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ACORS comemora admissão da PEC que equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores

20.11.2013

Confira reportagem do jornal Notícias do Dia com detalhes sobre a tramitação:

PEC do novo teto é admitida

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores teve a admissibilidade aceita em plenário na tarde de ontem. Se o teor da matéria for aprovado, a elevação do limite remuneratório vai beneficiar 2.200 dos 138 mil trabalhadores. O impacto na folha de pagamento até 2016 será de R$ 256 milhões.

A proposta passou com facilidade no plenário. Os três parlamentares que foram contrários, os petistas Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, além do deputado Amauri Soares (PSOL), criticaram a mudança do teto. Para os opositores, é injusto que o governo não reajuste os salários dos servidores do quadro geral (que receberão aumentos por gratificações) e amplie os ganhos dos servidores que tem os maiores vencimentos do Estado.

“A medida beneficiará novamente uma elite do funcionalismo público. Fico constrangido de votar essa proposta sabendo que a imensa maioria dos servidores continua desvalorizada”, disparou Dresch.

Hoje, em Santa Catarina, cada poder tem um teto remuneratório. Os servidores do Executivo podem ganhar no máximo o salário do governador (R$ 15.000), os do Legislativo não podem ultrapassar o vencimento dos deputados (R$ 24.420) e os trabalhadores do Judiciário têm o limite fixado no subsídio do desembargador (R$ 25.324). Ao unificar o teto, será despressurizado o vencimento de delegados, oficiais e professores da Udesc em fim de carreira.

Após a PEC ter a admissibilidade aprovada em plenário, foi realizada uma reunião extraordinária da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para o relator Aldo Schneider (PMDB) apresentar parecer de mérito favorável. “A Constituição Federal é clara e aceita o teto unificado. O impacto financeiro é baixo e beneficia uma parcela de servidores altamente graduados”, ponderou Schneider.

Houve o pedido de vistas coletivas na CCJ e a expectativa é deliberar na próxima terça-feira, desde que não sejam apresentadas emendas. Se for acatada na CCJ, retorna para a deliberação definitiva em plenário, quando serão necessários 24 votos para ser aprovada.

PROPOSTAS

 

Procuradoria: O projeto de lei (PL 501.6/2013) dispõe sobre o salário dos procuradores e extingue vantagens decorrentes de gratificações. Os salários também serão vinculados aos vencimentos dos desembargadores do TJ

Relator: Aldo Schneider (PMDB )

Parecer: Favorável

 

Polícias Civil, Militar e IGP

O s projetos de lei complementar (PL C 42.6/2013), (PL C 44.8/2013), (PL C 45.9/2013), (PL C 46.0/2013) e (PL C 47.0/2013) fixam os salários em cota única, o chamado de subsídio, dos oficiais e praças da Políc ia Militar, agentes e delegados da Polícia Civil, bombeiros, integrantes do Instituto Geral de Perícias (IGP). Aplica aumento na remuneração, mas extingue vantagens decorrentes de gratificações e outras espécies de verbas agregadas

Relatores: Silvio Dreveck (PP) e Aldo Schneider (PMDB)

Pareceres: Favoráveis

Emendas: Aldo Schneider (PMDB) prevê que também receberão indenização mensal de 17,6% servidores que exercem atividade administrativa nas áreas de interesse da segurança pública no IGP. Sargento Amauri Soares (PSOL) limita a 200 horas mensais a jornada mensal dos policiais militares

 

Cabos e terceiros sargentos

O projeto de lei complementar (PL C 42.6/2013) cria critério para graduar automaticamente o soldado a cabo assim que completar 12 anos de serviço. Ao atingir 20 anos de carreira, se torna terceiro sargento Relatores: Silvio Dreveck (PP )

Parecer: Favorável

 

Administração direta e fundações

Os projetos de lei (PL 502.7/2013) e (PL 503.8/2013) alteram o critério de cálculo das gratificações. A proposta padroniza os percentuais do benefício em 100% sobre o salário base instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações, incluindo as secretarias de Desenvolvimento Regional

Relator: Mauro de Nadal (PMDB)

Parecer: Favorável

Emenda: Aldo Schneider (PMDB) prevê veto ao recebimento da vantagem por empregado público regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e por servidores colocados à disposição a outros Poderes

 

Pró-Eficiência

O projeto de lei (PL 504.9/2013) institui o Pro-Eficiência, programa de pagamento por cumprimento de metas e eficiência de gestão da Secretaria de Administração, Instituto de Previdência e Procuradoria Geral

Relator: Aldo Schneider (PMDB)

Parecer: Favorável

Emenda: Só receberão o benefício os servidores vinculados a outros órgãos do Poder Executivo que estiveram exercendo função na Secretaria de Administração, Instituto de Previdência e Procuradoria Geral em 31 de outubro de 2013 O aumento do subsídio será pago  progressivamente em três etapas entre agosto de 2014 e dezembro de 2015. O reajuste das gratificações dos outros servidores será parcelado até 2016. Todos os projetos revogam o pagamento da reposição da inflação na data base até 2016.