Área do associado

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Clipping do dia 28 de novembro

28.11.2012

 

Clipping do dia 28 de novembro

 

 

MÍDIAS DE SANTA CATARINA

 

 

Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Visor

Assunto: Troca de diretores de presídios ou penitenciárias

 

DANÇA DAS CADEIRAS

Das 49 unidades prisionais, o Deap já promoveu a troca de 20 diretores de presídios ou penitenciárias. Leandro Lima diz que as substituições levaram em conta critérios técnicos de competência dos agentes.

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Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Diário do Leitor

Assunto: Assalto ao coronel

 

Assalto ao coronel

O comandante Nazareno, como todos nós, também está sujeito a infelizes incidentes, como o arrombamento à sua casa. Poderia ter um ou mais sentinelas exclusivos em sua casa, mas preferiu não fazê-lo. Parabéns. É um exemplo a ser seguido. Não misturou o público com o privado.

Eugênio Moretzsohn, militar

Florianópolis

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Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Geral

Assunto: Gerais

                 

Filho doente é amarrado pelos pais

O que levaria pai e mãe a amarrar o próprio filho com ataduras de primeiros socorros, em uma tentativa desesperada de ajudá-lo? Para um casal de aposentados de Joinville, as amarras foram a última garantia de manter o restante da família em segurança enquanto o homem de 41 anos surtava e fazia ameaças.

Vítima de bipolaridade – transtorno psiquiátrico que causa períodos de extremas depressão e euforia – e usuário de drogas há uma década, ele forçou fami- liares a adotarem medidas extre- mas durante mais uma crise na manhã de ontem. Incontrolável, precisou ser amarrado com a ajuda de vizinhos em frente ao portão de casa.

Após imobilizá-lo, os pais o levaram até o Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, onde foi encaminhado para a ala psiquiátrica.

Eles sabem que a internação de ontem foi só mais um capítulo no histórico de idas e vindas do filho em unidades de saúde e clínicas terapêuticas. Quando receber alta, nos próximos dias, ele deve ser encaminhado ao Caps/AD, unidade municipal de atendimento para dependência química.

O pai, de 73 anos, e a mãe, 67, buscam determinação judicial que imponha a internação compulsória dele em uma clínica para casos extremos – como já havia ocorrido em 2010. Além de sofrer de bipolaridade desde os 20 anos, o filho acabou viciado em crack após passar dos 30 e virou foco de maior preocupação em casa. A doença psiquiátrica e a droga destruíram um casamento e o deixaram sem a guarda do filho adolescente.

 

Mulher, filho adolescente e um diploma de Economia

A imagem do homem irreconhecível e amarrado na calçada em nada lembra o jovem estudioso e de futuro promissor. O filho do casal de aposentados era dono de um diploma em Economia e tinha um currículo promissor. A doença garantiu uma aposentadoria por invalidez que rende R$ 1.170 mensais. Mas, em vez de ajudar, os pais lembram que o dinheiro passou a sustentar o vício do filho e os gastos descontrolados.

– Ele comprava tênis, roupa, coisa cara. Depois, tudo sumia. Até trocou uma moto por alguns gramas de crack – lamenta a mãe.

Os pais chegaram a conseguir o direito de administrar as finanças do filho, mas desistiram da ação há cerca de quatro meses para dar a ele uma nova chance.

 

Estalo em prédio do Centro provoca susto

Um susto tirou os funcionários do sétimo andar do prédio da Procuradoria Geral do Estado da rotina, na tarde de ontem, na Capital. Bombeiros e a Defesa Civil estiveram no local para verificar um estalo, que deixou os funcionários em alerta. O prédio, que fica na Avenida Osmar Cunha, no Centro, não foi evacuado. Segundo o Corpo de Bombeiros, a situação foi verificada e está tudo sob controle. Não há qualquer fissura ou azulejo quebrado no prédio.

 

 

Vale debate desastres

Uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil para amenizar os estragos causados por desastres naturais, como o de 2008, no Vale do Itajaí, entra em discussão.

O campus 1 da Furb, em Blumenau, sediará hoje, a partir das 8h30min, o 2º Fórum Permanente de Prevenção de Desastres da Bacia do Itajaí.

O encontro servirá para o debate sobre a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a implantação de políticas públicas no sentido de prevenção. Em maio deste ano, foi realizado o primeiro fórum, também sediado na Furb.

A iniciativa tem o intuito de integrar governos municipal e estadual no sentido de resultar em ações práticas conforme prevê o Plano Integrado de Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais na Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.

 

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Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Reportagem Especial

Assunto: Bloqueadores de celulares

 

Bloqueadores mantidos

O bloqueio de celulares nas penitenciárias de Florianópolis e de Joinville vai se transformar numa batalha judicial. Com base em denúncia do Ministério Público, a Justiça mandou bloquear as contas da secretária da Justiça e Cidadania, Ada de Luca, e de outros quatro réus no mesmo processo. Ada recorrerá ao Tribunal de Justiça e garantiu que os equipamentos permanecem funcionando.

A Secretaria da Justiça e Cidadania anunciou que pretende manter o aluguel de bloqueadores de celulares nos presídios. A locação foi colocada sob suspeita pelo Ministério Público por denúncia de superfaturamento, e uma decisão judicial determinou a substituição da medida pela compra dos aparelhos.

Na primeira manifestação sobre a liminar do juiz Luiz Antonio Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública, ontem, na Capital, a secretária Ada de Luca negou irregularidades e afirmou que vai recorrer no Tribunal de Justiça.

Ada e mais cinco réus no caso tiveram bens e contas bloqueados pelo magistrado, que alcançam R$ 582 mil – o MP pediu a indisponibilização de R$ 1,164 milhão. Ela contratou para a sua defesa o advogado Joel de Menezes Niebuhr, especialista em licitações públicas. O assessor jurídico da secretaria, Lauro Linhares, participou da entrevista, mas pouco se manifestou.

Mesmo sem acesso aos autos, Menezes disse que as comparações de valores de aluguel e compra dos equipamentos feitas pela promotoria são improcedentes, pois analisaram tecnologias para unidades com outros números de presos e dimensões físicas.

– O promotor (Aor Steffens Miranda) está comparando equipamentos e especificações diferentes. Ele comparou o preço do superbloqueador atual com o antigo, o defasado. Ademais, comparou com unidade muito menor que a de Florianópolis – observou.

O real valor do aluguel e os de mercado serão apurados por perícia judicial determinada na liminar. Ada negou favorecimento à empresa Polsec, de Minas Gerais, com quem a secretaria assinou dois contratos de locação dos bloqueadores para a Penitenciária de Florianópolis e o Presídio de Joinville, após vencer pregão presencial.

Foram pagos até agora seis meses de contrato no valor mensal de R$ 80 mil, o que totaliza R$ 480 mil em relação ao contrato da Capital. Quanto ao de Joinville, a secretária declarou que nenhum valor foi pago até agora.

Ada deu a entender que se a decisão não for favorável, a secretaria fará nova licitação para comprar os aparelhos. Ela revela que os bloqueadores não são homologados pela Anatel, diferentemente dos usados pela secretaria.

 

“Ficará provada a lisura do processo. Eu garanto”

ENTREVISTA: Ada de Luca, Secretária da Justiça

O que a senhora tem a falar sobre as denúncias do MP de superfaturamento e direcionamento na locação dos bloqueadores?

 

Ada de Luca – Pouco. Primeiro, porque não tenho conhecimento e não fui notificada de nada. Está tudo transparente, tudo muito claro, muito correto e com muita lisura, e isso vai ser provado judicialmente.

 

O seu advogado afirma que o preço do aluguel seria pela especificidade das penitenciárias, é isso?

Ada – Sim. Não podemos comparar um presídio de 250 metros de cabeamento com o que tenha 2 mil metros. Tudo pela inteligência do bloqueador, no qual fizemos a locação para economia do Estado. Porque o presídio de Florianópolis vai ser transferido para Imaruí. Assim, o mais prático, e as tecnologias, fizeram com que a gente pensasse bastante. Na hora que aluga, se tem defeito, é por conta da locadora.

 

A Justiça determina nova licitação em 60 dias. O Estado vai cumprir?

Ada – Isso aí vai para a Justiça para nós vermos, porque uma licitação em 60 dias é difícil, né?

 

A senhora afirma em nota que acha desnecessária a compra…

Ada – Na época e hoje, meu raciocínio continua o mesmo, de fazer essa despesa de quase R$ 3 milhões, digamos assim, quando a gente pode locar e depois transferir ou comprar, ou abrir nova licitação para presídio de Imaruí.

 

Por que Luiz Chiarioni foi desligado da secretaria (ex-gerente de licitações e contratos)?

Ada – Ele alegou problemas particulares. Pediu para sair.

 

O MP afirma que a empresa Polsec teria sido beneficiada. A senhora conhece alguém dessa empresa?

Ada – Não conheço ninguém. Agora, ficará provada a lisura do processo, eu garanto. Quem me conhece sabe que jamais teria cometido alguma arbitrariedade, tampouco que desse prejuízo para alguém. Então, criticar é fácil. Tenho 63 anos e uma vida ilibada. Vocês conhecem a minha história.

 

Valor surpreende juiz

Mais de cem interceptações de ligações de dentro do Presídio Regional de Joinville foram a origem da ação civil pública contra a secretária de Justiça, Ada de Luca. Numa investigação do Ministério Público foram constatados 40 números de celular naquele presídio.

Na época, o presídio não tinha bloqueador, diferente da vizinha Penitenciária Industrial. Assim que assumiu a corregedoria do sistema prisional de Joinville, em março deste ano, o juiz João Marcos Buch solicitou informação ao Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap) sobre a possibilidade de aquisição de um bloqueador para o Regional.

– Me surpreendeu a informação de que havia um processo licitatório de locação, porque na minha concepção não é eficiente locar um equipamento ao custo mensal cujo valor era do próprio equipamento – observou Buch.

O magistrado deu o exemplo do equipamento da Penitenciária Industrial, que custou R$ 75 mil. Em sua pesquisa, um bloqueador para o Regional, com área superior à da penitenciária, custaria R$ 80 mil para compra. O valor do aluguel mensal do bloqueador para o Regional é de R$ 74 mil. Para o magistrado, o princípio da eficiência que deve reger a administração pública não foi observado.

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Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Segurança

Assunto: Agressão contra mulheres

 

 

“As mulheres ficaram mais corajosas”

ENTREVISTA: Ana Paula Gonçalves, Ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres

No Brasil, a cada cinco minutos, uma mulher é agredida. Por ano, mais de 4 mil são assassinadas. Os números são do Mapa da Violência do Instituto Sangari. Para mudar este quadro, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM) lançou este ano a campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: A Lei é mais Forte. A iniciativa será apresentada durante o 3o Encontro Nacional do Ministério Público, hoje, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, que trará o tema como uma das ações dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A titular da Ouvidoria da Mulher, da SPM, Ana Paula Gonçalves, é quem abordará o assunto. O DC conversou, por telefone, com a representante da secretaria para conhecer o projeto. Leia os principais trechos da entrevista.

 

Diário Catarinense – Por que fazer uma campanha seis anos após a criação da Lei Maria da Penha?

Ana Paula Gonçalves – O mote da campanha é unir esforços para que haja uma efetivação da Lei Maria da Penha, no sentido de acelerar os julgamentos e inquéritos relativos à violência contra a mulher, que levam muitos anos para serem concluídos. O Brasil é o sétimo país no ranking mundial de violência doméstica. A campanha começa este ano nos estados com os maiores índices de violência: ES, AL, PA, MS e PR. Em 2013, lançaremos em SC e no resto do país.

 

DC – Tantas mortes significam que, mesmo com a criação da lei, não conseguimos evoluir tanto na luta contra a violência doméstica?

Ana Paula – Não podemos esperar que uma lei por si só resolva a situação cultural de violência contra a mulher. Mas é o primeiro passo para que a sociedade não tolere mais isso e se mobilize. A lei não veio só gerar um debate sobre a violência doméstica no Brasil, mas criar a responsabilidade dos segmentos, como segurança pública, Judiciário e ministérios públicos. Cada um tem papel fundamental no cumprimento da lei, e precisam trabalhar de forma articulada.

 

DC – Quais foram as primeiras vitórias na garantia do direito das mulheres após a criação da lei?

Ana Paula – A ampliação de redes de serviço para as mulheres. Antes não existiam muitos centros de referência com atendimento psicológico, jurídico e social para as vítimas. Agora também temos os juizados de violência doméstica, que julgam casos de Lei Maria da Penha.

 

DC – Qual foi o grande diferencial da criação de uma legislação específica para julgar violência contra a mulher?

Ana Paula – Quando não tinha uma legislação específica, a agressão contra a mulher era considerada uma lesão corporal comum, com pena baixa para o autor. Eram julgados em juizados especiais de pequenas causas, com penas como pagamento de cesta básica. Hoje, existem prisões em flagrantes, medidas protetivas de urgência – obrigando o agressor a ficar longe da vítima – e possibilidade de ser detido caso descumpra. As mulheres ficaram mais corajosas para denunciar. A Lei Maria da Penha também trouxe uma sensação de punibilidade aos agressores.

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Veículo: Diário Catarinense

Editoria: Moacir Pereira

Assunto: Palestra

 

– O delegado federal Ildo Rosa realiza palestra hoje, às 19h30min, na Escola de Governo da ACM.

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Veículo: Notícias do Dia

Editoria: Segurança

Assunto: Ada de Luca nega irregularidades na instalação de bloqueadores de celular

 

Ada de Luca nega irregularidades na instalação de bloqueadores de celular

Secretária de Justiça e Cidadania afirmou que juiz que bloqueou seus bens cometeu um equívoco

A secretária de Justiça e Cidadania, Ada Faraco de Luca, negou, durante entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (27), irregularidades na locação de bloqueadores de celulares instalados em duas unidades prisionais de Santa Catarina. No último dia 14, uma decisão da Justiça apontou direcionamento no edital de licitação e superfaturamento. A medida levou ao bloqueio financeiro da secretária e de outros seis envolvidos no valor de R$ 1.164.000,00 para assegurar futura recomposição dos cofres públicos, conforme decisão do juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli.

 

 

Secretária Ada de Luca durante a entrevista coletiva

 Ada de Luca avaliou como equívoco do juiz a colocação de que o preço de compra seria mais econômico que o atual contrato de locação em vigência. “Tenho como provar que todo o processo está correto, claro e transparente. A locação foi feita para economia do Estado, além das razões tecnológicas como melhor opção”, declarou a secretária. Atualmente, o estado está desembolsando R$ 97 mil com locação para o Presídio de Florianópolis, e R$ 74 mil para o Presídio Regional de Joinville. A compra dos mesmos equipamentos, segundo apontaram investigações do Ministério Público e reiteradas na decisão da Justiça, custaria em média R$ 87,3, ou seja, menos do que é pago mensalmente pela locação do equipamento instalado na Capital.

Joel Menezes, advogado contratado para defender a secretária, e o assessor jurídico Lauro Linhares, acompanharam a entrevista coletiva. Menezes afirmou que o juiz fez avaliação equivocada e comparou equipamentos diferentes. “Houve comparação da compra de bloqueadores com tecnologia diferente. Compararam o avançado com o arcaico”, explicou o defensor.

A decisão da Justiça determina, ainda, que em 60 dias seja realizada nova licitação para as duas unidades sob pena de multa diária de R$ 1 mil por dia de atraso cobrada dos envolvidos.

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Veículo: Notícias do Dia

Editoria: Hélio Costa

Assunto: Assalto a Coronel

 

Comandante da PM deve ter sentido na carne o que as vítimas de ladrão sentem

Coronel teve a casa arrombada por três suspeitos que usaram pés-de-cabra. Vizinhos do oficial reclamam da falta de segurança no bairro

Comandante-geral da PM

O comandante-geral da PM, coronel Nazareno Marcineiro, deve ter sentido no bolso o que muitas vítimas de ladrões sentem.  O repórter da Ric/Record, que foi fazer a reportagem do arrombamento na casa do oficial, onde três suspeitos usando pés-de-cabra arrebentaram a porta para levar play station III completo, DVD de jogos, perfumes e roupas, conversou com vizinhos e todos reclamaram da falta de segurança. Vamos torcer para que agora o policiamento na região seja reforçado. Suspeitos aproveitaram a ausência da família do coronel para agir. Vizinhos anotaram as placas de um Celta preto que deixava a casa com três homens e acionaram a PM, que localizou o carro dois dias depois. Um jovem que estava com alguns pertences foi detido e autuado em flagrante por receptação, mas pagou fiança e foi liberado. Só não consigo entender por que o comandante-geral da PM não registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil, como todo cidadão, vitima de ladrão, faz.

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ACONTECEU NA ALESC

 

CCJ aprova política para autistas e programa de egressos das prisões

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (27), projeto de lei que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O PL 344/2012 segue para apreciação na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O presidente desta comissão e autor da proposta, deputado José Nei Ascari (PSD), destacou que a aceitação da matéria representa um passo importante para a aprovação das políticas públicas voltadas à pessoa com autismo. “É, sem dúvida, um grande avanço. Agora espero que a matéria tramite nas comissões com agilidade para que possamos votá-la em Plenário ainda este ano”, disse.

Outra proposição aprovada pela CCJ foi o PL 270/2011, que cria o Programa Pró-Egresso. A ação é destinada ao atendimento da população que deixou o sistema prisional ou daqueles que cumprem pena em liberdade. A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), prevê a assistência necessária para a inserção social dessas pessoas. O projeto deve ser deliberado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

 

Projetos do Executivo

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram nesta manhã duas matérias de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 8.4/2012 dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. A matéria, que tramita em regime de urgência, deve ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação e Segurança Pública antes de ser votada em Plenário.

Já o PL 338/2012 altera a Lei 15.390/2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Conforme a proposta, o benefício será concedido aos que comprovarem renda de até 75% do salário mínimo por membro da família. A proposição segue para exame das comissões de Finanças e Tributação e Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.