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Clipping de 11 de julho

11.7.2013

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO DIA 11 DE JULHO

 

ASSUNTO: Mudança requisito para ingresso na PM

VEÍCULO: Portal da Alesc

CCJ aprova projeto que altera altura mínima para admissão de mulheres na PM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (10), aprovou por unanimidade Projeto de Lei Complementar (PLC 24/2013) do governo do Estado alterando os critérios de ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. A expectativa é que a matéria, que também está na pauta das comissões de Segurança Pública e de Trabalho, Administração e Serviço Público, seja votada em Plenário antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 17.

O projeto visa alterar a altura mínima de ingresso de mulheres nas carreiras militares (Polícia Militar e Bombeiros Militares), reduzindo a exigência de 1,65 metro para 1,60 metro, pleito de um grupo de candidatas do concurso público em andamento da PM e que foi intermediado pela bancada feminina da Assembleia Legislativa.

O deputado Dóia Guglielmi (PSDB) chegou a apresentar uma emenda substitutiva global propondo a altura mínima de 1,55 metro para as mulheres e 1,60 metro para os homens, mesmo padrão adotado pelas forças armadas, mas prevaleceu o texto do governo.

A deputada Luciane Carminatti (PT), líder da bancada feminina, qualificou o projeto aprovado como um avanço na legislação, mas afirmou que os debates sobre o tema devem continuar em pauta, com foto em outros critérios limitadores nos concursos da PM, tais como peso, idade e a presença de tatuagens no corpo.

O deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator da matéria, afirmou que a aprovação da iniciativa não oferece garantia de ingresso às candidatas reprovadas no concurso promovido pela PM pelo critério de altura. “Os critérios listados no edital do concurso continuam valendo. Acredito que para que as candidatas reprovadas no critério de altura sejam beneficiadas é preciso cancelar este edital”, disse.

 

ASSUNTO: PL Poder de Polícia Bombeiros

VEÍCULO: Portal da Alesc

Comissão de Finanças aprova PL sobre normas de segurança contra incêndio

Em análise desde fevereiro deste ano, o Projeto de Lei (PL 65/2013), que dispõe sobre de prevenção e segurança contra incêndio, cumpriu mais uma etapa de sua tramitação na manhã desta quarta-feira (10), ao ser aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.

O texto, que confere ao Corpo de Bombeiros Militar o poder de polícia administrativa, foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados Sargento Amauri Soares (PDT) e Luciane Carminatti (PT).

De autoria do governo do Estado, o texto recebeu duas emendas modificativas, apresentadas pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD), que também garantem às entidades conveniadas com os municípios, a possibilidade de interditar estabelecimentos em situação irregular também.

Contrários às iniciativas, Luciane e Amauri Soares ressaltaram que as alterações promovidas por Darci são inconstitucionais, uma vez que esta função só pode ser exercida por instituição pública. “Sob a luz da Constituição Federal e dos debates aqui realizados, defendo o projeto original, conforme veio do governo”, disse Soares. “Estas emendas não abrem a possibilidade, mas restringem aos bombeiros voluntários o poder de interdição nos municípios conveniados com a corporação”, acrescentou Carminatti.

O autor das emendas reconheceu que os dispositivos são um pleito dos Bombeiros Voluntários e do prefeito de Joinville, mas destacou que não visam uma instituição em particular, resguardando às municipalidades os poderes restritos aos entes públicos, mas abrindo a possibilidade do exercício de fiscalização e interdição a qualquer instituição que esteja conveniada com a prefeitura. “As municipalidades poderão optar entre os bombeiros voluntários ou militares”, assegurou.

Com a aprovação, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e de Constituição e Justiça em função da emenda aprovada. A expectativa é que a matéria vá à votação em Plenário antes do recesso parlamentar, programado para o dia 17.

 

COLUNISTA PAULO ALCEU – Notícias do Dia

Greve

Há uma movimentação muito intensa nos bastidores da Polícia Civil e também entre Polícias Militares, já monitorada pelo governo. A intenção é abrir todos os canais de comunicação já que o sentimento é de uma paralisação das atividades.

 

COLUNISTA RAFAEL MARTINI – Diário Catarinense

TESTEMUNHA OCULAR

A Polícia Civil está em busca de pessoas que possam ajudar a desvendar detalhes do acidente que resultou na morte da estudante Lylyan Gomes, na rótula da UFSC.

 

COLUNISTA MOACIR PEREIRA – Diário Catarinense

Mais defensores

A Defensoria Pública Estadual passará a contar este mês com mais 15 defensores, aprovados em recente concurso. Com a nomeação, será instalada na segunda-feira a unidade descentralizada de Itajaí. A defensoria atende hoje Florianópolis, Joinville, Chapecó, Lages, Blumenau e Criciúma e conta com 45 defensores públicos.

Rejeição

Cerca de 1, 4 mil policiais civis, segundo o Sinpol, participaram das assembleias regionais em todo o Estado. Eles rejeitaram a proposta do governo de melhoria salarial. O presidente Anderson Amorim conversou com os secretários Antônio Gavazzoni e Derly Anunciação. Abriu canal direto de negociação, mas os policiais aprovaram indicativo de greve. A assembleia estadual será no dia 25 de julho.

PM-SC: a lei supersônica

A legislação estadual que estabelecia altura mínima de 1,65 metro para as mulheres se inscreverem no concurso da Polícia Militar foi reformada pela Assembleia Legislativa em menos de 24 horas. Com a sanção da nova lei, a altura mínima fica em 1,60m. A proposta chegou ao parlamento no final da tarde de terça-feira, tramitou célere nas comissões técnicas e à tarde estava aprovada. Ritmo supersônico, sem precedentes.
Os deputados estaduais Mauro de Nadal (PMDB), Marcos Vieira (PSDB) e Kennedy Nunes (PSD) questionaram os aspectos jurídicos da meteórica alteração. A Polícia Militar realizou concurso para preencher mil vagas. Homens e mulheres que não tinham 1,65 metro foram eliminados. Com a nova lei, as candidatas reprovadas poderão agora recorrer à Justiça. Os deputados mudaram as regras no meio do jogo. Imprevisíveis, pois, as repercussões judiciais e administrativas.
A alteração foi uma vitória da bancada feminina e, segundo deputados governistas, fragilidade política do governador Raimundo Colombo (PSD). Já tramitava na Assembleia projeto do deputado Doia Guglielmi (PSDB) com idêntico objetivo. Por sua vez, o deputado Amauri Soares criticou o governo, alegando que durante 2012 vários apelos foram feitos para redução da altura mínima e nada aconteceu.
O comandante da Polícia Militar, coronel Nazareno Marcineiro, deu sinal verde à alteração quando consultado pelo telefone pelo governador. Disse que pediu parecer da Procuradoria-Geral do Estado para ter orientação jurídica sobre a nova situação criada. A decisão revelou: quando a Assembleia tem vontade política aprova o que quiser em menos de 24 horas.

 

COLUNISTA CARLOS DAMIÃO – Notícias do Dia

Crack

“Crack, é possível vencer”, é o nome do programa que a secretaria da segurança Pública lança amanhã, às 14h, no centro de Ensino da Polícia militar, na Trindade. Demorou, na verdade, porque o crack já está transformado na maior tragédia das ruas brasileiras e Florianópolis não escapa dessa verdadeira epidemia social.

Precisa mais

O programa é composto por quatro bases operacionais móveis, oito viaturas, oito motocicletas, 24 capacetes, armas de choque e outros equipamentos. Na cerimônia de amanhã outros três municípios catarinenses irão aderir ao programa – Joinville, Blumenau e são José. E parece-nos óbvio que o aparato policial, por si, não conseguirá vencer esse drama

Ranking

Florianópolis baixou o número de homicídios entre 1º de janeiro e 9 de julho deste ano, comparando-se com anos anteriores – 25 em 2013, contra 36 em 2012 e 54 em 2011. A capital é o primeiro município em redução e deixou de ser o mais violento do Estado – Joinville e Chapecó lideram o ranking de assassinatos. Não quer dizer que, mesmo assim, a polícia não tenha que se fazer mais presente, reconhece o comandante do 4º BPm, tenente-coronel Araújo Gomes.

 

ASSUNTO: ARTIGO

VEÍCULO: Diário Catarinense

Magistratura e sociedade, por Paulo Marcos de Farias*

A voz das ruas demonstrou claramente a necessidade de uma profunda correção de rumos, que resgate a sintonia entre os interesses do cidadão e as ações dos políticos. Essas mudanças não se impõem evidentemente apenas aos representantes dos poderes Legislativo e Executivo. O Judiciário também precisa compreender o recado das manifestações, seja para corrigir suas mazelas, seja para servir como catalisador de processos sociais latentes no seio da sociedade.
Mas para isso é preciso ouvir, é necessário se fazer presente, é imprescindível dialogar. E neste aspecto, é bom que se diga, a magistratura brasileira teve papel decisivo na sedimentação dos direitos da cidadania, protagonizando movimentos que visaram à moralização da coisa pública. Basta lembrar que a nova Lei da Ficha Limpa, por exemplo, foi consequência do movimento lançado pelo então juiz catarinense Rodrigo Collaço, quando presidiu a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Em sua gestão, foram desencadeadas campanhas memoráveis, as quais colocaram em debate temas como ética na política, o fim do nepotismo e tantas outras, que propiciaram à magistratura um de seus mais ricos momentos de interlocução com a sociedade.
É preciso, portanto, retomar o espaço perdido. E nenhum outro momento pode ser mais adequado para isso do que o atual, em que a população brasileira arrancou da garganta o grito por mais transparência, ética, justiça e principalmente zelo com a coisa pública.
É tempo para um posicionamento mais contundente em defesa dos interesses da sociedade. A magistratura pode e deve estar atenta ao clamor social que se estende por todo o país, sobretudo porque possui legitimidade para contribuir com o debate e trabalhar na consolidação dos direitos exigidos por todos os brasileiros que saem às ruas para reivindicar o que legalmente lhes pertence. É hora de não tardar.

*JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL

 

ASSUNTO: Delegada exonerada

VEÍCULO: Diário Catarinense

SUSPEITA DE CRIMES: Delegada é exonerada

A delegada Ângela Teresa Bork Roesler foi exonerada do cargo da Polícia Civil em São Bento do Sul. Ela foi presa na semana passada suspeita de participar de diversos crimes.
Ângela e a policial Cintia Giovana Dutra Rodrigues foram presas numa operação na tarde de quinta-feira, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Joinville, força-tarefa formada pelo MP e policiais civis e militares. Um terceiro agente foi afastado das funções por suspeita de envolvimento.
A investigação começou em abril. Entre os indícios apurados há desvio de recursos do Convênio de Trânsito de São Bento do Sul para o dono de uma oficina mecânica (que prestava serviços à delegacia) na compra de equipamentos eletrônicos, recebimento indevido de seguro e quebra de sigilo de ligações telefônicas com fins não autorizados judicialmente. A delegada, segundo o promotor Marcio Gai Veiga, estaria vinculada a todos os crimes.
Ontem a Justiça negou pedido de liminar para liberdade imediata da delegada. O advogado de defesa, Arão dos Santos, prefere não se manifestar sobre o caso à imprensa.

 

ASSUNTO: Sistema prisional

VEÍCULO: Diário Catarinense

CELAS DESUMANAS: São José na mira do Ministério Público

Prefeitura corre o risco de ser alvo de ação e ter que oferecer novas áreas

O Ministério Público estuda entrar com ação obrigando o município de São José a disponibilizar unidade para presos provisórios. A possibilidade surgiu a partir do inquérito que apura responsabilidades pela violação da decisão judicial que determinou, há um ano, a interdição das três celas da 2a DP.
Uma delas continua funcionando. Ontem, três presos eram mantidos em condições desumanas e insalubres, as mesmas que motivaram a interdição. Mesmo com o inquérito aberto pela promotora Márcia Arend, titular da 8a Promotoria da Moralidade Administrativa de São José, a cela da 2a DP do município, chamada de arraial, continua servindo de abrigo para presos provisórios muito além do tempo do flagrante. Ontem, sete presos ocupavam a cela e quatro foram encaminhados ao sistema prisional.
Todos os oito delegados da 2a DP e da Central de Plantão Policial da cidade (que ocupa o mesmo prédio) prestaram depoimento no inquérito aberto por Márcia Arend. A promotora ouviu também a delegada regional do município, Sandra Mara Pereira.
O grupo levou ao conhecimento do MP documentos enviados por eles desde 2012 à Justiça comunicando sobre a situação na delegacia, além de e-mails trocados com o Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap) em que solicitam vagas para presos provisórios.
Um dos papéis surpreendeu a promotora. É uma determinação do Deap, de 7 de maio, para que todo contato da delegacia com a Central de Triagem do Estreito solicitando vaga, deve ser por telefone.
– O órgão público responsável pela custódia de presos provisórios deveria ter uma rotina de trabalho que fosse oficialmente documentada. É uma situação que impõe às autoridades policiais a custódia dos presos em local que não podem ficar – observou a promotora Márcia Arend.
Os próximos a serem intimados são o diretor do Deap, Leandro Lima, e o gerente da Central de Triagem do Estreito, Carlos Giovani.

 

ASSUNTO: MORTE DA AGENTE

VEÍCULO: Diário Catarinense

Líderes do PGC vão a julgamento

Utilizando o recurso da videoconferência, a Justiça de São José levará amanhã a julgamento os nove acusados pelo assassinato da agente penitenciária Deise Alves

Com videoconferência, testemunhas protegidas e reforço policial no Fórum, começarão amanhã à tarde as audiências do julgamento do assassinato da agente penitenciária Deise Alves, em São José, na Grande Florianópolis.
Há motivos para a primeira mobilização da Justiça, da polícia e do sistema prisional no caso: a morte está relacionada ao estopim da violência em duas ondas de atentados em Santa Catarina, entre novembro e fevereiro.
São nove acusados pelo assassinato e por formação de quadrilha. Oito estão presos, quatro deles na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Seriam líderes da facção Primeiro Grupo Catarinense (PGC), mandantes da morte e das ordens dos atentados a ônibus e unidades policiais. Os quatro acompanharão de Mossoró a audiência que será no Fórum em São José graças ao recurso da videoconferência.
– A videoconferência encontra respaldo da lei, servindo para preservar a ordem pública em vista do acentuado grau de periculosidade dos réus e do consequente risco de fuga durante o deslocamento – assinalou na sua decisão o juiz da 1a Vara Criminal em São José, Otávio Minatto.
Deise morreu por engano. O alvo era o marido, o então diretor da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, Carlos Alves. A Polícia Civil e o Ministério Público afirmam que criminosos do PGC ordenaram a execução em razão do corte de regalias que Alves implantava na penitenciária, conhecida como quartel-general porque abrigava os principais líderes da quadrilha.
Juiz pede cautela com testemunhas
Testemunhas de acusação e defesa serão interrogadas amanhã. Algumas são detentos ouvidos na investigação na condição de anonimato sobre a identidade. Por isso, o juiz pediu ao Departamento de Administração Prisional (Deap) as cautelas necessárias para a preservação da identidade. É possível que entrem na audiência com os rostos cobertos. Após essa primeira audiência, continua a tramitação. O juiz julgará se os réus devem ou não ir a júri popular, quando haverá a sentença de condenação ou absolvição. Cabe recurso a todas essas decisões.

 

ASSUNTO: CUSTO DO LEGISLATIVO

VEÍCULO: Diário Catarinense

Câmara da Capital no topo dos gastos

Cada parlamentar de Florianópolis custou R$ 2,3 milhões aos cofres públicos no ano de 2012

Com o custo de R$ 87,90 ao ano por habitante e R$ 2,3 milhões por vereador, a Câmara de Florianópolis é líder de gastos entre os legislativos municipais das 10 maiores cidades de SC.
O levantamento foi feito pelo Observatório Social da São José com base nas despesas das câmaras do ano passado.
Em Florianópolis, o vereador e presidente da Casa, César Faria (PSD), justificou que o gasto nesses patamares vem há anos e atribuiu a diferença em relação a outros municípios ao número de funcionários efetivos.
– Não é ruim ter servidores efetivos, muito pelo contrário, mas temos um número relativamente maior em comparação com as outras câmaras, o que faz com que o peso da folha seja um pouco mais elevado – disse.
São cerca de 150 funcionários efetivos e em torno de 200 funcionários comissionados na Câmara, de acordo com o presidente da casa. Faria anunciou cortes de gastos para reduzir para R$ 38 milhões um orçamento que estava previsto em R$ 46 milhões neste ano. O valor ainda é maior do que o que foi gasto no ano passado: R$ 37 milhões.
O corte de gastos, no entanto, foi mais para acomodar o custo do aumento do número de vereadores, de 16 para 23 parlamentares. Apesar disso, Faria acredita que a iniciativa é um primeiro passo que pode levar o município a reverter esse quadro.
O legislativo de Florianópolis pode receber um repasse de até 5% da receita da prefeitura da Capital. O salário dos vereadores é de R$ 13,3 mil e cada um tem R$ 11 mil de verba de gabinete para contratar de quatro a 10 funcionários.
Na outra ponta fica o município de Chapecó, com gasto de R$ 33,76 por habitante e R$ 510 mil por parlamentar. Chapecó também aumentou o número de parlamentares em 2013, de 12 para 21, mas essa é uma das poucas semelhanças com a Câmara de Vereadores da Capital.
O salário dos vereadores é R$ 7 mil. O reajuste é sempre feito com base na inflação, de acordo com o presidente da Câmara, vereador Márcio Sander (PR). Cada parlamentar pode ter dois assessores – que recebem R$ 3,8 mil se tiverem superior completo e 40% a menos se não tiverem. Não há verba de gabinete mensal e há tetos anuais de gastos. O maior deles é o de diárias e passagens aéreas: R$ 10 mil.
Com essas medidas, a Câmara de Chapecó consegue funcionar com um repasse de 2,8% do orçamento do município – menos da metade do permitido.

– Recentemente escutamos a cobrança de que tem que acabar com o 14o e 15o salário. Em Chapecó, nós não temos nem 13º – diz Sander

 

ASSUNTO: Paralisações no país

VEÍCULO: Diário Catarinense

MARCHA PRÉVIA: Dia Nacional de Lutas mede adesão sindical

No vácuo das manifestações populares e espontâneas que sacudiram o país no mês passado, centrais sindicais e movimentos sociais voltam hoje às ruas de todo o país para elevar o tom quanto à cobrança de antigas reivindicações. O movimento do 11 de julho é um teste de adesão. É a preparação para um novo movimento em agosto, quando as centrais pretendem reunir até 100 mil trabalhadores na capital federal. Em Santa Catarina, o funcionamento de serviços públicos é incerto hoje e deve ser afetado em setores essenciais.
A quinta-feira que será de greve geral em todo o país também vai ser marcada pela incerteza nos atendimentos de serviços públicos e privados no Estado. Embora os sindicatos tenham convocado todos os trabalhadores para participar dos atos de protesto, é difícil dimensionar quantos, de fato, irão aderir ao movimento e faltar ao trabalho.
De um lado, órgão públicos e empresas privadas garantem o funcionamento normalizado de hospitais, escolas e universidades. De outro, sindicatos de cada categoria informam não ter dúvidas: alguns setores nem deveriam abrir as portas devido à pouca demanda de funcionários.
O transporte coletivo é um dos únicos que definiu e anunciou o que pretende fazer: nenhum ônibus sairá do Terminal de Integração do Centro (Ticen) entre 14h30min e 16h30min de hoje. Segundo o sindicato da categoria (Sintraturb), a decisão foi tomada para que motoristas e cobradores possam participar dos atos previstos na Capital ao longo da tarde.
Atos centralizados terão fechamento de rodovias
No total, cinco atos centrais estão sendo organizados para marcar a data em todo o Estado: além Florianópolis, também haverá manifestações unificadas pelas centrais sindicais em Chapecó, Laguna, Itajaí e Correia Pinto. Algumas preveem o fechamento de rodovias.
Além disso, haverá protestos locais em cidades como Blumenau e Joinville e manifestações próprias de sindicatos específicos – como o dos trabalhadores do serviço público municipal da Capital (Sintrasem), que já irão se reunir a partir das 7h.
A expectativa dos militantes é de um dia histórico, com a união de seis centrais sindicais – são pelo menos nove as reivindicações catarinenses que eles levarão às ruas, como por exemplo as tarifas do transporte público, o passe livre para estudantes e outras melhorias.
– O governo está emparedado e muito sensível às pautas que têm vindo das ruas e queremos somar a estes protestos. Este movimento tem rosto, tem uma identidade, sabe pelo que luta e, há décadas, está nas ruas – diz o presidente da Força Sindical em Santa Catarina, Osvaldo Mafra.
O que querem os sindicalistas no país
As entidades de trabalhadores pretendem dar hoje uma demonstração de força no chamado Dia Nacional de Lutas. A intenção é levar o Planalto a ceder em pleitos como redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário e maiores investimentos públicos em saúde e educação. O dia foi programado para se tornar uma data marcada na história do sindicalismo brasileiro.

Saúde
O pleito para aumentar o financiamento da saúde no país é objeto de três projetos de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que querem obrigar a União a investir o equivalente a 10% de seu orçamento na área. Como respostas às manifestações de junho, um deles, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), teve um requerimento de urgência para ser votado assinado pelas lideranças de quase todos os partidos. As exceções foram as lideranças do PT e do governo.
A reivindicação deve ser engrossada por um projeto de lei de iniciativa popular, à semelhança da lei da ficha limpa. A coleta de assinaturas integra o Movimento Saúde +10: em Defesa da Saúde Pública, organizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). A busca é por 1,5 milhão de adesões. A decisão de direcionar 25% dos recursos dos royalties do petróleo para a saúde pode ajudar. No orçamento de 2013, a saúde recebeu cerca de 4% da receita prevista.
 

Educação
A demanda das centrais sindicais de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) a ser aplicado na educação já existe no Congresso. O Plano Nacional de Educação, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados no final de junho, confirma a intenção de aplicar o equivalente a um décimo das riquezas produzidas pelo país na área.
A intenção inicial do governo federal, quando enviou o projeto de lei tratando do tema, em dezembro de 2010, era de investir o equivalente a 7% do PIB na educação. Os deputados fixaram a meta de 7% para o quinto ano de vigência da norma, com os 10% valendo a partir do décimo ano. Após passar pela CAE, o texto segue agora para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). Depois, será encaminhado a votação.
Uma nova fonte de verba pode vir dos royalties do petróleo. Do total de recursos, 75% devem ser aplicados na melhoria do ensino.

Reforma Agrária
Embora não seja unanimidade entre as centrais sindicais, a reforma agrária aparece como mais uma das bandeiras da paralisação nacional convocada para hoje. Entre os movimentos sociais que engrossam a mobilização, o MST está entre eles.
O objetivo é a retomada da reforma agrária. Apesar de o assentamento de famílias estar na pauta, o tema parece ter arrefecido nos últimos anos. No governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), ganharam o seu quinhão em média 45 mil famílias por ano. Nos oito anos seguintes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva, o ritmo subiu para 60 mil por ano. No governo Dilma, porém, cai para 20 mil famílias assentadas por ano.
Segundo o Incra, em todo o país existem 55 mil pessoas cadastradas de maneira formal no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O MST discorda dos números. Segundo o movimento, 150 mil famílias acampadas em todo o Brasil ainda esperam ser assentadas.

Trabalho
A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas sem diminuição de salário é um tema que divide centrais sindicais e entidades patronais. Uma proposta de emenda constitucional, a PEC 75/2003, do senador Paulo Paim tramita há 10 anos no Congresso, o que mostra o pouco interesse do governo federal no andamento da pauta. Atualmente, está em análise na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.
Os empresários, por um lado, avaliam que a jornada menor tende a estimular a informalidade do emprego, aumentará os custos de produtos e serviços e, por consequência, os preços. Desta forma, o risco seria de demissões.
Um estudo do Departamento Intersindical de Estudos Sócio Econômicos (Dieese), porém, indica que a redução geraria 2 milhões de novos postos de trabalho no país. A última redução do tempo semanal de trabalho no Brasil ocorreu na Constituição de 1988. À época, a jornada caiu de 48 horas para 44 horas semanais.

Previdência
Criado em 1999 pelo governo federal com a intenção de desestimular aposentadorias precoces pelo INSS, o fator previdenciário não alcançou o seu objetivo e se transformou em uma fórmula que na prática funciona como um redutor de benefícios que pode chegar a 45% para homens e 50% para mulheres.
O fim do fator previdenciário também foi objeto de projeto apresentado pelo senador gaúcho Paulo Paim (PT-RS). Acabou aprovado por unanimidade pelo Senado em 2008. Em seguida foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde está pronto para ser votado.
A contrariedade do governo federal, porém, impede a ida ao plenário. A alegação é que o simples fim aumentaria o déficit da previdência pública.
O governo ainda não chegou a um consenso sobre qual fórmula poderia substituir o fator previdenciário, cálculo que leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida. Um novo cálculo é discutido, mas o governo freia o avanço da proposta.

Terceirização
As centrais sindicais querem o arquivamento do projeto de lei 4.330, que regula a contratação de mão de obra terceirizada no país. Devido à pressão dos sindicalistas, o texto saiu da pauta de votação do plenário da Câmara na semana passada.
Ontem, as centrais conseguiram da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara o compromisso de novamente adiar a votação. Com isso, as negociações seguem até o dia 5 de agosto. A intenção dos deputados, porém, indica votação do texto ainda no próximo mês.
A avaliação das centrais é que a proposta não favorece os mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados no país e ameaça direitos dos cerca de 45 milhões de empregados com carteira assinada. Para os sindicalistas, o texto permitiria a terceirização nas atividades fim das empresas, o que abriria a possibilidade de funcionarem sem nenhum trabalhador diretamente contratado.