A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa vai criar um grupo de trabalho para resolver o impasse em torno da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/12, de autoria da Mesa, que permite aos bombeiros voluntários fazer a fiscalização de projetos, edificações e obras nos municípios catarinenses. Na manhã desta quarta-feira (14), durante reunião da comissão, foi realizado um debate em torno do assunto, que divide as opiniões de deputados, bombeiros militares e civis.
O encontro teve a participação de representantes de militares, bombeiros comunitários, bombeiros voluntários, Ministério Público, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Procuradoria-Geral do Estado. A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) foi convidada, mas não enviou representante.
Durante o debate, as partes envolvidas divergiram sobre a aprovação da PEC. Os militares, contrários à proposta, entendem que ela é inconstitucional. “Não somos contrários ao trabalho dos voluntários, mas, do jeito que está, a PEC não resolve o problema”, afirma o subcomandante do Corpo de Bombeiros, coronel Marcos de Oliveira.
Os voluntários, por sua vez, defendem a proposta. “Já fazemos o trabalho de atendimento das ocorrências nas cidades onde atuamos. Queremos também fazer o trabalho de prevenção, até para ter as informações necessárias no atendimento de um sinistro”, explica Aldair Faria, secretário-executivo da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (ABVESC).
Impasse
Participaram do encontro os deputados Sargento Amauri Soares (PDT), que presidiu a reunião, Kennedy Nunes (PSD), Darci de Matos (PSD), Dirce Heiderscheidt (PMDB) e Maurício Eskudlark (PSD). Mesmo com posições antagônicas sobre o assunto, todos ficaram satisfeitos com o resultado da reunião e reconheceram a necessidade de se buscar uma solução para o impasse.
“A Assembleia está dividida, o Estado está dividido sobre essa questão”, destacou Darci de Matos, que discorda da inconstitucionalidade da PEC. “O direito é abstrato”, concluiu.
Maurício Eskudlark e Kennedy Nunes chamaram a atenção para o artigo 108 da Constituição Estadual, que considera ser prerrogativa dos bombeiros a realização de serviços de fiscalização. “A PEC muda o artigo 112, mas o artigo 108 continua o mesmo”, alertou Eskudlark.
“No meu entendimento, a concessão de habite-se é uma atribuição do município e não uma questão de segurança pública”, afirma Kennedy. “O que está causando toda essa divergência é a questão financeira, de quem vai ficar com os recursos arrecadados com a fiscalização”.
Sargento Soares discordou. Para ele, trata-se de uma atribuição do Estado, relativo à segurança pública. “Quanto à questão dos recursos, isso pode ser equacionado, redirecionando parte para os municípios”, disse.
Novo encontro
A comissão fará um novo debate sobre o assunto, na próxima quarta-feira (21), às 10 horas. Além das entidades convidadas, também serão chamadas para participar da discussão a Defesa Civil e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As entidades poderão trazer sugestões para resolver o impasse que envolve a PEC, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após pedido de vistas coletivo.
Fonte: ALESC