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Notícias advocatícias

11.3.2011

“Informo que as ações referentes a questão das horas extras patrocinadas por nosso escritório ainda estão em andamento, havendo vários processos em fases distintas, alguns já foram julgados procedentes em 1º grau, outros já tiveram a sentença referendada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo que após esta decisão o Estado tem ingressado com Recurso Extraordinário que deve ser apreciado pelo STF.
 
Ocorre que os recursos extraordinários que o Estado vem impetrando não tem mais sido remetidos ao STF, pois devido a uma nova sistemática processual somente um recurso é julgado pelo STF e esta decisão é aplicada aos demais casos que cuidam da mesma matéria e que portanto ficam aguardando o posicionamento definitivo do STF.
 
Nessa esteira, o processo mencionado (2008.033594-50) foi o recurso escolhido como representativo da controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e foi enviado ao STF para julgamento, sendo que os demais recursos do Estado que tratam de horas extras ficam aguardando aqui no Tribunal.
 
Este recurso representativo foi julgado extinto por decisão monocrática pelo Ministro Marco Aurélio no final do ano passado, contudo o Estado interpôs recurso de Agravo Regimental visando buscar que o recurso extraordinário seja apreciado pelos demais ministros. Todavia, o relator Min. Marco Aurélio ainda não se manifestou sobre o agravo, ou seja, ainda há possibilidade deste recurso representativo ser julgado pelos demais ministros do STF.
 
Assim, por ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado deste recurso representativo da controvérsia os demais recursos continuam aguardando o desfecho final a ser adotado pelo STF, que será igualmente aplicado aos demais casos que tratam da hora extra dos militares de Santa Catarina. Acredito ser difícil que o STF reverta a decisão e julgue favoravelmente ao Estado, mas de qualquer forma é necessário que se aguarde todo este trâmite.
 
Estamos à disposição.”
 
Atenciosamente,

Fernanda Iatzack
OAB/SC 28.864
Advocacia Marcatto
(48) 3225-1144