedade almeja. Ela tem a intenção de apresentar o Judiciário à sociedade como inoperante.”
Stanley da Silva Braga, representando a Associação dos Magistrados Catarinenses
“Somos contra a aprovação da PEC 37 porque ela trará sérios prejuízos à segurança pública do país. É um grande equívoco, um retrocesso. Vai atingir atividades cotidianas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o questionamento de ações como diligências, cercos, termos circunstanciados, prisões em flagrante, laudos, vistorias, entre outras.”
Coronel Rogério Martins, presidente da Associação Barriga Verde dos Oficiais
“Faço um apelo para que a sociedade se posicione, pois o objetivo maior dessa PEC é escuso e representa uma ameaça aos nossos direitos. Ela certamente não visa ao bem da sociedade.”
Aguinel José Bastian Junior, presidente da Associação Catarinense de Medicina
“É preciso destacar que a PEC 37 não representa a vontade de todos os policiais federais. Temos que aproveitar esse momento de debate para discutirmos a estrutura das polícias e a forma de investigação criminal no país.”
Luiz Carlos Mayora Aita, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina
“Neste país, em que não existe mais oposição, tirar o poder de investigação do Ministério Público é deixar as portas abertas para a corrupção.”
Tiago Silva, vereador de Florianópolis (PDT).
ASSUNTO: Segurança e prevenção de incêndio
VEÍCULO: Portal da Alesc
Segurança em casas de shows volta a ser debatida em audiência pública
Os projetos de lei que dispõem sobre normas de segurança e prevenção a incêndios em casas de shows, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, podem voltar a ser debatidos nos próximos dias. A proposta é da líder do PT, deputada Ana Paula Lima, que protocolou pedido de audiência pública na última terça-feira (9), durante a reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Segurança Pública que tratou do tema.
O objetivo da audiência, explicou a parlamentar, é aprofundar a discussão acerca das sete propostas que tratam do assunto, possibilitando ouvir mais entidades, empresários do setor e a população.
A preocupação, disse Ana Paula, é equilibrar o rigor na legislação voltada à proteção do público sem, contudo, prejudicar a realização de eventos e o funcionamento dos estabelecimentos de lazer. “Diante de tantos projetos, precisamos dar uma solução à sociedade o mais rápido possível, mas sem inviabilizar empreendimentos pelo Estado”, disse.
Projetos serão unificados
Um dos resultados produzidos pela reunião conjunta das comissões, que contou com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Segurança Pública, CREA/SC, corporações de bombeiros e associações comerciais, foi unificar os projetos em um único texto.
A ideia é apresentar as iniciativas de origem parlamentar sob forma de emendas ao PL 65/2013, que tem suscitado mais controvérsia. Entre outras medidas, a matéria, de iniciativa do governo do Estado, propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular.
A intenção de unificar os PLs já vinha sendo cogitada entre os parlamentares e contou com o apoio dos presidentes da Comissão de Segurança, Mauricio Eskudlark (PSD), e Mauro de Nadal, da CCJ.
Eskudlark destacou que muitas das iniciativas propostas, entre elas o PL 65, já estão contempladas nas legislações federal e estadual existentes. O parlamentar entende, entretanto, que as matérias podem seguir tramitando, desde que sejam unificadas e que não restrinjam demasiadamente a viabilidade dos empreendimentos comerciais. ”Temos que ter a preocupação com a segurança, mas sem engessar os possíveis estabelecimentos”, justificou.
Já Nadal propôs que o texto resultante da compilação das propostas passe por uma análise da Procuradoria da Casa antes de ser votado nas comissões.”Não podemos ter pressa para votar propostas que podem não ter eficácia no futuro”, explicou.
Matérias em tramitação:
PL 65/13, do governo do Estado, dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular.
PL 33/13, do deputado Manoel Mota (PMDB), proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio.
PL 32/13, também de autoria de Mota, dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espuma de isolamento acústico anti-chamas nos recintos fechados.
PL 53/13, da deputada Ana Paula Lima, estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas.
PL 8/13, do deputado Ismael dos Santos (PSD), torna obrigatória a divulgação de procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.
PL 5/13, do deputado Darci de Matos (PSD), institui a obrigação da contratação de pessoal habilitado para atuar em casos de emergência em todos os eventos com mais de 200 participantes.
PL 6/13, também de Matos, determina a instalação de sistema informatizado que identifique o número de pessoas em todos os eventos com mais de 200 participantes.