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ACORS defende aprovação do texto original do PL 065.7/2013, sem as emendas propostas pelo relator.

11.7.2013

A ACORS está mobilizando os parlamentares catarinenses a fim de que aprovem, sem emendas, o conteúdo do PL 065.7/2013, de autoria do Governo do Estado. No ofício, endereçado aos deputados estaduais, a ACORS destaca  a necessidade de aprovação do texto original do PL e o provável desequilíbrio de forças entre Estado e Município caso a competência para analisar e fiscalizar projetos residenciais e prediais seja privativa aos municípios. 

Confira a íntegra do conteúdo publicado no portal da Alesc, no http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/comissaeo-de-financas-aprova-projeto-sobre-normas-de-seguranca-contra-incen

 Comissão de Finanças aprova PL sobre normas de segurança contra incêndio

Em análise desde fevereiro deste ano, o Projeto de Lei (PL 65/2013), que dispõe sobre de prevenção e segurança contra incêndio, cumpriu mais uma etapa de sua tramitação na manhã desta quarta-feira (10), ao ser aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.

O texto, que confere ao Corpo de Bombeiros Militar o poder de polícia administrativa, foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados Sargento Amauri Soares (PDT) e Luciane Carminatti (PT).

De autoria do governo do Estado, o texto recebeu duas emendas modificativas, apresentadas pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD), que também garantem às entidades conveniadas com os municípios, a possibilidade de interditar estabelecimentos em situação irregular também.

Contrários às iniciativas, Luciane e Amauri Soares ressaltaram que as alterações promovidas por Darci são inconstitucionais, uma vez que esta função só pode ser exercida por instituição pública. “Sob a luz da Constituição Federal e dos debates aqui realizados, defendo o projeto original, conforme veio do governo”, disse Soares. “Estas emendas não abrem a possibilidade, mas restringem aos bombeiros voluntários o poder de interdição nos municípios conveniados com a corporação”, acrescentou Carminatti.

O autor das emendas reconheceu que os dispositivos são um pleito dos Bombeiros Voluntários e do prefeito de Joinville, mas destacou que não visam uma instituição em particular, resguardando às municipalidades os poderes restritos aos entes públicos, mas abrindo a possibilidade do exercício de fiscalização e interdição a qualquer instituição que esteja conveniada com a prefeitura. “As municipalidades poderão optar entre os bombeiros voluntários ou militares”, assegurou.

Com a aprovação, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e de Constituição e Justiça em função da emenda aprovada. A expectativa é que a matéria vá à votação em Plenário antes do recesso parlamentar, programado para o dia 17.