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PROJETOS NA ASSEMBLÉIA

14.2.2011

Primeiros projetos de lei são apresentados na Assembleia Legislativa

Antes mesmo de completar a primeira quinzena de atividades, os parlamentares da 17ª Legislatura já apresentaram quatro Projetos de Lei (PL) e cinco Projetos de Lei Complementar (PLC). De acordo com o Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (ProcLegis), disponível para acesso no site da Assembleia Legislativa (www.alesc.sc.gov.br), o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) foi o recordista de apresentação de matérias, feito já no dia 3 de fevereiro. O primeiro a entrar em tramitação foi o chamado projeto da anistia, já apresentado na última legislatura. O PL recebeu o número 01/2011. Seu texto “torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a servidores públicos militares em razão de participação em movimentos reivindicatórios e/ou de manifestações de pensamento”. O PL 02/2011 cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú.

O PL 05/2011 autoriza a adequação do horário de trabalho e/ou da escala de serviço dos servidores públicos estaduais que frequentam cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação. O PL 06/2011 institui a gratuidade do transporte coletivo para o deslocamento dos servidores públicos estaduais, no itinerário casa-trabalho, e vice-versa. E, por fim, o PL 07/2011 institui a consulta popular como pré-requisito para a tramitação e o processamento de autorização legislativa que disponha sobre a privatização de bens e serviços públicos estaduais.

No dia 08 de fevereiro, Sargento Soares apresentou mais três projetos. O PL 12/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais e o PL 13/2011, que garante aos professores o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais. Por fim, o PL 14/2011 trata da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos em alunos da rede estadual de ensino.

O deputado Kennedy Nunes (PP) apresentou dois projetos em no dia 3 de fevereiro. O PL 3/2011 dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre doação de sangue. O PL 04/2011 institui o Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue. No mesmo dia, a deputada Ana Paula Lima (PT) protocolou o PL 08/2011, que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. Também é de autoria da parlamentar o PL 17/2011, que concede desconto de 50% em eventos culturais artísticos para doadores de sangue.

Antes de entrar em licença, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB) apresentou quatro projetos. O primeiro foi o PL 09/2011, que isenta o deficiente físico do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos. Ele apresentou ainda o PL 10/2011, que inclui o item 19 ao Anexo Único da Lei nº 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
O PL 11/2011 inclui a alínea “z1” ao artigo 3º da Lei nº 5.867, de 1981, e dispõe sobre a concessão pelo Estado de subvenções sociais às instituições de caráter privado. O quarto projeto, o PL 16/2011, trata sobre a venda em leilão público dos veículos sinistrados nas rodovias de Santa Catarina que se encontram nos postos da Polícia Rodoviária Estadual.

O deputado Jean Kuhlmann (DEM) assinou três projetos. O PL 15/2011 tem o objetivo de proteger o consumidor catarinense. O texto torna obrigatória a presença de Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros no Estado. O PL 18/2011 institui, um ano após a trágica morte da missionária catarinense Zilda Arns, o Dia Estadual da Pastoral da Criança, que deverá ser comemorado no dia do aniversário de Zilda, 25 de agosto. O PL 19/2011, por sua vez, institui o Dia Estadual das Organizações Não Governamentais de Santa Catarina.

Dirceu Dresch (PT) apresentou o PL 20/2011 para alterar os incisos I e II do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do artigo 204 da Constituição Federal.

PL de origem no Judiciário
A entrada de Projetos de Lei de origem do Poder Judiciário também foi registrada. O PL 21/2011 dispõe sobre a ampliação da área de abrangência da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava, município e comarca de Blumenau, e a transferência de sua sede do Distrito de Vila Itoupava para o de Itoupava Central. Os PLs 22/2011 e 24/2011 dispõem sobre a doação de imóvel e o PL 23/2011 dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na comarca de Descanso.

Projetos de Lei Complementar
O deputado Sargento Amauri Soares apresentou também três Projetos de Lei Complementar. O PLC 01/2011 adota o valor fixado no inciso V, do artigo 157, da Constituição Estadual, como montante mínimo a ser pago pelo Estado a título de benefício previdenciário e amparo assistencial. O PLC 02/2011 regulamenta o disposto no §5º, do artigo 30, da Constituição do Estado, e o PLC 03/2011 dispõe sobre a inimputabilidade administrativa dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica, do Estado de Santa Catarina, em razão do exercício de direitos e garantias fundamentais.

A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou o PLC 04/2011, que revoga o artigo 31 da Lei Complementar nº 485, de 2010 (Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações).

O governo do Estado apresentou o PLC 05/2011, dia 09 de fevereiro. O projeto altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito de Santa Catarina pisos salariais para categorias de trabalhadores